Acordo de Usuário para os Serviços da Xoom

Entidade do PayPal

• Parte A: Introdução

  Este "Acordo de Usuário" regula os termos sob os quais você pode usar o Serviço da Xoom do PayPal (”Xoom” ou o “Serviço”) e acessar e usar sites da Xoom (para fins deste Acordo de Usuário, “sites" inclui nosso site para computador, nossos sites para dispositivos móveis e nossos aplicativos móveis) e os serviços associados a ele. Ao assinar este Acordo de Usuário, a Xoom configurará uma conta por meio da qual você poderá usar o Serviço e visualizar seu histórico de transações e detalhes de contato (a "Conta da Xoom"). Nenhum recurso ficará retido na Conta da Xoom como resultado do uso do Serviço. Você reconhece e concorda que este Acordo de Usuário é entre você e a entidade do PayPal em seu país de residência ("PayPal"). Ao acessar e usar o Serviço, você concorda com o Acordo de Usuário.

  Conforme usados neste Acordo de Usuário, os termos “nós” e “nosso” referem-se ao PayPal, juntamente com seus funcionários, consultores, diretores, herdeiros, subsidiários, afiliados e cessionários. Os termos "você" e "seu" se referem a alguém que envia recursos, faz pagamentos de contas, recarrega planos de celular pré-pagos ou faz uso dos Serviços ("Remetente").

• 1. ALERTA AO CONSUMIDOR CONTRA FRAUDES: PROTEJA-SE CONTRA GOLPES

  O Serviço foi designado para ser uma maneira segura e conveniente para os Remetentes enviarem recursos, pagarem por recargas de planos de celular pré-pagos ou pagarem contas para membros da família e outras pessoas em quem confiem. No entanto, há muitos golpes e fraudadores e é preciso ter cautela com relação a ofertas que pareçam boas demais para serem verdadeiras. Recomendamos que você não envie recursos, pague por recargas de planos de celular pré-pagos ou faça o pagamento de contas de qualquer pessoa que não conheça pessoalmente. Guarde bem a sua senha, não faça envios ou pedidos em nome de outras pessoas e use a Xoom apenas para fins legais. Clique aqui para saber mais sobre como enviar recursos com segurança. Informe-nos imediatamente se achar que alguém está tentando aplicar um golpe ou se seu nome de usuário ou senha tiverem sido perdidos ou roubados. Clique aqui para entrar em contato com o Atendimento ao cliente.

• 2. SEGURANÇA

  Sua segurança e a integridade da sua Conta Xoom são nossas principais prioridades e nós nos empenhamos para proteger suas informações. Se você souber de alguém ou de alguma entidade que esteja usando o Serviço inapropriadamente, nos envie um e-mail para reportfraud@xoom.com.

  Lembre-se que a Xoom nunca pedirá a senha da sua conta Xoom. Se você receber qualquer e-mail falso (phishing), dando a entender que é da Xoom, encaminhe-o para reportfraud@xoom.com.

