Contrato do Utilizador para os Serviços Xoom

Entidade PayPal

• Parte A: Introdução

  O presente "Contrato do Utilizador" estabelece os termos sob os quais pode utilizar o Serviço Xoom da PayPal ("Xoom" ou o "Serviço"), e o acesso e utilização dos sites Xoom por parte do Utilizador (para efeitos do presente Contrato do Utilizador, "sites" inclui o nosso site para desktop, os nossos sites para dispositivos móveis e as nossas aplicações para dispositivos móveis) e os serviços associados ao mesmo. Ao assinar este Contrato do Utilizador, o Xoom irá configurar uma conta através da qual pode utilizar o Serviço e ver o seu Histórico de transações e detalhes de contacto (a "Conta Xoom"). Não serão retidos fundos na Conta Xoom como resultado da sua utilização do Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que o presente Contrato do Utilizador é celebrado entre o Utilizador e a entidade PayPal no respetivo país de residência ("PayPal"). Ao aceder e utilizar o Serviço, o Utilizador está a concordar com o Contrato do Utilizador.

  Tal como utilizados no presente Contrato do Utilizador, os termos "nós", "nos" e "nosso/nossa/nossos/nossas" referem-se à PayPal, em conjunto com os respetivos funcionários, consultores, administradores, sucessores, subsidiárias, afiliadas e cessionários. Os termos "Utilizador" e "seu" referem-se a alguém que envia dinheiro, faz pagamentos de contas, carrega planos telefónicos móveis pré-pagos ou, de outra forma, faz uso dos Serviços ("Remetente").

• 1. ALERTA DE FRAUDE DO CONSUMIDOR: PROTEJA-SE CONTRA BURLAS E FRAUDES

  O Serviço é uma forma segura e prática de os Remetentes enviarem dinheiro, pagarem carregamentos de planos telefónicos móveis pré-pagos ou de pagarem contas de familiares e de outras pessoas em quem confiam. No entanto, existem muitas burlas e vigaristas, pelo que deve ter cuidado com ofertas ou propostas que pareçam demasiado vantajosas para serem verdade. Pedimos-lhe para não enviar dinheiro ou pagar carregamentos de planos telefónicos móveis pré-pagos, nem fazer o pagamento de contas de pessoas que não conheça pessoalmente. Tome medidas para proteger a sua palavra-passe, não a envie nem a solicite para terceiros, e use o Xoom apenas para fins legais. Clique aqui para obter mais informações sobre como enviar dinheiro em segurança. Contacte-nos imediatamente se considerar que está a ser alvo de uma burla ou fraude, se tiver perdido o seu nome de utilizador ou palavra-passe, ou se estes dados tiverem sido roubados. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

• 2. SEGURANÇA

  A segurança do Utilizador e a integridade da sua Conta Xoom são as nossas principais prioridades e trabalhamos arduamente para proteger as suas informações. Se tiver conhecimento de alguém ou alguma entidade que esteja a usar o Serviço de modo impróprio, envie-nos um e-mail para reportfraud@xoom.com.

  Tenha em atenção que o Xoom nunca pedirá a palavra-passe da sua Conta Xoom. Se receber e-mails falsos (ou seja, phishing) que alegam ser do Xoom, reencaminhe-os para nós através do e-mail reportfraud@xoom.com.