PARTE B: TERMOS GERAIS DE SERVIÇO

• 1. Visão geral do Serviço
  1. O serviço se destina a permitir que os Remetentes enviem recursos ("Enviar Recursos"), comprem créditos de planos de celular pré-pagos de terceiros ("Recarga") e façam pagamentos de contas ("Pagamento de Contas") em todo o mundo. Recomendamos que os Remetentes usem o Serviço apenas para enviar recursos, recarregar planos de celular pré-pagos ou pagar contas em favor de pessoas que conheçam pessoalmente, como amigos e familiares. Não use o Serviço para enviar pedidos ou recursos a desconhecidos.
  2. Quando exigido por lei, o PayPal é um provedor licenciado ou autorizado do serviço de envio de recursos. Todas as transferências de recursos são fornecidas para os Remetentes pelo PayPal. Além destes Termos de Serviço Geral, consulte também as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre as partes C-F. Se houver qualquer conflito entre os termos específicos do país e os Termos de Serviço Geral, os termos específicos do país serão aplicados.
  3. Um "Destinatário" é alguém que recebe recursos de um Remetente por meio do Serviço. Uma "Empresa de Serviços de Terceiros" é uma vendedora de Recargas por intermédio da Xoom, uma empresa de serviços básicos ou outra entidade que recebe o pagamento de contas de um Remetente por meio do Serviço. Um "Beneficiário" é alguém em favor de quem um Remetente faz uma recarga de plano de celular pré-pago ou faz um pagamento de conta por meio do Serviço. Por exemplo, e apenas para fins ilustrativos, caso você use o Serviço para pagar a conta de luz de um parente, seu parente será considerado o Beneficiário, e a empresa de eletricidade que receber o pagamento será a Empresa de Serviços de Terceiros dessa Transação. Esteja ciente de que a pessoa denominada "Beneficiário" neste Acordo de Usuário pode ser chamada de "Destinatário" em seu recibo de Recarga ou de Pagamento da contas. O "Destino" é o país ou região onde o Destinatário ou a Empresa de Serviços de Terceiros recebe recursos. Uma "Transação" é uma instrução específica para uma transação de Envio de recursos, Recarga ou Pagamento de contas. O "Valor da Transação" é o valor que o Remetente nos fornece para os fins da Transação, excluindo as taxas aplicáveis, como a Tarifa da Transação (conforme definida em "Pagamento" abaixo) ou as taxas da Empresa de Serviços de Terceiros. O "Valor de Pagamento" é o valor pago ao Destinatário ou à Empresa de Serviços de Terceiros, excluindo quaisquer impostos ou encargos que possam ser cobrados de acordo com as leis do Destino e deduzidos do Valor de Pagamento (os "Impostos Locais"). A "Moeda de Pagamento" é a moeda selecionada pelo Remetente para pagar o Valor de Pagamento. Todas as Taxas de Transação (definidas neste documento) relacionadas ao Serviço são gratuitas e sem dedução ou retenção para e por conta de quaisquer impostos, taxas ou outras deduções. Qualquer dedução ou retenção, se exigido pelas leis de qualquer país, é de sua exclusiva responsabilidade.
• 2. Acesso ao Serviço
  1. Usuários elegíveis. Para acessar ou usar o Serviço como Remetente, você deve ter (i) pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a maioridade em seu país e (ii) ser capaz de firmar acordos com vinculação jurídica. Acesse a seção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C – F, para obter mais informações sobre a maioridade. Outras restrições podem ser aplicadas.
  2. Serviços móveis. O Serviço também está disponível via celular. Se você acessar o serviço através de um celular, encargos, taxas de dados e outras tarifas podem ser aplicadas pela sua operadora de rede móvel ou serviços sem fio.
  3. Consentimento do Beneficiário do Pagamento de contas. Você confirma que seu Beneficiário autorizou que acessasse as informações de sua conta e permitiu que o PayPal coletasse e verificasse informações sobre ele.
  4. Usar a Xoom com informações da Conta do PayPal. A Xoom é um serviço diferente do serviço do PayPal. Se você usar o PayPal para se cadastrar na Xoom, uma conta da Xoom será criada para você. Sua conta da Xoom será acessada usando suas credenciais do PayPal. Quando você cria uma conta da Xoom usando suas credenciais do PayPal ou vincula sua conta do PayPal à sua conta da Xoom, seus instrumentos de fundos do PayPal serão tratados como instrumentos de pagamento da Xoom (definidos em "Pagamento" abaixo) e outras informações do PayPal serão vinculadas à sua conta da Xoom. Todas as alterações aos Métodos de Pagamento armazenados na sua conta do PayPal devem ser feitas dentro da sua conta do PayPal. Podemos, a nosso critério, recusar Transações financiadas por determinados Métodos de Pagamento e você compreende que não há garantia de que todos os Métodos de Pagamento armazenados em sua conta do PayPal estarão disponíveis para uso ao usar a Xoom para concluir sua Transação. A Xoom fornecerá seu histórico de transações na página Histórico de transações. Verifique o extrato de cada instrumento de pagamento usado para pagar por uma transação para ver quando foi debitado nesse instrumento de pagamento. As transações podem aparecer nos extratos de seu instrumento de pagamento como cobradas por Xoom ou PayPal.
  5. Não disponível para alguns usuários. O Serviço pode estar total ou parcialmente indisponível em diferentes países e jurisdições conforme determinado pelas leis e regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que fornecer o Serviço em um determinado país ou jurisdição representa um nível inaceitável de risco para nós, nossos usuários ou nossos sistemas.
  6. Não disponível para algumas transações. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer Transação. Isto pode incluir Transações de determinados Remetentes para determinados Beneficiários, Recebedores ou Prestadoras de Serviços, incluindo sem limitação, empresas e pessoas que estejam incluídas na Lista de Cidadãos Especialmente Designados, Lista de Países e Territórios Não-Cooperativos, Lista de Sanções do Conselho de segurança das Nações Unidas e outras listas que possam ser emitidas de periodicamente por agências governamentais. Também podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, limitar o valor a ser transferido, seja com base em uma transação ou em fundamentos agregados, sem prévio aviso. Essas limitações podem ser impostas a contas Xoom pessoais ou contas Xoom relacionadas a famílias. Podemos rejeitar ou limitar Transações com base em violações deste Acordo de Usuário, leis e regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que o processamento de uma Transação apresenta um nível inaceitável de risco para nós, nossos usuários ou nossos sistemas.
• 3. Tarifas e pagamento
  1. Taxa de Transação. Para cada Transação enviada, você concorda em pagar uma taxa de transação ("Taxa de Transação") à Xoom, se aplicável, além do Valor da Transação. Qualquer Taxa de Transação será divulgada a você antes de você autorizar uma Transação. A Taxa de Transação varia de acordo com o Tipo de transação, o Destino, o Instrumento de Pagamento, o Valor da Transação, a Moeda de Pagamento e a Operadora de Recarga. As Taxas de Transação e os avisos sobre as taxas aplicáveis para Enviar Recursos, Recarregar e efetuar o Pagamento de Contas estão disponíveis no artigo Quanto custa para enviar com a Xoom. Para transações para Enviar Recursos, você também pode acessar diretamente a Calculadora de Tarifas e Taxas de Câmbio para saber as Taxas da Transação atuais e as taxas de câmbio de moeda estrangeira.