PARTE B: TERMOS DE SERVIÇO GERAIS

• 1. Vista Geral do Serviço
  1. O Serviço destina-se a permitir que os Remetentes enviem transferências de dinheiro ("Enviar Dinheiro"), bem como permitir a compra de créditos de planos telefónicos móveis pré-pagos de terceiros ("Carregar") e a realização de pagamentos de contas ("Pagamento de Contas") em todo o mundo. Recomendamos que os Remetentes utilizem o Serviço apenas para o envio de dinheiro ou carregamento de planos telefónicos móveis pré-pagos, ou para pagamento de contas de pessoas que o Utilizador conheça pessoalmente, como familiares e amigos. O Utilizador nunca deverá utilizar o Serviço para o envio de pedidos ou dinheiro a estranhos.
  2. Quando exigido por lei, a PayPal é um prestador licenciado ou autorizado de serviços de envio de dinheiro. Todas as transmissões monetárias são fornecidas aos Remetentes pela PayPal. Para além dos presentes Termos de Serviço Gerais, consulte também as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre as Partes C-F. Se houver algum conflito entre os termos específicos do país e os Termos do Serviço Gerais, aplicam-se os termos específicos do país.
  3. Um "Destinatário" é um particular que recebe dinheiro de um Remetente através do Serviço. Uma "Empresa de Serviços de Terceiros" é um vendedor do serviço Carregar através do Xoom ou uma entidade de serviços públicos ou outra que recebe pagamentos de contas de um Remetente através do Serviço. Um "Beneficiário" é alguém para quem um Remetente carrega o plano telefónico móvel pré-pago ou efetua um pagamento de contas através do Serviço. Por exemplo, e apenas a título de exemplo, se utilizar o Serviço para pagar a conta de eletricidade de um familiar, o seu familiar será o Beneficiário e a empresa de eletricidade que recebe o pagamento será a Empresa de Serviços de Terceiros dessa Transação. O Utilizador compreende que a pessoa referida como "Beneficiário" no presente Contrato do Utilizador poderá ser referida como "Destinatário" no recibo do serviço Carregar ou do Pagamento de Contas. O "Destino" é o país ou região em que o Destinatário ou a Empresa de Serviços de Terceiros recebe o dinheiro. Uma "Transação" é uma instrução específica para uma transação de Enviar Dinheiro, Carregar ou Pagamento de Contas. O "Valor da Transação" é o valor que o Remetente nos fornece para enviar a Transação, excluindo as tarifas aplicáveis, como a Tarifa da Transação (consoante definido em "Pagamento" abaixo) ou as tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros indicadas. O "Valor do Pagamento" é o valor pago à Empresa de Serviços de Terceiros ou ao Destinatário, excluindo quaisquer impostos ou encargos que possam ser cobrados ao abrigo das leis do Destino e deduzidos do Valor do Pagamento (os "Impostos Locais"). A "Moeda de Pagamento" é a moeda que o Remetente seleciona para o Valor do Pagamento. Todas as Tarifas da Transação (definidas no presente documento) relacionadas com o Serviço estão isentas e livres de, e sem qualquer dedução ou retenção de e por conta de, quaisquer taxas, impostos ou outras deduções. Qualquer dedução ou retenção, se exigidas pela legislação de qualquer país, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
• 2. Aceder ao Serviço
  1. Utilizadores elegíveis. Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente, deve (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) ser capaz de celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Aceda à secção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-F, para obter mais informações sobre a idade de maioridade. Podem ser aplicadas outras restrições.
  2. **Serviços móveis. ** O Serviço também está acessível através de um dispositivo móvel. Se aceder ao serviço através de um dispositivo móvel, podem aplicar-se taxas padrão do operador de rede móvel ou do operador de serviço de rede sem fios, tarifas de dados e outras taxas.
  3. Consentimentos do Beneficiário do Pagamento de contas. O Utilizador confirma que o Beneficiário consentiu em dar-lhe acesso às respetivas informações da conta e permitiu que a PayPal recolha e confirme informações sobre si.
  4. Usar o Xoom com as Informações da conta PayPal. O Xoom é um serviço diferente do serviço PayPal. Se usar o PayPal para se inscrever no Xoom, será criada uma Conta Xoom para si. Pode aceder à sua Conta Xoom ao usar as suas credenciais do PayPal. Quando cria uma Conta Xoom com as suas credenciais do PayPal ou ao associar a sua conta PayPal à sua Conta Xoom, os seus instrumentos de financiamento do PayPal serão tratados como Instrumentos de Pagamento Xoom (definidos em "Pagamento" abaixo) e outras informações do PayPal serão associadas à sua Conta Xoom. Quaisquer edições aos Instrumentos de Pagamento armazenados na sua conta PayPal devem ser efetuadas na sua conta PayPal. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de Pagamento e o Utilizador compreende que não há garantia de que qualquer um ou todos os Instrumentos de Pagamento armazenados na respetiva conta PayPal estarão disponíveis para utilização quando usar o Xoom para concluir a Transação. O Xoom irá fornecer o seu histórico de Transações na página o histórico de transações. Verifique o extrato de cada Instrumento de Pagamento usado no pagamento de uma Transação para ver quando foi debitado nesse Instrumento de Pagamento. As transações podem aparecer nos seus extratos de Instrumento de Pagamento, conforme a cobrança realizada pelo Xoom ou pelo PayPal.
  5. Não disponível para determinados utilizadores. O Serviço pode não estar disponível total ou parcialmente em países e jurisdições diferentes conforme determinado pela legislação e pelos regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que fornecer o Serviço num determinado país ou jurisdição apresenta um nível inaceitável de risco para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
  6. Não disponível para determinadas transações. Podemos, em qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer Transação. Isto pode incluir Transações de determinados Remetentes, para determinados Beneficiários ou para determinados Destinatários ou Empresas de Serviços, incluindo, entre outras, entidades e particulares incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados, na lista de Países e Territórios não cooperativos, na lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e noutras listas que possam ser emitidas periodicamente pelas agências governamentais. Podemos também, em qualquer momento e a nosso exclusivo critério, limitar o valor a ser transferido numa base por Transação ou numa base agregada sem aviso prévio. Quaisquer limites podem ser impostos em Contas Xoom particulares ou em Contas Xoom relacionadas ou agregados familiares. Podemos rejeitar ou limitar as Transações com base em violações do presente Contrato do Utilizador, legislação e regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que o processamento de uma Transação apresenta um nível de risco inaceitável para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
• 3. Tarifas e pagamento
  1. Tarifas de Transações. Por cada transação enviada, o Utilizador aceita pagar a tarifa de transação do Xoom (a "Tarifa da Transação"), se aplicável, para além do Valor da Transação. Qualquer Tarifa da Transação será divulgada ao Utilizador antes de este autorizar uma transação. A Tarifa da Transação varia consoante o tipo de Transação, Destino, Instrumento de Pagamento, Valor da Transação, Moeda de pagamento e por Operador do serviço Carregar. As Tarifas de Transações e os avisos de tarifas aplicáveis para Enviar dinheiro, Carregar e Pagamento de contas estão disponíveis no artigo Quanto custa enviar com o Xoom. Para transações do tipo Enviar dinheiro, também pode aceder diretamente à Calculadora de Tarifas e taxas de câmbio para obter as Tarifas de Transações e as taxas de câmbio atuais.
  2. Tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros responsável pelos serviços Carregar. Para cada Transação de Carregamento enviada pelo Utilizador, este concorda em pagar as tarifas aplicáveis que lhe foram divulgadas antes de autorizar uma Transação.
  3. Taxa de câmbio de moeda estrangeira. Normalmente, a PayPal e os respetivos Fornecedores de serviços (definidos abaixo) aplicam uma tarifa quando o Utilizador paga uma Transação numa moeda e a Transação é paga noutra moeda. Geralmente, geramos lucros com base na diferença entre a taxa de câmbio a que compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio fornecida ao Utilizador. Qualquer taxa de câmbio de moeda estrangeira aplicável será apresentada ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação. Os preços dos carregamentos são determinados pela Empresa de Serviços de Terceiros na moeda estrangeira do Operador (definido abaixo). Apresentaremos um preço na moeda local para esses Carregamentos com base numa taxa de câmbio determinada pelo Xoom. A PayPal e a Empresa de Serviços de Terceiros lucram com base na diferença entre o preço na moeda local cotado e o preço na moeda estrangeira que a Empresa de Serviços de Terceiros paga pelos Carregamentos no estrangeiro. Antes de o Utilizador autorizar a compra de um Carregamento no estrangeiro da Empresa de Serviços de Terceiros, apresentar-lhe-emos o preço do Carregamento na moeda local, o valor do Carregamento na moeda estrangeira (conforme aplicável) e a taxa de câmbio que o Xoom aplica para calcular o preço do Carregamento.
  4. Impostos locais. Poderão aplicar-se Impostos Locais em determinados países de recebimento. Os Impostos Locais serão apresentados ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação, na medida em que essa divulgação seja exigida por lei.
  5. Outros encargos. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas ou cobranças que possam ser impostas pelas instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de Pagamento. Um exemplo, entre outros, será o emissor do cartão de crédito poder cobrar uma tarifa de adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") e juros se utilizar um cartão de crédito como Instrumento de Pagamento. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas, encargos associados a fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outros encargos semelhantes que possam ser impostos ao Utilizador pelo respetivo banco, emissor de cartão de crédito ou de débito, ou outro fornecedor associado à utilização do serviço. Se enviar uma Transação que resulte em serem-nos cobradas tarifas de fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outras tarifas semelhantes, o Utilizador concorda em reembolsar-nos por todas as referidas tarifas.
  6. Pagamento. O pagamento será devido quando a Transação for enviada para processamento, embora possamos optar por não debitar de imediato o Instrumento de Pagamento do Utilizador. Para que possamos cobrar-lhe o pagamento e concluir a sua Transação, o Utilizador autoriza-nos a aceder, cobrar, transferir por meio eletrónico ou debitar fundos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que nos forneça no âmbito da sua utilização do Serviço (cada um deles designado "Instrumento de Pagamento"), incluindo, por exemplo, o cartão de crédito e o cartão de débito, a conta bancária ou o saldo da conta PayPal. Nem todos os Instrumentos de Pagamento estão permanentemente disponíveis a todos os clientes. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de Pagamento. O Utilizador não poderá cancelar a transferência eletrónica depois de o PayPal iniciar a transferência da sua conta, o que poderá ocorrer depois do recebimento do Valor do Pagamento pelo destinatário ou pela Empresa de Serviços de Terceiros. O Utilizador autoriza-nos a tentar debitar novamente, uma ou mais vezes, o seu Instrumento de Pagamento ou um Instrumento de Pagamento diferente, caso o pagamento não seja bem-sucedido ou seja insuficiente. Por exemplo: se a conta bancária não tiver fundos suficientes quando enviar a Transação, poderemos tentar debitar a conta bancária ou cobrar o cartão de crédito se o fornecer como Instrumento de Pagamento diferente mais tarde. O Utilizador confirma que é o titular legal dos Instrumentos de Pagamento.
  7. Pagamento apenas após recebimento ou "POWR." Para determinadas Transações do Xoom, a Empresa de Serviços de Terceiros, o Destinatário ou o Beneficiário poderão receber um Carregamento ou os fundos transferidos antes de o Instrumento de Pagamento ser debitado pelo Valor da Transação, pela Tarifa da Transação ou por quaisquer outras tarifas aplicáveis. Este procedimento é designado de "POWR", embora possa ter outros nomes consoante o Destino ou a Empresa de Serviços de Terceiros. Se a Transação do Utilizador cumprir os requisitos do POWR, o Instrumento de pagamento não será debitado até a Empresa de Serviços de Terceiros ou o Destinatário receber os fundos. O Utilizador compreende que nem todas as transações são elegíveis para POWR e que este tipo de pagamento está sujeito a inúmeros fatores, incluindo (entre outros) o destino, o instrumento de pagamento, o valor da transferência, o histórico de transações e a aprovação pelo nosso sistema de verificação proprietário. O Utilizador compreende que pode ou não saber se cumpriu os requisitos do POWR até ter autorizado a Transação e que o facto de uma Transação ter anteriormente cumprido os requisitos do POWR não garante o cumprimento dos requisitos de uma transação posterior. Reservamo-nos o direito de terminar, suspender ou modificar o POWR em qualquer altura e de recusar, em qualquer altura e por qualquer motivo, a qualificação para POWR de qualquer Transação.
  8. Verificação. O Utilizador concorda que podemos verificar o Instrumento de Pagamento associado a uma Transação. Por exemplo, o Utilizador concorda que, de tempos a tempos, podemos debitar da sua conta bancária um valor inferior ao valor da transferência (ou seja, para uma transferência de 500 USD, poderemos debitar 499,98 USD da conta bancária), como parte do nosso esforço para confirmar a titularidade da conta.
• 4. Pagamento de transações
  1. Fornecedores de serviços. Trabalhamos com bancos locais, casas de câmbio, Empresas de Serviços Externas e outros fornecedores de serviços independentes (sendo cada uma destas entidades designada "Fornecedor de Serviços") para facilitar transações do tipo Enviar dinheiro, Carregar e Pagamento de contas. Tentamos fornecer informações atualizadas nos nossos sites relativamente à localização, à disponibilidade e ao horário de funcionamento dos nossos Fornecedores de Serviços. No entanto, o Utilizador deverá confirmar os horários de funcionamento e a localização diretamente junto do Fornecedor de Serviços.
  2. Verificação. Os Destinatários podem ter de provar a respetiva identidade antes de receberem os fundos apresentando documentos de identidade autênticos, válidos e atuais constantes de uma lista de formas de identificação aceitáveis. Além disso, os Destinatários poderão ter de fornecer o número da Transação e/ou outro identificador semelhante associado à respetiva Transação. O Utilizador dá-nos permissão para entrarmos em contacto com o Destinatário ou a Empresa de Serviços Externa, bem como para armazenarmos todos esses dados, conforme for necessário para fornecer o Serviço.
  3. Transferências para contas. Se o Utilizador optar por enviar uma Transação para a conta de um Destinatário, como uma conta bancária ou carteira digital, confirma que a conta do Destinatário está denominada na mesma moeda da Transação (por exemplo, se a Transação exigir o depósito de pesos na conta do Destinatário, o Utilizador confirma que a conta do Destinatário está denominada em pesos). Se a conta bancária não estiver denominada na mesma moeda da Transação, esta poderá ser cancelada.
• 5. Restrições
  1. Geral. Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, e periodicamente, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) com ou sem aviso prévio.
  2. Atrasos ou cancelamentos. Poderemos atrasar ou cancelar a Transação ou encerrar a sua Conta Xoom e/ou a Conta Xoom do Destinatário (caso esta exista), em qualquer altura e antes da conclusão do processo sem aviso prévio por motivos que incluam, entre outros: verificação de identidade; validação das instruções da Transação e dos Instrumentos de Pagamento; análise de conformidade relativa a fraude e combate ao branqueamento de capitais; contactar e localizar o Utilizador, o Beneficiário, a Empresa de Serviços Externa, o Remetente ou o Destinatário; qualificação ou desqualificação para POWR (conforme definido abaixo); e para cumprimento da legislação aplicável. O horário de funcionamento, a disponibilidade dos sistemas e a disponibilidade de moeda nos nossos Fornecedores de Serviços também poderão causar atrasos. No entanto, em determinadas circunstâncias, poderá ser elegível para um reembolso, nos termos descritos abaixo.
  3. Transações Comerciais. O Utilizador concorda que só utilizará o Serviço para Enviar dinheiro a pessoas ou comprar Carregamentos para Beneficiários por motivos pessoais. Se razoavelmente suspeitarmos ou verificarmos que está a utilizar o Serviço para enviar Transações para, ou em nome de, uma empresa ou de outra pessoa coletiva (exceto pagamentos efetuados para as Empresas de Serviços a favor de Beneficiários que conheça pessoalmente), poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar as Transações e encerrar a sua Conta Xoom e/ou as Contas Xoom do Remetente ou do Destinatário. O Utilizador reconhece que o Xoom não é responsável pela utilização do Serviço para fins comerciais, incluindo todos os riscos associados à compra de artigos ou pagamento de serviços de qualquer natureza, tais como (entre outros) perdas sofridas por bens e serviços não entregues ou defeituosos que pague pela utilização do Serviço.
  4. Carregamentos. O Utilizador compreende que a nossa responsabilidade relativamente a Transações de Carregamento é confirmar a transferência do Valor do Pagamento e das tarifas do Fornecedor de Serviços Independente a partir de uma conta do Remetente para a Empresa de Serviços Externa em conformidade com a secção abaixo específica de cada país. O Valor do Pagamento de um Carregamento é o valor do crédito de serviços sem fios pré-pagos a comprar na moeda do Operador (definido abaixo), excluindo os Impostos Locais. A Empresa de Serviços Externa poderá ser um revendedor de serviços sem fios pré-pagos, em vez do próprio Operador. Divulgamos quando o Beneficiário de uma Transação de Carregamento pode estar sujeito ao pagamento de Impostos Locais e outras tarifas cobrados pelo operador do serviço sem fios (o "Operador"), mas o valor exato dos Impostos Locais e das tarifas é determinado pelo Destino e pelo Operador. O Utilizador reconhece que ele próprio e/ou o Destinatário leram os Termos e condições aplicáveis à conta de telemóvel do Destinatário (o "Contrato do Operador"). O Contrato do Operador aplica-se a todos os serviços para os quais o Carregamento possa ser utilizado pelo Beneficiário. Os Termos e condições variam de acordo com o Operador, o Destino e termos do Contrato do Operador, mas poderão incluir tarifas e impostos cobrados num Carregamento, a validade do mesmo e a qualidade e quantidade de tempo de comunicação, dados e outros serviços para os quais o Carregamento possa ser utilizado. Deve solicitar ao Beneficiário que contacte diretamente o operador para esclarecer qualquer questão ou resolver problemas sobre como o Carregamento pode ser usado nos serviços fornecidos pelo Operador. Não somos responsáveis pelo desempenho da Empresa de Serviços Externa ou de qualquer Operador.
  5. Limitações à frequência das transferências. Por motivos de segurança, pode haver limites para o número de transações que pode executar ao utilizar a sua Conta Xoom.
  6. Transações proibidas. O Utilizador não poderá usar o serviço em violação do presente Contrato do Utilizador ou de leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Constitui violação do presente Contrato do Utilizador a utilização do serviço para qualquer uma das seguintes atividades (entre outras): serviços ou materiais de natureza sexual; atividades de jogos de azar; fraude; branqueamento de capitais; financiamento de organizações terroristas; compra ou venda de tabaco, armas de fogo, medicamentos com receita médica ou outras substâncias regulamentadas; ou envio de dinheiro para um Destinatário ou pagamento de um Carregamento para um Beneficiário que tenha violado o Contrato do Utilizador. Se usar o serviço no âmbito de uma conduta ilegal, reservamo-nos o direito de denunciar o Utilizador à autoridade ou autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei. Podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer Transação e encerrar qualquer Conta Xoom que suspeitemos esteja a ser utilizada para qualquer fim proibido pelo presente Contrato do Utilizador. O Utilizador reconhece que a PayPal não é responsável pela utilização do Serviço em violação do presente Contrato do Utilizador.
  7. Outros. O Utilizador não pode pedir, enviar nem receber uma Transação (i) em nome de qualquer outra pessoa, ou (ii) em nome de uma organização de beneficência sem o consentimento expresso da PayPal. Podemos, em qualquer altura e a nosso exclusivo critério, encerrar várias Contas Xoom mantidas por um particular, pessoas relacionadas com o particular ou pessoas que residem no mesmo agregado familiar do particular.
  8. Atividades Restritas. Se usar ou interagir com o Serviço, não irá:
     1. Transgredir nem violar quaisquer restrições no presente Contrato do Utilizador, ou qualquer outro contrato celebrado entre si e a PayPal;
     2. Abrir mais do que uma Conta Xoom ou tentar contornar o Contrato do Utilizador do Xoom, os limites de envio e recebimento, políticas ou determinações sobre a sua Conta Xoom;
     3. Infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade da PayPal ou de terceiros;
     4. Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
     5. Recusar-se a cooperar numa investigação ou a provar a sua identidade ou qualquer informação que nos forneça;
     6. Cooperar com qualquer outra pessoa numa tentativa de burlar ou violar estas atividades restritas, incluindo através do controlo de uma Conta Xoom que esteja associada a outra conta ou Instrumento de Pagamento que participe ou tenha participado em qualquer uma destas atividades restritas;
     7. Usar um proxy anónimo;
     8. Realizar qualquer ação que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos, parceiros de desembolso ou outros fornecedores ou fornecedores de serviços;
     9. Partilhar os números ou as informações das Transações com alguém para além da Empresa de Serviços Externa, o Destinatário ou o Beneficiário, e o Utilizador aconselhará o Remetente, o Destinatário ou o Beneficiário a não partilhar os números ou as informações das Transações; ou
     10. Assediar e/ou ameaçar os nossos funcionários, agentes ou outros utilizadores.
  9. Suspensão ou fim do Serviço. Sujeito à legislação aplicável, nós, por nosso exclusivo critério, reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o presente Contrato do Utilizador, o acesso ou a utilização dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços Xoom) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços Xoom por qualquer motivo e em qualquer momento com ou sem aviso prévio e, após a rescisão do presente Contrato do Utilizador, cancelar qualquer uma ou todas as suas Transações e reembolsar os Valores das Transações aplicáveis ao Utilizador.
• 6. Transações para a Índia

  PayPal processa Transações para a Índia em conformidade com os Rupee Drawing Arrangements (acordos de levantamento de rupia) ("RDA"), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. O Utilizador compreende que a utilização do Serviço para contribuições para organizações de beneficiência é proibida.

• 7. Transações para o Japão

  O Utilizador reconhece que as Transações Xoom não são pagamentos que exigem notificação, autorização ou aprovação prévia ao abrigo da lei de câmbio internacional e comércio exterior do Japão (Foreign Exchange and Foreign Trade Act) ("FEFTA") e não são pagamentos restritos ao abrigo da FEFTA, incluindo, entre outras, transações de capital, pagamentos a particulares sob sanção, países sob sanção (em particular Coreia do Norte e Irão), ou em troca de mercadorias embargadas, tais como, armas e tecnologia nuclear. O Utilizador compreende que a utilização do Xoom para enviar Transações para o Japão que não estão em conformidade com as restrições da FEFTA é proibida.

• 8. Política de Entrega de Comunicações Eletrónicas

  O Utilizador reconhece que este Contrato do Utilizador será celebrado por meio eletrónico. A menos que o contrário seja exigido pela lei aplicável, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") apenas serão fornecidas por meios eletrónicos e não em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos: (i) este Contrato do Utilizador e a nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos aos mesmos; (ii) os seus registos de Transações através do Serviço (incluindo recibos ou confirmações de Transações); (iii) descrições ou registos da sua utilização do Serviço (iv) quaisquer divulgações ou notificações iniciais, periódicas ou outras fornecidas em relação ao Serviço, incluindo as exigidas pela legislação aplicável; (v) quaisquer comunicações ou divulgações do Serviço de Apoio ao Cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações relativamente a reclamações de erro ou utilização não autorizada do Serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, contrato ou divulgação relacionada com PayPal, Xoom, o Serviço, a sua Conta Xoom ou qualquer Transação.

  O utilizador aceita e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecemos.

  Iremos fornecer-lhe estas Comunicações publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal indicado na sua Conta Xoom.

  1. Requisitos de Hardware e Software. Para aceder e reter Comunicações, tem de ter: (i) um navegador de Internet que seja ativado por JavaScript e suporte para encriptação de 128 bits e a aceitação de cookies de primeira parte, (ii) uma conta de e-mail e a capacidade de ler e-mail Xoom, (iii) um dispositivo e ligação à Internet capazes de suportar o espaço de armazenamento acima e (iv) suficiente para guardar comunicações anteriores ou uma impressora instalada para as imprimir. Iremos notificá-lo se houver alguma alteração significativa no hardware ou software necessário para receber Comunicações eletrónicas da nossa parte. Ao dar o seu consentimento, confirma que tem acesso ao equipamento necessário e que pode receber, abrir e imprimir ou descarregar uma cópia de qualquer Comunicação para os seus registos. Deve imprimir ou guardar uma cópia destas Comunicações para os seus registos, uma vez que podem não estar acessíveis online numa data posterior.
  2. Como Retirar o seu Consentimento. Uma vez que comunicamos eletronicamente, tem de fornecer o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, de modo a estabelecer uma Conta Xoom e a receber os nossos serviços. O utilizador pode retirar o seu consentimento para receber todas as Comunicações eletronicamente clicando [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para o Serviço de Apoio ao Cliente. Se não fornecer, ou se levantar, o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, recusaremos criar uma conta Xoom para si, ou terminaremos, suspenderemos ou recusaremos a prestação do Serviço, a menos que o utilizador tenha direito, pela legislação aplicável, a receber Comunicações não eletrónicas.
  3. Solicitar Cópias em Papel de Comunicações Eletrónicas. Se, após o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, quiser uma cópia em papel de uma Comunicação que lhe enviámos anteriormente, pode solicitar uma cópia no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe fornecemos a Comunicação contactando-nos conforme descrito acima. Enviar-lhe-emos a sua cópia em papel por correio dos EUA. Para que possamos enviar-lhe cópias em papel, tem de ter um endereço postal atual registado como morada no perfil da sua conta Xoom.
  4. Atualizar as suas Informações de Contacto. É da responsabilidade do utilizador manter o seu endereço de e-mail principal atualizado para que possamos comunicar com o utilizador eletronicamente. Compreende e aceita que, se lhe enviarmos uma comunicação eletrónica, mas não a receber porque o seu endereço de e-mail principal está incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu fornecedor de serviços ou se, de outra forma, não for possível receber Comunicações eletrónicas, consideramos que lhe fornecemos a Comunicação. Tenha em atenção que, se utilizar um filtro de spam que bloqueie ou reencaminhe e-mails de remetentes não listados no seu livro de endereços de e-mail ou por outros motivos, deve adicionar-nos ao seu livro de endereços de e-mail para que possa receber as Comunicações que lhe enviamos. Pode atualizar o seu endereço de e-mail ou morada principal a qualquer momento iniciando sessão no site, indo para "A Minha Conta" e selecionando o separador "E-mail".
• 9. Comunicações entre o Utilizador e a PayPal.