  2. Taxas de Prestadora de Serviços Terceira de Recarga. Para cada Transação de Recarga que enviar, você concorda em pagar as taxas aplicáveis que lhe foram divulgadas antes de autorizar a Transação.
  3. Taxa de Câmbio de Moeda Estrangeira. Geralmente, nós e nossos Prestadores de Serviços (definidos abaixo) lucramos quando você paga por uma Transação em uma moeda e a Transação é paga em outra moeda. Geralmente, lucramos com base na diferença entre a taxa de câmbio a que compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio fornecida a você. Você saberá quais são todas as taxas de câmbio de moeda estrangeira antes de autorizar a Transação. As Recargas são precificadas pela Prestadora de Serviços Terceira na moeda estrangeira da Operadora (definida abaixo). Indicaremos o preço dessas Recargas na moeda local com base em uma taxa de câmbio determinada pela Xoom. A Prestadora de Serviços Terceira e nós lucramos com base na diferença entre o preço na moeda local que cotamos para você e o preço em moeda estrangeira que a Prestadora de Serviços Terceira paga por Recargas estrangeiras. Antes de autorizar a compra de uma Recarga estrangeira da Prestadora de Serviços Terceira, nós lhe divulgaremos o preço da Recarga em moeda local, o valor de Recarga em moeda estrangeira (conforme aplicável) e a taxa de câmbio que a Xoom aplica para calcular o preço da Recarga.
  4. Impostos locais. Pode haver impostos locais em determinados países. Os impostos locais serão divulgados antes de você autorizar uma Transação, na medida exigida por lei.
  5. Outros encargos. Não somos responsáveis por quaisquer taxas ou encargos que possam ser lançados pelas instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de Pagamento. Por exemplo (sem limitação), seu emissor de cartão de crédito pode cobrar uma taxa por pagamento antecipado e juros caso um cartão de crédito seja usado como Instrumento de Pagamento. Não somos responsáveis por quaisquer taxas, nem por encargos por recursos insuficientes, tarifas de chargeback ou outros encargos similares que possam ser impostos a você por seu banco, emissor de cartão de crédito ou débito ou outro provedor de acordo com seu uso do Serviço. Se você enviar uma Transação que resulte em sermos cobrados por taxas de recursos insuficientes, tarifas de chargeback ou quaisquer outras taxas semelhantes, você concorda em nos reembolsar tais taxas.
  6. Pagamento. O pagamento ocorre no momento em que sua Transação é enviada para processamento, embora possamos optar por não debitar seu Instrumento de Pagamento imediatamente. Para que possamos cobrar o pagamento de você e concluir sua Transação, você nos autoriza a acessar, cobrar, transferir eletronicamente ou debitar recursos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que nos fornecer em conexão com o seu uso do Serviço (cada, um "Instrumento de pagamento"), incluindo, por exemplo, seu cartão de crédito ou débito, conta bancária ou saldo da Conta de saldo do PayPal. Nem todos os Instrumentos de Pagamento estão disponíveis para todos os clientes o tempo todo. Podemos, a nosso critério, recusar Transações com recursos de certos Instrumentos de Pagamento. Você não poderá cancelar a transferência eletrônica uma vez que o PayPal iniciar a transferência da sua conta, que pode ser após o recebimento do Valor de Pagamento pelo seu Recebedor ou Prestadora de Serviços Terceira. Você nos autoriza a tentar debitar novamente de seu Instrumento de Pagamento ou de um Instrumento de Pagamento diferente uma ou mais vezes se seu pagamento falhar ou for insuficiente. Por exemplo, se não houver recursos suficientes em sua conta bancária no momento em que enviar a Transação, poderemos tentar debitar de sua conta bancária ou cartão de crédito se você o fornecer como um Instrumento de Pagamento diferente posteriormente. Você confirma que é o proprietário legal de seu(s) Instrumento(s) de Pagamento.
  7. Pague Somente Quando Recebido ou "POWR". Em determinadas Transações da Xoom, a Prestadora de Serviços Terceira, o Destinatário ou o Beneficiário poderá receber a Recarga ou os recursos transferidos antes do Meio de Pagamento ter debitado o Valor da Transação, a Taxa de Transação ou quaisquer outras taxas aplicáveis. Chamamos isso de "POWR" (Pay Only When Received - Pague Somente Quando Recebido), apesar de poder ter outros nomes, dependendo do Destino ou da Prestadora de Serviços Terceira. Se sua Transação se qualificar para POWR, seu Meio de Pagamento não será debitado até a Prestadora de Serviços Terceira ou seu Destinatário receber os recursos. Você entende que nem todas as Transações são elegíveis para o método POWR e que ele está sujeito a muitos fatores, incluindo (sem limitação) Destino, Meio de Pagamento, Valor de Transferência, Histórico de transações e aprovação pelo nosso sistema de verificação proprietário. Esteja ciente que você só saberá se está qualificado para o POWR depois de a Transação ser autorizada, ao passo que a qualificação prévia de uma Transação para o POWR não garante a qualificação para uma Transação subsequente. Nós nos reservamos o direito de encerrar, suspender ou modificar o POWR a qualquer momento, bem como rejeitar a qualificação de qualquer Transação para o POWR a qualquer momento e por qualquer motivo.
  8. Verificação. Você concorda que podemos verificar seu Instrumento de Pagamento em conexão com uma Transação. Por exemplo, você concorda que podemos periodicamente debitar da sua conta bancária um valor menor do que o da transferência (por exemplo, para uma transferência de $500 USD, podemos debitar $499,98 USD da conta bancária) como parte do nosso esforço para confirmar a propriedade da conta.
• 4. Pagamentos da Transação
  1. Prestadores de Serviços. Trabalhamos com bancos locais, casas de câmbio, Prestadoras de Serviços Terceiras e outros prestadores de serviços terceiros (cada um, um "Prestador de Serviços") para facilitar transações de Envio de recursos, Recargas e Pagamento de contas. Procuramos fornecer informações atualizadas em nossos sites sobre a localização, disponibilidade e horas de atendimento de nossos Provedores de Serviço. No entanto, você deve confirmar diretamente as horas de atendimento e localização com o Prestador de Serviços.
  2. Verificação. Os Recebedores podem ser obrigados a provar sua identidade antes de receber recursos apresentando documento(s) de identificação autêntico(s), válido(s) e atual(is) de uma lista de formas aceitáveis de identificação. Além disso, os Recebedores poderão ter que fornecer o número da Transação e/ou outra identificação semelhante associada à Transação. Você nos dá permissão para entrar em contato com seu Recebedor ou Prestadora de Serviços Terceira e armazenar todos esses tipos de dados, conforme o necessário, para fornecer o Serviço.
  3. Transferências para Contas. Se você optar por enviar uma Transação para a conta de um Recebedor, como uma conta bancária ou carteira digital, você confirma que a conta do Recebedor é denominada na mesma moeda da Transação (por exemplo, se sua Transação solicitar que depositemos pesos na conta do Recebedor, você confirma que a conta do Recebedor é denominada em pesos). Se a conta não estiver denominada na mesma moeda da Transação, a sua Transação poderá ser cancelada.
• 5. Restrições
  1. Geral. Reservamos o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar ou interromper o Serviço (ou qualquer parte deste) com ou sem aviso prévio.
  2. Atrasos ou cancelamentos. Podemos atrasar ou cancelar sua Transação ou fechar sua conta da Xoom e/ou a conta da Xoom de seu Recebedor (se ele tiver uma), a qualquer momento antes da conclusão sem aviso prévio por motivos que incluam, sem limitação: verificação de identidade; validação de suas instruções de Transação e Instrumentos de Pagamento; análise de conformidade contra fraudes e combate à lavagem de dinheiro; entrar em contato e localizar você, seu Beneficiário, a Prestadora de Serviços Terceira, o Remetente ou o Recebedor; qualificação ou desqualificação para o POWR (conforme definido abaixo); bem como para comprimento das leis vigentes. O horário de funcionamento, a disponibilidade do sistema e a disponibilidade de moeda de nossos Prestadores de Serviço também podem causar atrasos. No entanto, você tem direito a um reembolso em alguns casos, conforme descrito abaixo.
  3. Transações comerciais. Você concorda que só usará o Serviço para Enviar recursos a pessoas ou só comprará Recargas para Beneficiários por motivos pessoais. Se razoavelmente suspeitarmos ou descobrirmos que você está usando o Serviço para enviar Transações de, para ou em nome de uma empresa ou outra entidade não humana (exceto pagamentos feitos a Empresas de Serviço por Beneficiários que você conheça pessoalmente), poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar sua(s) Transação(ões) e encerrar sua conta da Xoom e/ou as contas da Xoom do seu Remetente ou Recebedor. Você reconhece que a Xoom não se responsabiliza pela sua utilização do Serviço para fins comerciais, incluindo todos os riscos associados à aquisição de bens ou o pagamento de serviços de qualquer natureza, incluindo (sem limitação) perdas sofridas em decorrência de bens e serviços não entregues ou defeituosos e serviços pagos usando o Serviço.
  4. Recargas. Você entende que nossa responsabilidade pelas Transações de Recarga é confirmar a transferência do Valor do Pagamento e as taxas da Prestadora de Serviços Terceira da conta de um Remetente para a Prestadora de Serviços Terceira, conforme previsto em cada seção específica de país abaixo. O Valor do Pagamento por uma Recarga é o valor do crédito de serviços sem fio pré-pagos que está sendo comprado na moeda da Operadora (definida abaixo), excluindo-se os Impostos Locais. A Prestadora de Serviços Terceira pode ser uma revendedora de serviços sem fio pré-pagos, em vez da Operadora propriamente dita. Divulgamos quando Impostos Locais e outras taxas podem ser cobradas pela operadora sem fio do Beneficiário (a "Operadora") em uma Transação de Recarga, mas o valor exato dos Impostos Locais e taxas é determinado pelo Destino e pela Operadora. Você concorda que você e/ou seu Recebedor leu os termos e condições aplicáveis à conta de telefone celular do Recebedor (”Acordo da Operadora"). O Acordo da Operadora se aplica a todos os serviços para os quais a Recarga pode ser usada pelo Beneficiário. Os termos e condições variam de acordo com a Operadora, Destino e os termos do Acordo da Operadora, mas podem incluir taxas e impostos cobrados em uma Recarga, o vencimento da Recarga e a qualidade e quantidade de tempo de transmissão, dados e outros serviços para os quais a Recarga pode ser usada. Peça ao seu Beneficiário que entre em contato com a Operadora diretamente para perguntas ou problemas sobre como a Recarga pode ser usada para os serviços fornecidos pela Operadora. Não somos responsáveis pelo desempenho da Prestadora de Serviços Terceira, nem de qualquer Operadora.
  5. Limitações na frequência das transferências. Por motivos de segurança, pode haver limites para o número de transações que você pode executar usando sua conta da Xoom.
  6. Transações proibidas. Você não pode usar o Serviço em violação deste Acordo de Usuário ou leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Constitui uma violação deste Acordo de Usuário usar o Serviço para qualquer uma das seguintes atividades (mas não somente): materiais ou serviços de conotação sexual; apostas; fraudes; lavagem de dinheiro; financiamento de organizações terroristas; compra e venda de tabaco, armas de fogo, drogas prescritas ou outras substâncias controladas; ou para enviar recursos a um Recebedor ou pagar por Recargas para um Beneficiário que tenha violado o Acordo de Usuário. Se você usar o Serviço em conexão com uma conduta ilegal, nos reservamos o direto de dar parte de você para a(s) respectiva(s) agência(s) cumpridoras da lei. Podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer Transação e encerrar qualquer conta da Xoom que suspeitarmos estar sendo utilizada para qualquer finalidade proibida por este Acordo de Usuário. Você reconhece que o PayPal não se responsabiliza pelo seu uso do Serviço em violação a este Acordo de Usuário.
  7. Outros. Você não pode solicitar, enviar ou receber uma Transação (i) em nome de qualquer outra pessoa, ou (ii) em nome de uma instituição de caridade sem o consentimento expresso do PayPal. Podemos, a qualquer momento e a nosso critério, encerrar múltiplas Contas da Xoom mantidas por um indivíduo, pessoas relacionadas ao indivíduo ou pessoas morando na mesma residência que o indivíduo.
  8. Atividades restritas. Se você usar ou interagir com o serviço, não poderá:
     1. Violar ou infringir quaisquer restrições neste Acordo de Usuário ou qualquer outro acordo entre você e o PayPal;
     2. Abra mais de uma conta Xoom ou tente contornar o Acordo de Usuário da Xoom, limites de envio ou recebimento, políticas ou determinações sobre sua conta da Xoom;
     3. Infringir os direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros;
     4. Fornecer informação falsa, imprecisa ou errônea;
     5. Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a confirmar sua identidade ou qualquer outra informação fornecida a nós;
     6. Cooperar com qualquer outra pessoa em uma tentativa de contornar ou violar essas atividades restritas, inclusive controlando uma conta da Xoom vinculada a outra conta ou Instrumento de Pagamento que envolve ou se envolveu em alguma dessas atividades restritas;
     7. Usar um proxy anônimo;
     8. Tomar alguma medida que possa nos levar a perder qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento, parceiros de desembolso ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
     9. Compartilhar os números de Transação ou outras informações com outros além da Prestadora de Serviços Terceira, seu Recebedor ou Beneficiário; e você deverá alertar seu Remetente, Recebedor ou Beneficiário para não compartilhar os números de Transação ou outras informações; ou
     10. Perturbar e/ou ameaçar nossos funcionários, agentes ou outros usuários.
  9. Suspensão ou rescisão de serviço. Sujeitos à legislação vigente, nós, a nosso exclusivo critério, nos reservamos o direito de suspender ou encerrar este Acordo de Usuário, acesso ou uso de nossos websites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços da Xoom) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços da Xoom por qualquer motivo e a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e, após a rescisão deste acordo de usuário, cancelar qualquer ou todas as suas transações e reembolsar o valor da transação aplicável para você.
• 6. Transações para a Índia