  Se nos fornecer o seu número de telemóvel, o Utilizador aceita que possamos contactá-lo através desse número, por chamada automática ou pré-gravada ou mensagem SMS, para: (i) prestar assistência à sua Conta Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não utilizaremos chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas para contactá-lo para efeitos de marketing, a menos que recebamos o seu expresso consentimento prévio por escrito. Podemos partilhar o seu número de telemóvel com fornecedores de serviços com quem temos contratos para nos ajudar com as atividades listadas acima, mas não partilharemos o seu número de telemóvel com terceiros para os seus próprios fins sem o seu consentimento. O utilizador não tem de concordar em receber chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel para usar e desfrutar do Xoom. Clique aqui Clique aqui para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente para recusar a receção de chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel. Poderão ser aplicáveis tarifas padrão de mensagens SMS e por minuto de chamada telefónica.

• 10. Recolha de informações
  1. Declaração de Privacidade. Ao concordar com o presente Contrato do Utilizador, confirma que leu a Declaração de Privacidade da PayPal específica do seu país. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua Conta Xoom, os seus Instrumentos de Pagamento ou as suas Transações:

  • Quando for necessário para concluir Transações ou
  • Para estar em conformidade com agências governamentais ou com decisões judiciais, ou
  • Se o Utilizador nos der o respetivo consentimento ou
  • Conforme descrito de outra forma na nossa Declaração de Privacidade.

  2. • • reCAPTCHA invisível. * * O Utilizador reconhece e compreende que o Serviço implementou o serviço de Recaptcha invisível da Google nos nossos sites como uma ferramenta para ajudar a detetar e a prevenir atos potencialmente ilegais e violações das nossas políticas. Além disso, o utilizador reconhece que a sua utilização do Serviço e dos nossos sites inclui a sua utilização do serviço de reCAPTCHA invisível, sujeito à Google Privacy Statement e Google Terms of Use.
• 11. Propriedade intelectual

  O Utilizador reconhece que PayPal detém exclusivamente o Serviço, incluindo, entre outros, o conteúdo dos nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logótipos e imagens, bem como todas as restantes patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviços, logótipos, e nomes de produtos e serviços (a "Propriedade intelectual"). O Utilizador concorda em não apresentar, utilizar, copiar ou modificar a Propriedade intelectual de qualquer forma. O Utilizador tem apenas autorização para ver e guardar uma cópia das páginas dos nossos sites para sua própria utilização pessoal e não comercial. O Utilizador também aceita não: (i) participar no uso ou usar qualquer dispositivo automático, extração de dados, robôs, recuperação ou métodos semelhantes de extração ou recolha de dados para aceder ou utilizar o Serviço; (ii) modificar, copiar, enquadrar, recuperar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados, com base no Serviço, total ou parcialmente, exceto se a disposição precedente não se aplicar às informações que carrega legalmente para o Serviço; (iii) eliminar ou alterar qualquer autor, marca comercial ou outro aviso proprietário ou legenda apresentada nos nossos sites (ou páginas impressas respetivas); ou (iv) infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, da PayPal ou qualquer terceiro.

  A tecnologia e o software subjacentes ao Serviço ou distribuídos em relação a estes são a propriedade do PayPal, suas afiliadas e Fornecedores de serviços, conforme aplicável (o "Software"). Sujeito aos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, o PayPal concede-lhe um direito não transferível, não sublicenciado e não exclusivo e licença para usar o código objeto de qualquer Software no(s) seu(s) dispositivo(s) exclusivamente relacionado com o Serviço, desde que concorde em não copiar (exceto conforme expressamente fornecido no presente Contrato do Utilizador), modificar, criar um trabalho derivado de, engenharia reversa, montar novamente ou tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou de outra forma transferir qualquer direito no Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente Contrato do Utilizador são reservados por PayPal.

  XOOM; XOOM.COM ESTILIZADO, XOOM ESTILIZADO, LOGÓTIPO X, LOGÓTIPO X XOOM; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; JÁ NÃO É PRECISO ESPERAR NA FILA. XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY, e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas de PayPal nos Estados Unidos e/ou noutros países.

• 12. Exclusão de responsabilidade de garantias

  O SERVIÇO E O SOFTWARE, SE APLICÁVEL, SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA.PAYPAL, SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, VENDEDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS RENUNCIAM ESPECIFICAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

  Fazemos esforços razoáveis para garantir que as Transações são processadas em tempo útil, mas não fazemos quaisquer declarações ou garantias sobre o tempo necessário para concluir o processamento porque o Serviço depende de muitos fatores fora do nosso controlo.Algumas jurisdições não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, por isso, a exclusão de responsabilidade precedente pode não ser aplicável no seu caso.Apesar da disposição precedente, pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito no presente Contrato do Utilizador.

• 13. Indemnização

  O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade PayPal, seus fornecedores, vendedores, Fornecedores de serviços, Empresas de serviços e respetivas subsidiárias, afiliadas, representantes, diretores, agentes, parceiros, funcionários e consultores em relação a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro devido a ou decorrente da sua utilização do Serviço, da sua ligação ao Serviço, da sua violação do Contrato do Utilizador ou de qualquer lei, ou da sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.

• 14. Reembolsos

  Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente. Reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis a contar do pedido de cancelamento de uma transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recolhidos ou depositados na conta do destinatário. Pode cancelar a sua Transação e obter o reembolso total no prazo de 30 minutos após autorizar a sua Transação, a menos que os fundos de Enviar dinheiro, Carregar ou Pagamento de contas já tenham sido pagos ao Destinatário ou à Empresa de Serviços Externa. Geralmente, não fornecemos reembolsos após 30 minutos, mas poderemos fazê-lo em circunstâncias muito específicas.

  Envidaremos todos os esforços para não debitarmos o seu Instrumento de Pagamento depois de recebermos o seu pedido de cancelamento. No entanto, em alguns casos, podemos ter iniciado um pedido irreversível de fundos junto da sua instituição financeira antes de recebermos o seu pedido de cancelamento. Nesses casos, o seu Instrumento de Pagamento poderá ser debitado mesmo que tenha cancelado a Transação, mas, normalmente, reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis depois de termos recebido os fundos da sua instituição financeira.

  Os reembolsos serão creditados para o mesmo Instrumento de Pagamento usado no pagamento da Transação. Os reembolsos só são efetuados na mesma moeda usada para pagar a Transação ("Moeda de Envio"). Os valores de reembolso não serão ajustados com base nas alterações do valor da Moeda de Envio a partir do momento em que a Transação foi enviada.

  Apesar da disposição precedente, podem aplicar-se cláusulas de reembolso específicas consoante o seu país ou estado de residência. Aceda à secção relevante para ver as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-E.

• 15. Diversos
  1. Geral. Contacte-nos se tiver algum problema com o Serviço. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.
  2. "Dia(s) úteis" significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados em que os escritórios da Xoom não são considerados abertos para empresas nos EUA. Os feriados incluem o dia de ano novo (1 de Janeiro), aniversário de Martin Luther King, Jr. (a terceira segunda-feira de Janeiro), o aniversário de George Washington (a terceira segunda-feira de fevereiro), Memorial Day (a última segunda-feira de maio), dia da independência (4 de julho), dia do trabalhador (a primeira segunda-feira de setembro), dia de Colombo (segunda segunda-feira de outubro), dia dos veteranos (11 de novembro), dia de Ação de Graças (a quarta quinta-feira de novembro) e dia de Natal (25 de dezembro). Se um feriado calhar num sábado, o PayPal observa o feriado na sexta-feira anterior. Se o feriado cair num domingo, o PayPal observa o feriado na segunda-feira seguinte.
  3. Atualizações do cliente. Informe-nos de imediato em relação a qualquer alteração no seu endereço de e-mail e número de telefone atualizando o seu perfil nos nossos sites. Se não tivermos informações de contacto corretas, não poderemos notificá-lo sobre informações importantes ou alterações no Estado da transação.
  4. Licenças. As nossas licenças para operar a nossa empresa podem ser encontradas clicando aqui.
  5. Contrato integral. O Contrato do Utilizador constitui o contrato integral entre o Utilizador e PayPal relacionado com o Serviço e regulamenta a sua utilização do Serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o Utilizador e PayPal ou qualquer outra parte em relação ao Serviço.
  6. Alterações ao país de residência. Se o seu país de residência alterar, poderá ter de celebrar um novo Contrato do Utilizador. O Contrato do Utilizador que aceitou para o seu país de residência anterior não será aplicado a Transações feitas a partir do novo país de residência.
  7. Sem renúncia. A falha de PayPal em exercer ou impor qualquer direito ou disposição do Contrato do Utilizador não deve constituir uma renúncia de tal direito ou disposição e não deve garantir que PayPal repita tais ações no futuro. Se qualquer cláusula do Contrato do Utilizador for considerada nula por um mediador ou tribunal de foro competente, as partes no entanto concordam que o mediador ou o tribunal deve esforçar-se para dar um efeito adequado à intenção do Contrato do Utilizador como estabelecida na cláusula, e as restantes cláusulas do Contrato do Utilizador devem ser mantidas em plena vigência.
  8. Modificação.* Podemos modificar o presente Contrato do Utilizador regularmente, sem aviso prévio, exceto quando exigido por lei. Pode rever a versão mais atualizada do Contrato do Utilizador, a qualquer momento, acedendo aos nossos sites. Não utilize o Serviço se não concordar com os atuais termos deste Contrato do Utilizador. Se usar o Serviço após a data de entrada em vigor de uma alteração ou alteração, deverá ser considerada que aceitou essa alteração ou modificação. O Utilizador concorda que não deve modificar o presente Contrato do Utilizador e reconhece que quaisquer tentativas suas para modificar o presente Contrato do Utilizador devem ser anuladas.
  9. Idioma. Este Contrato do Utilizador é redigido apenas em inglês e podemos fornecer traduções em idiomas adicionais para sua conveniência. Caso haja alguma inconsistência entre a versão em inglês e noutros idiomas nos nossos sites, incluindo o Contrato do Utilizador, o texto em inglês deve ser vinculativo.
  10. Aviso especial para a Utilização Internacional; Controlos de exportação. O software disponível relativo ao Serviço e à transmissão de dados aplicáveis, se aplicável, pode estar sujeito a controlos de exportação no seu país de residência. Nenhum software pode ser descarregado do Serviço ou, de outra forma, exportado ou reexportado sob violação das leis de exportação do seu país de residência. A transferência ou utilização do Software fica por sua própria conta e risco. Ao reconhecer a natureza global da Internet, concorda em cumprir todas as leis e regras locais relativas à sua utilização do Serviço, incluindo no que diz respeito ao comportamento online e conteúdo aceitável.
  11. Aplicações de software compatível com a Apple.

      1. O PayPal fornece aplicações de Software que se destinam a ser usadas relativamente a produtos disponibilizados comercialmente pela Apple Inc. ("Apple"), entre outras plataformas. Em relação ao Software disponibilizado para sua utilização em relação a um produto da marca Apple (tal Software, "Software compatível com a Apple"), para além dos restantes termos e condições estabelecidos no presente Contrato do Utilizador, os seguintes termos e condições aplicam-se:

         1. PayPal e o Utilizador reconhecem que o presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas entre PayPal e o Utilizador, não com a Apple, e que entre PayPal e a Apple, PayPal, e não a Apple, é a única entidade responsável pelo Software compatível com a Apple e pelo respetivo conteúdo.

         2. Não é permitido ao Utilizador usar o Software compatível com a Apple de nenhuma forma que constitua uma violação ou que não coincida com as Regras de utilização estabelecidas para o Software compatível com a Apple nos Termos de Serviço da App Store ou que, de outro modo, esteja em conflito com os mesmos.

         3. A licença de utilização do Software compatível com a Apple por parte do Utilizador está limitada a uma licença intransferível para utilizar este Software num Produto iOS que o Utilizador possui ou controla, conforme autorizado pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.

         4. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relativamente ao Software compatível com a Apple.

         5. A Apple não é responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei. Em caso de qualquer falha do Software compatível com a Apple em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e esta reembolsar-lhe-á o preço de compra do Software compatível com a Apple, se aplicável; e, até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação da garantia relativamente ao Software compatível com a Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformidade com qualquer garantia, que será da exclusiva responsabilidade de PayPal, na medida em que não pode ser rejeitada ao abrigo da legislação aplicável.

         6. O PayPal e o Utilizador reconhecem que a PayPal, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador ou terceiros relativamente ao Software compatível com a Apple ou à sua posse e/ou utilização desse Software, incluindo, entre outros: (i) reclamações de responsabilidade de produtos; (ii) qualquer reclamação de que o Software compatível com a Apple não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares; e (iii) reclamações decorrentes ao abrigo da proteção do consumidor ou de legislação semelhante.

         7. Na eventualidade de qualquer reclamação de um terceiro em como o Software compatível com a Apple, ou a posse e utilização por parte do utilizador final desse Software, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, como entre a PayPal e a Apple, a PayPal, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, liquidação e resolução de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.

         8. O Utilizador confirma que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo pelo Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país de "apoio a terroristas"; e que (ii) não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de regiões interditas ou restritas.

         9. Se tiver alguma dúvida, queixa ou reclamação relativamente ao Software compatível com a Apple, contacte-nos através das Informações de contacto abaixo.

         10. O PayPal e o Utilizador reconhecem e aceitam que a Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários do presente Contrato do Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple e que, mediante a aceitação pelo Utilizador dos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, a Apple terá o direito (e considera-se que terá aceitado o direito) de aplicar o presente Contrato do Utilizador contra o Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.

      2. Perguntas sobre informações de contacto, notificações e pedidos de reembolso ou informações adicionais podem ser enviados para nós utilizando as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport)

  12. Informações de contacto Questões, notificações e pedidos de reembolsos ou informações adicionais podem ser enviados para nós utilizando as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui.] (https://help.xoom.com/s/contactsupport)
• PARTE C. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO CANADÁ

  Se o seu país de residência for o Canadá no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  No caso do serviço Carregar, a DT One é uma Empresa de Serviços de Terceiros que lhe vende o serviço Carregar de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da DT One para o Canadá. As tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros para transações nacionais de Carregamento variam de acordo com o valor a carregar. O Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One.

• 2. Utilizadores elegíveis

  Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente ou Beneficiário, tem de (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) poder celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Podem aplicar-se outras restrições.

• 3. Erros e transações não autorizadas

  O Utilizador tem direito à disputa de erros na sua Transação. Se considera que há um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de treze (13) meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:

  1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
  3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada;
  4. O valor da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de noventa (90) dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME DEFINIDO ABAIXO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

• 5. Disputas

  Caso surja uma disputa entre o Utilizador e a PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.

  Para qualquer reclamação (excluindo reclamações de compensação injuntiva ou equitativa) em que o valor total da recompensa solicitada for inferior a 10 000 00 CAD, a parte que reivindica a compensação pode escolher resolver a disputa de forma económica através de uma arbitragem baseada em falta de comparecimento.

  Se uma das partes escolher a arbitragem, fá-lo-á através de um fornecedor de resolução alternativa de disputas ("ADR") estabelecido escolhido em mútuo acordo por ambas as partes. O fornecedor de resolução alternativa de disputas (ADR) tem de cumprir as seguintes regras: (i) a arbitragem será realizada telefonicamente, online e/ou baseada apenas em documentos escritos, sendo que a forma pode ser escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não implicará a presença física das partes ou testemunhas, salvo mútuo acordo entre as partes; e (iii) a sentença arbitral quanto ao prémio decidido pelo arbitro pode ser atestada em qualquer tribunal de foro competente.

• 6. Lei aplicável e jurisdição

  O presente Contrato do Utilizador será regido pelas leis de Ontário e do Canadá, conforme aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Ontário e com as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção do corpo legislativo que rege os conflitos entre legislações e salvo se mencionado em contrário no presente Contrato do Utilizador.

  Salvo se acordado em contrário pelas partes ou descrito na secção "Disputas no Canadá", o Utilizador concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outra medida legal decorrente do presente Contrato do Utilizador ou da sua utilização dos nossos sites ou Serviços.

• PARTE D. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

  Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  O Serviço fornecido ao Utilizador é um serviço de envio de fundos que não implica a criação de uma conta de pagamento e que será fornecido ao Utilizador numa base de transação a transação. No caso do serviço Carregar, a DT One vende esse mesmo serviço ao Utilizador de acordo com os Termos e Condições e a Política de Privacidade da DT One para o EEE e o Reino Unido. O Xoom transfere o valor aplicável do pagamento do Utilizador para a DT One. Para que não subsistam dúvidas, o presente Contrato do Utilizador destina-se a transações de pagamentos individuais.

• 2. Idiomas

  Entraremos em contacto consigo no(s) idioma(s) em que lhe foi disponibilizado este Contrato do Utilizador.

  O presente Contrato do Utilizador é celebrado no idioma em que comunicamos ao criar conta no Xoom.

• 3. Erros e Transações não Autorizadas

  O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:

  1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
  3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada; e
  4. O valor da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela nossa violação do presente Contrato do Utilizador e a responsabilidade de PayPal nestas circunstâncias é limitada, conforme estabelecido no resto da presente secção.

  Em nenhuma circunstância PayPal, suas afiliadas, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas com as quais PayPal celebra contratos serão responsáveis por qualquer um dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com este Contrato do Utilizador (seja por contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:

  1. Qualquer perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas, mesmo que a PayPal tenha recebido um aviso acerca da possibilidade de tais danos, perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas; ou
  2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
  3. qualquer perda ou dano que não resulte diretamente da nossa violação do presente Contrato do Utilizador; ou
  4. qualquer perda ou dano que seja superior ao causado como resultado direto da nossa violação do presente Contrato do Utilizador (quer seja ou não for possível ao Utilizador provar essa perda ou dano).
  5. Nada no presente Contrato do Utilizador deve limitar a nossa responsabilidade resultante de fraude ou deturpação deliberada, negligência grosseira, conduta dolosa voluntária da nossa parte, por morte ou lesões pessoais decorrentes de qualquer negligência nossa ou dos nossos subcontratados, ou na medida em que essa limitação ou exclusão não seja permitida pela legislação aplicável.
• 5. Disputas

  Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, pode ter opções de resolução de disputas adicionais:

  Se reside em qualquer estado-membro do Espaço Económico Europeu, que não seja o Reino Unido, e tiver uma reclamação para apresentar sobre PayPal, poderá optar por transformar em reclamação a mesma ao contactar uma das seguintes autoridades:

  1. Centro Europeu do Consumidor ("ECC-Net"). Pode obter mais informações sobre a ECC-Net e como entrar em contacto com a mesmo em [http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/] (http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/).
  2. Commission de Surveillance du Secteur Financier ("CSSF"). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no setor financeiro no Luxemburgo. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre o CSSF e como contactá-los em: [http://www.Cssf.Lu] (http://www.Cssf.Lu) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

  Além das informações acima sobre resolução de disputas para o Espaço Económico Europeu, se o seu país de residência for o Reino Unido, também pode contactar o Financial Ombudsman Service do Reino Unido ("UK FOS"). O UK FOS é um serviço independente e gratuito, que talvez consiga resolver uma reclamação entre o Utilizador e PayPal. Pode obter mais informações sobre o UK FOS e contactar o UK FOS em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

• 6. Lei Aplicável e Jurisdição

  O presente Contrato do Utilizador e a relação entre nós são regidos pelas leis de Inglaterra e do país de Gales. Isto não afeta os seus direitos obrigatórios ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos como consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales.