  O PayPal processa Transações para a Índia de acordo com o Acordo de Saque em Rúpias (Rupee Drawing Arrangements (”RDA”)), conforme estabelecido pelo Banco de Reservas da Índia. Esteja ciente que o uso do Serviço para doações a instituições de caridade é proibido.

• 7. Transações para o Japão

  Você reconhece que suas Transações na Xoom não são pagamentos que requerem aviso prévio, permissão ou aprovação do Câmbio Estrangeiro do Japão e do Tratado de Comércio Estrangeiro (“FEFTA”) e não são pagamentos restritos pelo FEFTA, incluindo, sem limitação, transações de capital, pagamentos para indivíduos sancionados, países sancionados (principalmente Coreia do Norte e Irã), ou em troca de bens sob embargo, como armas e tecnologia nuclear ou assim relacionada. Você entende que é proibido o uso do Serviço da Xoom para enviar Transações ao Japão que não estejam em conformidade com as restrições do FEFTA.

• 8. Política de fornecimento de comunicações eletrônicas

  Você reconhece e concorda que este Acordo de Usuário será registrado eletronicamente. A menos que de outra forma exigido pela lei vigente, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") só serão fornecidas por meios eletrônicos e não em formato de papel ou por outros meios não eletrônicos: (i) este Acordo de Usuário e nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos a eles; (ii) seus registros de transações por meio do serviço (incluindo recibos ou confirmações de transações); (iii) descrições ou registros de seu uso do serviço (iv) quaisquer divulgações iniciais, periódicas ou outras divulgações fornecidas em conexão com o serviço, incluindo as exigidas pela lei vigente; (v) quaisquer comunicações ou divulgações de atendimento ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações referentes a reclamações de erro ou uso não autorizado do serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, acordo ou divulgação relacionada ao PayPal, Xoom, ao serviço, à sua conta da Xoom ou a qualquer transação.

  Você concorda e consente o recebimento de todas as comunicações eletronicamente fornecidas por nós.

  Nós enviaremos essas comunicações, publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para você no endereço de e-mail principal listado em sua conta da Xoom.