  Para reclamações que não possam ser resolvidas de outra forma, o Utilizador submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales decorrentes de ou relacionadas com o presente Contrato do Utilizador ou a prestação dos nossos Serviços, sem prejuízo do direito do Utilizador de também iniciar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes de e no Luxemburgo ou respetivo país de residência.

  Em termos simples, "jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales" significa que, se o Utilizador apresentasse em Tribunal uma reclamação decorrente do presente Contrato de Utilizador, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales, mas também poderia optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país em alternativa, tal como o país onde reside.

• PARTE E. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ESTADOS UNIDOS

  Se o seu país de residência estiver incluído nos Estados Unidos no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  Serviço Carregar

  No caso do serviço Carregar, a DT One é uma Empresa de Serviços de Terceiros que lhe vende o serviço Carregar de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da DT One para os EUA. O Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One. A DT One disponibiliza Carregamentos dos EUA a Operadores elegíveis dos EUA e fora dos EUA.

  Venda de criptomoeda para financiar transações

  Pode ter a opção de vender criptoativos elegíveis mantidos no hub de criptomoedas da sua conta com Saldo PayPal para financiar uma Transação. Ao fazê-lo, as receitas da venda serão desembolsadas para a sua conta com Saldo PayPal, que será então utilizada como o Instrumento de Pagamento da sua Transação. O valor de criptoativos que vai vender será equivalente ao valor em dólares dos EUA que está a enviar para o destinatário, acrescido de qualquer Tarifa da transação expressa em dólares dos EUA aplicável. A sua venda de criptoativos é regida pelos Termos e Condições para Criptomoedas PayPal. Se vender criptoativos para financiar uma Transação que não seja concluída por qualquer motivo, as receitas da venda permanecerão na sua conta com Saldo PayPal.

• 2. Limitações sobre valores em dólares de transferências

  Pode executar até um valor máximo em dólares por Transação ao utilizar a sua Conta Xoom, dependendo do tipo de Transação. Os máximos por Transação estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Além disso, pode executar até um determinado valor máximo em dólares no total para as Transações realizadas durante um espaço de tempo especificado ao utilizar a sua Conta Xoom. Os valores totais máximos para períodos especificados estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Os Fornecedores de Serviços Xoom também podem limitar o valor máximo em dólares de uma Transação ou recusar uma Transação proposta, de acordo com o seu critério exclusivo.

• 3. Limitações na frequência de transferências.

  Podem ser aplicadas limitações ao número máximo de Transações que pode fazer durante um espaço de tempo especificado através da sua Conta Xoom. Além disso, os Fornecedores de Serviços Xoom podem limitar o número máximo de Transações que pode fazer ao longo de um espaço de tempo, a seu critério exclusivo.

• 4. Extratos periódicos

  Receberá um extrato de conta da atividade da sua Conta Xoom.

• 5. Responsabilidade do Utilizador pela utilização não autorizada das respetivas credenciais da Conta Xoom

  (Diga-nos IMEDIATAMENTE se acredita que as suas credenciais da Conta Xoom (nome de utilizador ou palavra-passe) foram perdidas ou roubadas, ou se acredita que uma transferência eletrónica de fundos foi feita sem a sua autorização através de informações da sua Conta Xoom. Telefonar é a melhor forma de reduzir as suas eventuais perdas. Se o seu Instrumento de Pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de Débito"), pode perder todo o dinheiro associado ao seu Instrumento de Débito (acrescido do valor máximo de qualquer linha de crédito a descoberto associada ao seu Instrumento de Débito). Se nos informar no prazo de dois (2) Dias Úteis após saber da perda ou do roubo das suas credenciais da Conta Xoom, não pode perder mais de 50 USD se alguém tiver utilizado as suas credenciais da Conta Xoom sem a sua permissão para aceder a um Instrumento de Débito.)

  Se NÃO nos informar no prazo de dois (2) Dias Úteis depois de saber da perda ou do roubo das suas credenciais de Conta Xoom e, se nos for possível provar que poderíamos ter impedido alguém de usar as suas credenciais da Conta Xoom sem a sua permissão caso nos tivesse informado, pode perder até $500 se as suas credenciais de Conta Xoom forem usadas para aceder a um Instrumento de Débito.

  Além disso, se o seu extrato Xoom mostrar transferências através de um Instrumento de Débito que não fez, informe-nos imediatamente. Se não nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação, poderá não conseguir recuperar o dinheiro perdido após os 180 dias caso nos seja possível provar que poderíamos ter impedido alguém de receber o dinheiro se nos tivesse informado a tempo. Se houver um bom motivo (por exemplo, uma longa viagem ou uma estadia hospitalar) para não nos ter informado, prorrogaremos os prazos.

  Se acredita que as suas credenciais da Conta Xoom foram perdidas ou roubadas, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte.

  Não obstante o precedente, se o seu Instrumento de Pagamento não for um Instrumento de Débito (por exemplo, se utilizar um cartão de crédito para financiamento), será responsável pelas perdas conforme estabelecido no Contrato do Utilizador.

• 6. Em caso de erros ou questões sobre as transações realizadas com um instrumento de débito

  Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Secção 5 aplicam-se a Transações feitas com um Instrumento de Débito ("Transações de Débito"). O tratamento de reclamações de erros de Transação de Débito varia consoante o envio de fundos nos EUA ou a nível internacional, e se está a reivindicar a utilização não autorizada da sua Conta Xoom. Se a Transação tiver sido feita com um Instrumento de Pagamento com cartão de crédito ("Transações de Cartão de Crédito"), os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações estão estabelecidos na Secção 6.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre as suas Transações de Débito, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível, se acredita que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Débito indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação de Débito.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque acredita que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
  2. Indique-nos o valor em dólares do erro de que suspeita; e
  3. Indique-nos:
     1. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
     2. Cada um dos seguintes:
        1. O número da Transação para a Transação de Débito (fornecemos um número de Transação nos recibos, nos extratos e no seu histórico de Transações na sua conta); e
        2. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.

  Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez (10) Dias Úteis.

  O que se segue aplica-se se considerar que qualquer Transação de Débito não foi autorizada por si, ou se pensa que ocorreu algum erro relativamente à Transação de Débito em que o destino é os EUA:

  1. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de dez (10) Dias Úteis após o seu contacto e corrigiremos imediatamente qualquer erro. No entanto, se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou pergunta. Se for esta a nossa decisão, creditaremos a sua conta no prazo de dez (10) Dias Úteis para o valor que acredita que está errado, para que possa usar o dinheiro durante o tempo que demorarmos a concluir a nossa investigação. Se lhe pedirmos para colocar a sua reclamação ou pergunta por escrito e não a recebermos no prazo de dez (10) Dias Úteis, não poderemos creditar a sua conta.
  2. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de dez (10) Dias Úteis após o seu contacto e corrigiremos imediatamente qualquer erro. No entanto, se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou pergunta. Se for esta a nossa decisão, creditaremos a sua conta no prazo de dez (10) Dias Úteis para o valor que acredita que está errado, para que possa usar o dinheiro durante o tempo que demorarmos a concluir a nossa investigação. Se lhe pedirmos para colocar a sua reclamação ou pergunta por escrito e não a recebermos no prazo de dez (10) Dias Úteis, não poderemos creditar a sua conta.
  3. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos que usámos na nossa investigação.

  O que se segue aplica-se se considerar que ocorreu um erro em relação a qualquer Transação de Débito em que o Destino não seja os EUA Unidos, além de um erro de Transação de Débito não autorizado:

  1. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos usados na nossa investigação ou mais detalhes sobre a mesma.
• 7. Em caso de erros ou questões sobre as transações realizadas com um cartão de crédito

  Os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros descritos nesta Secção 7 aplicam-se a Transações com Cartão de Crédito. O tratamento de reclamações de erros em Transações com Cartão de Crédito varia consoante o envio de fundos for realizado nos EUA ou internacionalmente, e se está a reclamar a utilização não autorizada da sua Conta Xoom. Se a Transação foi feita com um Instrumento de Débito, os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros são estabelecidos na Secção 6.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre a sua Transação com Cartão de Crédito cujo Destino não seja os EUA e que não constituam erros de Transação com Cartão de Crédito não autorizado ("Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA."), entre em contacto connosco através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte assim que possível, se acreditar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA indicada no extrato ou no recibo. Terá de nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque acredita que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
  2. Indique-nos o valor em dólares do erro de que suspeita; e
  3. Indique-nos:
     1. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
     2. Cada um dos seguintes:
        1. O número da Transação para a Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA (fornecemos um número de transação nos recibos, nos extratos e no seu Histórico de transações na sua conta);
        2. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.

  Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez (10) dias úteis.

  Se acredita que ocorreu um erro em relação à sua Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA, determinaremos se ocorreu um erro no prazo de noventa (90) dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

  Se acreditar que uma Transação com Cartão de Crédito não foi autorizada por si, ou se acreditar que ocorreu um erro em relação a uma Transação com Cartão de Crédito em que o destino é os EUA, contacte-nos usando qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível para obter ajuda com a resolução do problema. Também pode entrar em contacto com o emissor do seu Instrumento de Pagamento com cartão de crédito relativamente à sua disputa.

• 8. A nossa responsabilidade

  Se não concluirmos uma Transação realizada relativamente a um Instrumento de Débito a tempo ou no valor correto de acordo com o nosso contrato consigo, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:

  1. Se, sem culpa nossa, o utilizador não tiver dinheiro suficiente na conta associada ao espetivo Instrumento de Débito para concluir a transação.
  2. Se a Transação fizer com que o seu Instrumento de Débito designado ultrapasse qualquer limite de crédito aplicável em qualquer linha a descoberto associada ao Instrumento de Débito.
  3. Se o sistema não estava a funcionar corretamente quando nos instruiu para concluir a Transação e sabia da falha quando iniciou a Transação.
  4. Se circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, incêndio ou inundação) impedirem a Transação, apesar das precauções razoáveis que tomámos.
  5. Pode haver outras exceções declaradas no nosso Contrato do Utilizador.
• 9. Reclamações ao Estado

  Os residentes de determinadas jurisdições nos EUA também podem considerar o seguinte caso ocorra algum problema:

  1. Alasca. Apenas para residentes no Alasca: Se o seu problema não for resolvido pelo Xoom, 877-815-1531, deverá enviar uma reclamação formal para State of Alaska, Division of Banking & Securities. As reclamações formais devem ser feitas por escrito. Descarregue o formulário aqui: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf Os formulários de reclamação formais podem ser enviados via: 1. Fax: 907-465-1230 2. E-mail: msb_licensing@alaska.gov 3. Correio: Division of Banking & Securities PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807 Se tiver dúvidas sobre reclamações formais, ligue para 907-465-2521.
  2. Califórnia. Se tiver reclamações relativamente a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com o PayPal em www.xoom.com, pode contactar o California Department of Business Oversight através do número gratuito 1-866-275-2677, por escrito para o e-mail consumer.services@dbo.ca.gov ou por correio para Department of Business Oversight, Consumer Services, 1515 K Street, Suite 200, Sacramento, CA 95814.
  3. Colorado. É obrigatório que as entidades, que não sejam instituições financeiras seguradas pela FDIC e que realizam atividades de transmissão monetária no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, transferência de fundos e outros instrumentos para o pagamento de dinheiro ou crédito, sejam licenciadas pela Colorado Division of Banking nos termos da lei Money Transmitters Act, Title 12, Article 52, Colorado Revised Statutes. Se for residente do Colorado e tiver uma reclamação sobre o PayPal ou o Xoom, preencha o Formulário de Reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o juntamente com qualquer documentação justificativa pelo correio ou por e-mail para:

  Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 e-mail: DORA_BankingWebsite@state.co.us site: www.dora.colorado.gov/dob

  TODAS as reclamações dos consumidores devem ser enviadas por escrito.

  1. Illinois. Se tiver reclamações ou outros problemas relativos a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com o PayPal, incluindo o Xoom, pode entrar em contacto com o Illinois Department of Financial and Professional Regulation através do número gratuito 1-888-473-4858.
  2. Maryland. O Commissioner of Financial Regulation do Estado de Maryland aceitará perguntas ou reclamações dos residentes de Maryland relativamente ao PayPal ou ao Xoom enviadas para: Commissioner of Financial Regulation, Attention Complaint Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202, EUA; número gratuito: 1-888-784-0134.
  3. Massachusetts (Número da licença – FT4008). Se for residente do Massachusetts e tiver uma reclamação não resolvida, pode contactar Consumer Assistance Section, Massachusetts Division of Banks através do número de telefone (800) 495-2265, ext. 501 (fora do Massachusetts, marque (617) 956-1500, ext. 501) ou envie uma reclamação por escrito para Division of Banks, 1000 Washington St, FL 10, Boston, Massachusetts 02118-2218, EUA.
  4. Minnesota. Pode contactar-nos por e-mail para reportfraud@xoom.com, para se desqualificar voluntariamente do envio ou receção de Transações com o Xoom (Utilizador Xoom Desqualificado). Todos os pedidos expiram decorrido um (1) ano após a data do pedido, a menos que sejam solicitados por um período superior ou revogados por si, por escrito, para reportfraud@xoom.com. A PayPal pode informar automaticamente o Minnesota Department of Commerce Financial Institutions Division para que inclua tal particular na lista de desqualificados (No Transmit List) do Minnesota. A Financial Institutions Division pode fornecer-nos essa lista de desqualificados periodicamente; qualquer particular que dela conste será automaticamente considerado um Utilizador Xoom Desqualificado. Consulte Minn. Stat. 53B.27, subd. 3 para obter mais informações sobre a lista de desqualificados.
  5. Nova Iorque. A PayPal, 2211 N. First Street, San Jose, CA 95131, EUA, é licenciada pelo New York State Department of Financial Services para receber dinheiro para transmissão e transmiti-lo. Os clientes de Nova Iorque podem direcionar reclamações não resolvidas para as autoridades reguladoras para: Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, EUA; 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697); http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
  6. Texas. Esta secção aplica-se apenas a residentes do Texas. Caso pretenda apresentar uma reclamação, primeiro contacte o Serviço de Apoio ao Cliente Xoom através do número 1-877-815-1531. Se for residente do Texas e ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transmissão monetária do PayPal, incluindo o Xoom, deve contactar: Texas Department of Banking; 2601 North Lamar Boulevard, Austin, TX 78705, EUA; 1-877-276-5554 (chamada gratuita); www.dob.texas.gov.
• 10. Declarações de reembolso

  Sem prejuízo do referido acima, os residentes de determinadas jurisdições nos EUA Unidos devem ler o seguinte:

  1. Califórnia. O que se segue aplica-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes na Califórnia. DIREITO A REEMBOLSO: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito a um reembolso do dinheiro a ser transmitido como resultado do presente contrato caso o PayPal não encaminhe os fundos que recebeu da sua parte no prazo de dez (10) dias a contar da data de recebimento ou caso não forneça instruções disponibilizando um valor equivalente aos fundos à pessoa por si designada no prazo de dez (10) dias a contar da data de recebimento dos fundos da sua parte, salvo indicação em contrário. Se as suas instruções sobre quando os fundos devem ser encaminhados ou transferidos não estiverem em conformidade e os fundos ainda não tiverem sido reencaminhados ou transferidos, tem direito a um reembolso. Se desejar um reembolso, deve enviar uma carta ou apresentar um pedido por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente Xoom, através da morada 425 Market Street, 12th Floor, San Francisco, CA 94105-5404, EUA. Se não receber o reembolso, poderá ter direito a recuperar o dinheiro acrescido de uma penalização até 1000 USD e os honorários de advogados no âmbito da Secção 2102 do California Financial Code.
  2. New Hampshire. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes em New Hampshire: os Remetentes têm direito ao reembolso do Valor da Transação e da Tarifa da Transação se a respetiva Transação não for paga de acordo com as informações fornecidas sobre o respetivo Destinatário, exceto se a Transação constituir uma violação da legislação aplicável ou do presente Contrato do Utilizador. No caso de qualquer reembolso, a Transação também será cancelada.
  3. Washington. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes no estado de Washington: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito ao reembolso de todo o dinheiro recebido para transmissão no prazo de dez (10) dias a contar da receção de um pedido de reembolso por escrito, exceto se ocorrer uma das seguintes situações:
     1. A quantia foi transferida e entregue ao destinatário antes da receção do pedido por escrito de um reembolso;
     2. Foram dadas instruções para a entrega de uma quantia equivalente à pessoa designada pelo cliente antes da receção de um pedido por escrito de um reembolso;
     3. A PayPal ou a respetiva sua pessoa delegada autorizada tem motivos para acreditar que um crime ocorreu, está a ocorrer ou pode vir a ocorrer como resultado da transmissão de dinheiro solicitada pelo cliente ou do reembolso de dinheiro solicitado pelo cliente; ou
     4. A PayPal está de outra forma impedida por lei de efetuar um reembolso.
• 11. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME DEFINIDO NO PRESENTE CONTRATO DO UTILIZADOR OU DISPOSTO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PAYPAL, DOS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

  Sem prejuízo do referido acima:

  Residentes na Califórnia: o referido acima não se aplica a reclamações ao abrigo da Secção 2102 do California Financial Code decorrentes de Transações com origem na Califórnia.

• 12. Acordo de arbitragem de conflitos

  O Utilizador e a PayPal concordam que qualquer reclamação ou disputa por lei ou equidade que tenha surgido ou possa surgir, resultante ou relacionada com os serviços Xoom ou a sua Conta Xoom, será resolvida de acordo com as disposições do Contrato de Arbitragem estabelecidas abaixo. Leia estas informações atentamente. Entre outras coisas, estas informações:

  • afetam os seus direitos e têm impacto na forma como as reclamações que temos um contra o outro são resolvidas;
  • incluem uma Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada, nos termos das quais o Utilizador aceita renunciar ao seu direito de participar numa ação judicial coletiva contra nós; – exige-se que siga o Procedimento de desistência do Xoom para desistir do Acordo de Arbitragem do Xoom enviando-nos um aviso por escrito por correio. Se for um novo utilizador do Xoom, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até trinta (30) dias após a data em que aceitou o presente Contrato do Utilizador. Se for um utilizador existente do Xoom e já aceitou o Contrato do Utilizador, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo de Arbitragem.