  1. Requisitos de Hardware e Software. Para acessar e manter comunicações, você deve ter: (i) um navegador de Internet habilitado para JavaScript, além de oferecer suporte para criptografia de 128 bits e a aceitação de cookies imediatos, (ii) uma conta de e-mail e a capacidade de ler e-mails da Xoom, (iii) um dispositivo e conexão à Internet capazes de oferecer suporte ao acima e (IV) espaço de armazenamento suficiente para salvar comunicações anteriores ou uma impressora instalada para imprimi-las. Nós o notificaremos se houver alguma alteração material no hardware ou software necessária para receber comunicações eletrônicas. Ao dar seu consentimento, você confirma que tem acesso aos equipamentos necessários e consegue receber, abrir e imprimir ou baixar uma cópia de qualquer comunicação para seus registros. Você deve imprimir ou salvar uma cópia destas comunicações para seus registros, pois elas podem não ser acessíveis online no futuro.
  2. Como retirar seu consentimento. Como nos comunicamos eletronicamente, você deve fornecer o seu consentimento para receber comunicações eletronicamente a fim de estabelecer uma conta da Xoom e receber nossos serviços. Você pode retirar seu consentimento para receber todas as comunicações por meio eletrônico clicando [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. Se você não fornecer, ou se retirar, seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, recusaremos o estabelecimento de uma conta da Xoom para você, ou encerraremos, suspenderemos ou recusaremos a prestação do serviço, a menos que você tenha direito, por lei vigente, a receber Comunicações não eletrônicas.
  3. Solicitando cópias de papel de comunicações eletrônicas. Se, depois de aceitar receber comunicações por meio eletrônico, você gostaria de uma cópia impressa de uma comunicação que já enviamos para você, você pode solicitar uma cópia dentro de 180 dias a contar da data em que fornecemos a comunicação para você entrando em contato conosco conforme descrito acima. Enviaremos sua cópia impressa pelo correio dos EUA. Para que possamos enviar cópias impressas, você deve ter um endereço no arquivo como seu endereço no perfil da sua conta da Xoom.
  4. Atualizando suas informações de contato. É sua responsabilidade manter seu e-mail principal atualizado para que possamos nos comunicar eletronicamente. Você entende e concorda que, se enviarmos uma comunicação eletrônica, mas você não o receber porque seu e-mail principal registrado está incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu provedor de serviços ou, de outra forma, não puder receber comunicações eletrônicas, consideraremos termos fornecido a comunicação para você. Lembre-se de que, se você usar um filtro de spam que bloqueie ou redirecione os e-mails de remetentes não listados no seu livro de e-mail ou por outros motivos, você deve adicionar-nos ao seu e-mail livro para que possa receber as comunicações que enviamos. Você pode atualizar seu endereço principal de e-mail ou rua a qualquer momento, acessando o site, indo para "minha conta" e selecionando a guia "E-mail".
• 9. Comunicações eletrônicas entre nós e você

  Ao nos fornecer seu número de celular, você concorda que poderemos entrar em contato com você em tal número usando chamadas auto-discadas ou pré-gravadas ou mensagens de texto para: (i) fornecer serviço à sua Conta da Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não usaremos chamadas auto-discadas ou pré-gravadas ou mensagens de texto para fins de propaganda a não ser que tenhamos seu consentimento prévio por escrito. Poderemos compartilhar seu número de celular com provedores de serviços com que tenhamos um contrato para nos auxiliar nas atividades listadas acima, porém não compartilharemos seu número de celular com terceiros para seus fins próprios sem seu consentimento prévio. Você não precisa concordar em receber chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de celular para usar e aproveitar a Xoom. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Atendimento ao Cliente para recusar o recebimento de chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de celular. Tarifas padrão por minuto de celular ou mensagem de texto podem ser aplicadas

• 10. Coleta de informações
  1. Declaração de Privacidade. Ao concordar com este Acordo de Usuário, você reconhece que leu a Declaração de Privacidade do PayPal específica de seu país. Divulgaremos informações para terceiros sobre sua conta da Xoom, seus Instrumentos de Pagamento ou suas Transações:

  • Quando for necessário para concluir Transações, ou
  • A fim de cumprir ordens de órgãos governamentais ou da justiça, ou
  • Se você nos fornecer seu consentimento, ou
  • Conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade.

  2. Recaptcha invisível. Você reconhece e compreende que o Serviço implementou o serviço Recaptcha Invisível do Google em nossos sites como uma ferramenta para ajudar a detectar e prevenir possíveis atos ilegais e violações de nossas políticas. Você também reconhece que seu uso do serviço e de nossos sites inclui o uso do serviço Recaptcha Invisível, que está sujeito à Declaração de Privacidade do Google e ais Termos de Uso do Google.
• 11. Propriedade intelectual

  Você reconhece que o PayPal é proprietário exclusivo do Serviço, incluindo, sem limitação, o conteúdo de nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logotipos e imagens, bem como todas as outras patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviço, logotipos e nomes de produtos e serviços (a “Propriedade Intelectual”). Você aceita não exibir, usar, copiar ou modificar tal Propriedade Intelectual de maneira alguma. Você está autorizado a visualizar e guardar uma cópia das páginas de nossos sites somente para seu uso pessoal e não comercial. Você também concorda em não: (i) atuar ou usar qualquer dispositivo automatizado, data mining, robôs, scraping ou recolhedores de dados similares ou métodos de extração para acessar ou usar o Serviço; (ii) alterar, copiar, enquadrar, scrape, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base no Serviço, seja integral ou em partes, exceto o já mencionado acima que não se aplique às informações legalmente postadas no Serviço; (iii) remover ou alterar qualquer autor, marca registrada ou outro aviso ou legenda de propriedade exibidos em nossos Sites (ou em páginas impressas do mesmo); ou (iv) infringir direitos autorais, de patente, marca registrada, marca secreta ou outro direito de propriedade intelectual, de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros.

  A tecnologia e o software por trás do serviço ou distribuídos em conexão com tal são de propriedade do PayPal, suas afiliadas e Prestadores de serviços, conforme aplicável (o "Software"). Sujeito aos termos e condições deste Acordo de Usuário, o PayPal concede a você o direito e licença não-transferíveis, não-sublicenciáveis e não-exclusivos para usar o código objeto de qualquer Software em seu(s) dispositivo(s) apenas em conexão com o Serviço, contanto que seja acordado não copiar (exceto quando fornecido neste Acordo de Usuário), modificar, criar um trabalho derivado, engenharia reversa, instalação inversa ou qualquer outra tentativa de descobrir o código fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou transferir qualquer direito no Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste Acordo de Usuário são reservados pelo PayPal.

  XOOM; XOOM.COM STYLIZED,  XOOM STYLIZED, X LOGO, X XOOM LOGO; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; STOP WAITING IN LINE.XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas registradas do PayPal nos Estados Unidos e/ou em outros países.

• 12. Isenção de responsabilidades sobre garantias

  O SERVIÇO E O SOFTWARE, SE ASSIM APLICÁVEL, É OFERECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL.O PAYPAL, SEUS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS REJEITAM ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUABILIDADE A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E DE NÃO-VIOLAÇÃO.