  Se tiver uma disputa com a PayPal, o nosso objetivo é conhecer e resolver as suas preocupações. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, pretendemos proporcionar-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. Quaisquer disputas que tenha em relação aos serviços Xoom podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente online através do Centro de Ajuda do Xoom em qualquer altura.

  Contrato de Arbitragem do Xoom
  O nosso Contrato	O Utilizador e a PayPal concordam que todas e quaisquer disputas ou reclamações que tenham surgido ou possam surgir em relação aos serviços Xoom ou à sua Conta Xoom, incluindo, entre outros, reclamações legais federais e estaduais, reclamações de direito consuetudinário e reclamações em virtude de contrato, responsabilidade civil extracontratual, fraude, declarações falsas ou qualquer outra doutrina, serão resolvidas exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa e não em tribunal, exceto que o Utilizador poderá apresentar reclamações em julgados de paz, se as suas reclamações cumprirem os requisitos e desde que o problema permaneça nesse julgado de paz e apenas avance numa base individual (e não coletiva nem representativa). O presente Contrato de Arbitragem destina-se a ser interpretado de forma lata. A Lei Federal da Arbitragem rege a interpretação e aplicação do presente Contrato de Arbitragem.
  Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada	O Utilizador e a PayPal concordam que cada um de nós pode apresentar reclamações contra o outro apenas numa base individual e não como queixosos ou membros de um processo numa alegada ação ou processo coletivo ou representativo. A menos que o Utilizador e a PayPal concordem em contrário, os árbitros não podem consolidar nem juntar as reclamações de mais de uma pessoa ou parte e, de outra forma, não podem presidir a qualquer forma de processo consolidado, representativo ou coletivo. Além disso, os árbitros podem conceder compensações (incluindo compensação monetária, injunções e ações declarativas) apenas a favor da parte individual que as solicita e apenas na medida em que for necessário para proporcionar a compensação exigida pelas reclamações individuais dessa parte. Qualquer compensação concedida não pode afetar outros clientes do PayPal ou do Xoom.
  Procedimentos de arbitragem	A arbitragem é mais informal do que um processo em tribunal. A arbitragem recorre a um ou vários árbitros neutros, em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é muito limitada. Contudo, os árbitros podem)conceder individualmente as mesmas indemnizações e compensações que um tribunal pode conceder a um particular. Os árbitros também estão obrigados a seguir os termos do presente Contrato do Utilizador, de forma idêntica à de um tribunal. Todas as questões a resolver serão decididas pelos árbitros, ressalvando-se que as questões relacionadas com a capacidade de arbitragem, o âmbito ou a força executória do presente Contrato de Arbitragem ou a interpretação da secção Proibição de ação judicial coletiva e representativa, e de indemnização não individualizada acima serão decididas por um tribunal de foro competente. A arbitragem será realizada pela American Arbitration Association [Associação Americana de Arbitragem (designada por "AAA")] ao abrigo das respetivas regras e procedimentos, incluindo as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (conforme aplicável), conforme alterados pelo presente Contrato de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Uma parte que pretenda solicitar a arbitragem tem primeiro de enviar à outra parte, por correio registado, um Aviso de Disputa do Xoom. Deve enviar esse aviso para: PayPal, Inc., Attn: Litigation Department, Re: Xoom Notice of Dispute, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. A PayPal enviará todos os avisos endereçados a si para a morada que tivermos registada associada à sua Conta Xoom; cabe-lhe a si manter a sua morada atualizada. Todas as informações solicitadas no aviso têm de ser fornecidas, incluindo uma descrição da natureza e do fundamento das reclamações que a parte estiver a reivindicar, bem como a compensação pretendida. Se o Utilizador e a PayPal não conseguirem resolver as reclamações descritas no aviso do Xoom no prazo de trinta (30) dias após o envio do aviso, o Utilizador ou a PayPal poderão iniciar um processo de arbitragem. Um formulário para iniciar um processo de arbitragem está disponível no site da AAA em www.adr.org. As partes concordam que a arbitragem será realizada no distrito no qual o Utilizador reside ou noutro local mutuamente acordado. Se o valor da compensação pretendida for de 10 000 USD ou menos, a arbitragem será realizada por telefone ou apenas com base nas apresentações por escrito (de acordo com a escolha do Utilizador), dependendo sempre da decisão dos árbitros de exigirem ou não uma audiência presencial se as circunstâncias o justificarem. Nos casos em que seja realizada uma audiência presencial, o Utilizador e/ou a PayPal podem comparecer por telefone, a menos que os árbitros exijam o contrário. Qualquer proposta de resolução feita pelo Utilizador ou pela PayPal não será divulgada aos árbitros. Os árbitros decidirão sobre a substância de todas as reclamações de acordo com a legislação aplicável, incluindo os princípios reconhecidos de equidade, e honrarão todas as reclamações de privilégio reconhecidas por lei. Os árbitros não estão vinculados a decisões de arbitragens anteriores que envolvam diferentes clientes do Xoom, mas estão vinculados a decisões de arbitragens anteriores que envolvam o mesmo cliente do Xoom na medida em que tal seja exigido pela lei aplicável. A decisão dos árbitros será definitiva e vinculativa, podendo a decisão proferida pelos árbitros ser apresentada em qualquer tribunal competente.
  Custos de arbitragem	O pagamento de todas as tarifas de arquivo, administração e árbitros será regido pelas regras da AAA, salvo indicação em contrário no presente Contrato de Arbitragem. Se o valor da compensação pretendida for 10 000 USD ou menos, mediante pedido do Utilizador, a PayPal pagará todas as tarifas de arquivo, administração e árbitros associadas à arbitragem. Qualquer pedido de pagamento de tarifas pela PayPal deve ser enviado por correio para a AAA, juntamente com o seu Pedido de Arbitragem e a PayPal tomará medidas para pagar todas as tarifas necessárias diretamente à AAA. Se o valor da compensação pretendida for superior a 10 000 USD e o Utilizador puder demonstrar que os custos de acesso à arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de acesso a um tribunal para efeitos de processo individual, a PayPal pagará a parte das tarifas de arquivo, administração e árbitros que os árbitros considerarem necessário para evitar que os custos de acesso à arbitragem sejam proibitivos. Caso os árbitros determinem que as reclamações que o Utilizador apresentar na arbitragem são frívolas, o Utilizador aceita reembolsar a PayPal por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pela PayPal em seu nome que de outra forma seria obrigado a pagar de acordo com as regras da AAA.
  Separabilidade	Com exceção de qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima, se um tribunal decidir que qualquer parte do presente Contrato de Arbitragem é inválida ou não tem força executória, as outras partes do presente Contrato de Arbitragem continuarão a ser aplicáveis. Se um tribunal decidir que qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima é inválida ou não tem força executória porque impediria o exercício de um direito não renunciável de procurar compensação injuntiva pública, então qualquer disputa relativa ao direito a essa compensação (e apenas a essa compensação) tem de ser separada da arbitragem, podendo ser litigada em tribunal. Todas as outras disputas sujeitas a arbitragem nos termos do Contrato de Arbitragem serão arbitradas de acordo com os respetivos termos.
  Procedimento de desistência	Pode optar por rejeitar o presente Acordo de Arbitragem do Xoom, enviando-nos um aviso de desistência por escrito. Se for um novo utilizador do Xoom, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até trinta (30) após a data em que aceitou o presente Contrato do Utilizador. Se for um utilizador existente do Xoom e já aceitou o Contrato do Utilizador, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até trinta (30) após a data de entrada em vigor do presente Acordo de Arbitragem. O Utilizador tem de enviar o aviso de desistência do Xoom para: PayPal, Inc., Attn: Xoom – Litigation Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131, EUA. Para sua conveniência, disponibilizamos-lhe um formulário de Aviso de desistência do Xoom que pode preencher e enviar para desistir do presente Acordo de Arbitragem. Para desistir do Acordo de Arbitragem do Xoom, tem de fornecer todas as informações exigidas no aviso de desistência, incluindo o seu nome, morada, número de telefone e o endereço de e-mail utilizado para iniciar sessão nas Contas Xoom às quais se aplica a desistência. Tem de assinar o aviso de desistência para que este se torne efetivo. Este procedimento é a única forma que tem de desistir do Acordo de Arbitragem. Se optar por desistir do Acordo de Arbitragem do Xoom, todas as outras partes do Contrato do Utilizador continuarão a ser aplicáveis. A desistência do presente Acordo de Arbitragem do Xoom não tem qualquer efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem, presentes, anteriores ou futuros que possa ter celebrado ou vir a celebrar connosco.
  Futuras alterações ao Contrato de Arbitragem do Xoom	Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato do Utilizador, o Utilizador e nós concordamos que, se fizermos qualquer alteração ao presente Contrato de Arbitragem (que não seja uma alteração numa morada de aviso ou no link de um site fornecido aqui) no futuro, essa alteração não se aplica a qualquer reclamação que tenha sido apresentada num processo judicial contra a PayPal antes da data de entrada em vigor da alteração. A alteração aplica-se a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo presente Contrato de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre si e o PayPal. Informá-lo-emos sobre as alterações realizadas ao presente Contrato de Arbitragem, publicando os termos alterados em www.Xoom.com, pelo menos, trinta (30) dias antes da data de entrada em vigor das alterações e fornecendo um aviso por e-mail. Se não concordar com os termos alterados, poderá encerrar a sua Conta Xoom dentro do período de trinta (30) dias e não ficará vinculado aos termos alterados.

• 13. Direito aplicável e jurisdição

  Concorda que, exceto na medida em que seja inconsistente com ou impossibilitado pela lei federal e exceto conforme indicado em contrário no presente Contrato do Utilizador, as leis do Estado do Delaware, sem atender aos princípios do direito internacional privado, regem o presente Contrato do Utilizador e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre si e a PayPal.