  Nos esforçamos para garantir que as transações sejam processadas em tempo hábil, mas não fazemos declarações ou garantias em relação ao tempo necessário para finalizar o processamento pelo fato do Serviço depender de muitos fatores que estão fora do nosso controle.Algumas jurisdições não permitem a isenção de responsabilidades sobre garantias implícitas, por isso a cláusula mencionada acima pode não se aplicar a você.Não obstante o acima exposto, você pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito neste Acordo de Usuário.

• 13. Indenização

  Você concorda em indenizar e proteger o PayPal, seus fornecedores, vendedores, Prestadores de Serviço e seus respectivos subsidiários, afiliados, gerentes, diretores, agentes, parceiros e funcionários e consultores contra qualquer reclamação ou exigência injustificada, incluindo taxas advocatícias feitas por terceiros devido a seu uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação do Acordo de Usuário ou qualquer lei, ou sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.

• 14. Reembolsos

  Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Atendimento ao cliente. Emitiremos um reembolso dentro de quatro (4) dias úteis após sua solicitação para cancelar uma transferência, desde que os recursos ainda não tenham sido sacados ou depositados na conta do Recebedor. O cancelamento da sua Transação com reembolso completo é possível dentro de 30 minutos depois da Transação ser autorizada, a não ser que o Envio de recursos, a Recarga ou o Pagamento de contas já tenha sido concluído em favor do Recebedor ou da Prestadora de Serviços Terceira. Após 30 minutos, normalmente, não fornecemos reembolsos, mas podemos fazer isso em algumas circunstâncias.

  Faremos todo o possível para não debitar seu Método de Pagamento após termos recebido seu pedido de cancelamento. Contudo, em alguns casos, podemos já haver requisitado um pedido irreversível para sua instituição financeira antes de ter recebido seu pedido de cancelamento. Em tais casos, seu Método de Pagamento pode já ter sido debitado mesmo que a transação tenha sido cancelada, porém reembolsaremos seus recursos geralmente dentro de quatro (4) dias úteis depois que recebermos a quantia de sua instituição financeira.

  Os reembolsos serão creditados no mesmo Método de Pagamento usado para pagar a Transação. Os reembolsos são feitos apenas na mesma moeda usada para pagar pela Transação (”Moeda de envio"). As quantias de reembolso não serão ajustadas para calcular as alterações no valor da Moeda de Envio no momento em que sua Transação foi enviada.

  Não obstante o acima exposto, disposições específicas de reembolso podem ser aplicadas dependendo do seu país ou estado de residência. Acesse a seção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre as partes C – E.

• 15. Diversos
  1. Geral. Informe-nos se tiver qualquer problema com o Serviço. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente.
  2. "Dia(s) útil(eis)" significa segunda a sexta-feira, excluindo feriados quando os escritórios da Xoom não estão abertos para negócios nos feriados dos EUA, que incluem o Ano novo (1º de janeiro), Aniversário de Martin Luther King, Jr. (a terceira segunda-feira de janeiro), Aniversário de George Washington (a terceira segunda-feira de fevereiro), Dia do Memorial (a última segunda-feira de maio), Dia da independência (4 de julho), Dia do trabalhador (a primeira segunda-feira de setembro), Dia de Colombo (segunda segunda-feira de outubro), Dia dos veteranos (11 de novembro), Dia de ação de Graças (a quarto quinta-feira de novembro) e Natal (25 de dezembro). Se um feriado cair em um sábado, PayPal observa as férias na sexta-feira anterior. Se as férias caírem em um domingo, PayPal observa as férias na segunda-feira seguinte.
  3. Atualizações do cliente. Você deve nos informar prontamente sobre qualquer mudança em seu endereço de e-mail e número de telefone atualizando seu perfil em nossos sites. Se não tivermos informações de contato corretas, não poderemos notificar sobre informações importantes ou alterações no status de sua Transação.
  4. Licenças. Nossas licenças para operar nossos negócios podem ser encontradas clicando [aqui] (https://www.paypal.com/us/webapps/MPP/licenses).
  5. Acordo completo. O Acordo de Usuário consiste em um acordo final entre você e o PayPal relacionado ao Serviço e administra seu uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos prévios entre você, o PayPal ou quaisquer outras entidades em conexão com o Serviço.
  6. Alterações ao país de residência. Se seu país de residência mudar, poderá ser necessário assinar um novo Acordo de Usuário. O Acordo de Usuário que você aceitou para seu país de residência anterior não se aplicará às Transações feitas no novo país de residência.
  7. Sem renúncia. O fato do PayPal não poder valer-se de ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula do Acordo de Usuário não constituirá uma desistência de tal direito ou cláusula e não garantirá que o PayPal repita tais ações no futuro. Se qualquer cláusula do Acordo de Usuário for considerada inválida por um mediador ou tribunal de jurisdição competente, as partes não obstantes aceitam que o mediador ou tribunal deva esforçar-se para dar um efeito apropriado à intenção do Acordo de Usuário como estabelecida na cláusula, e as demais cláusulas do Acordo de Usuário devem ser mantidas em plena vigência.
  8. Modificação. Podemos modificar este Acordo de Usuário periodicamente sem aviso prévio, exceto quando exigido por lei. Você pode analisar a versão mais recente do Acordo de Usuário a qualquer momento acessando nossos websites. Não use o Serviço se você não concordar com os atuais termos deste Acordo de Usuário. Se usar o Serviço após a data em que a emenda ou modificação tenha entrado em vigor, é considerado que você aceita a alteração ou emenda. Você aceita não alterar este Acordo de Usuário e reconhece que quaisquer tentativas feitas por você para modificá-lo serão consideradas nulas e sem efeito.
  9. Idioma. Este Acordo de Usuário é concluído apenas em inglês e podemos fornecer traduções para outros idiomas para sua conveniência. No caso de haver alguma inconsistência entre o texto em inglês e textos em qualquer outro idioma em nossos sites, incluindo o Acordo de Usuário, o texto em inglês será a referência.
  10. Aviso Especial para Uso Internacional; Controles de Exportação. O software disponível em conexão com o Serviço e a transmissão de dados aplicáveis, se houver, podem estar sujeitos a controles de exportação em seu país de residência. Nenhum Software poderá ser baixado do Serviço ou exportado ou reexportado em violação às leis de exportação do seu país de residência. Baixar ou usar o Software é por sua própria conta e risco. Ao reconhecer a natureza global da internet, você concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos locais em relação ao uso do Serviço, incluindo condutas online e conteúdo aceitável.
  11. Aplicativos de Software para computadores Apple.

      1. O PayPal oferece aplicativos de Software que têm o objetivo de ser operado em conexão com produtos disponíveis comercialmente pela Apple Inc. (”Apple”), entre outras plataformas. Com relação ao Software disponibilizado para seu uso em conexão com um produto da marca Apple (como o Software, “Software para Apple”), além dos outros termos e condições estabelecidos neste Acordo de Usuário, os seguintes termos e condições se aplicam:

         1. O PayPal e você reconhecem que este Acordo de Usuário é acordado somente entre o PayPal e você, não com a Apple, e que entre o PayPal e a Apple, é o PayPal, e não a Apple, o responsável pelo Software para Apple e pelo conteúdo ali contido.
         2. Você não poderá usar o Software para Apple de nenhuma forma que esteja em violação ou de modo inconsistente com as Regras de Uso estipuladas para o Software para Apple, ou que esteja em conflito com os Termos de Serviço da App Store.

         Sua licença para uso do Software para Apple é limitada a uma licença não transferível para uso do Software para Apple em um produto iOS que você possui ou controla, como permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store. 4. A Apple não tem nenhum tipo de obrigação em fornecer nenhuma manutenção ou serviços de suporte em relação ao Software para Apple. 5. A Apple não é responsável por nenhuma garantia de produto, seja expressa ou implícita por lei.Caso haja um problema no Software para Apple para se enquadrar nas garantias aplicáveis, você deverá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Software para Apple para você, se for o caso, e, até o limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Software para Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia, que será de responsabilidade exclusiva do PayPal, na medida em que não possa ser renunciada sob a lei aplicável. 6. A. PayPal e você reconhecem que é o PayPal, e não Apple, a responsável por atender qualquer reclamação vinda de você ou terceiros em relação ao Software para Apple em sua posse e/ou uso do Software para Apple, incluindo, mas não apenas limitado a: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação na qual o Software para Apple não esteja em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (iii) reclamações que surjam sob proteção do consumidor ou legislação similar. 7. No caso de qualquer reclamação de terceiros na qual o Software para Apple ou posse do usuário e uso do Software para Apple infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros, como entre o PayPal e a Apple, será o PayPal, e não a Apple, o responsável na investigação, defesa, solução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual. 8. Você confirma que (i) não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país "de apoio a terroristas"; e (ii) você não está listado em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA. 9. Caso você tenha quaisquer perguntas ou reclamações à respeito do Software para Apple, fale conosco usando as informações de contato abaixo. 10. O PayPal e você reconhecem e concordam que a Apple, e subsidiárias da Apple, são beneficiárias terceirizadas neste Acordo de Usuário em relação ao Software para Apple, e que aceitando os termos e condições deste Acordo de Usuário, a Apple tem o direito (e será considerado ter aceito como tal) de fazer cumprir tal Acordo de Usuário em relação ao Software para Apple contra você como beneficiária terceirizada.

      2. Perguntas, notificações e pedidos de reembolsos ou informações adicionais podem ser enviadas para nós usando as informações de contato do Atendimento ao Cliente aqui.

  12. Perguntas, notificações e pedidos de reembolsos ou informações adicionais podem ser enviadas para nós usando as informações de contato do Atendimento ao Cliente aqui.
• PARTE C. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO CANADÁ

  Se seu país de residência for o Canadá no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:

• 1. Serviços

  Para o serviço de Recarga, a DT One é uma Prestadora de Serviços Terceira de Recarga que vende Recargas de acordo com Termos e condições e política de privacidade da DT One para o Canadá. As tarifas da Prestadora de Serviços Terceira para transações nacionais de Recarga variam de acordo com o valor da recarga. A Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One.

• 2. Usuários elegíveis

  Para acessar ou usar o Serviço como Remetente ou Beneficiário, você deve ter (i) pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a maioridade em seu país e (ii) ser capaz de firmar contratos com vinculação jurídica. Outras restrições podem ser aplicadas.

• 3. Erros e Transações não autorizadas

  Você tem o direito de contestar erros em sua Transação. Se você achar que houve um erro ou que não autorizou sua Transação, fale conosco dentro de 13 meses da data em que prometemos a você que os fundos seriam disponibilizados para o recebedor. Clique aqui para entrar em contato com o serviço de Atendimento ao cliente. Ao fazer isso, envie-nos:

  1. Seu nome e endereço ou telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência, com uma devida justificativa do acusamento de erro;
  3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, se possível, o número de telefone ou endereço dela;
  4. A quantia da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três (3) dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO, EM NENHUM CASO, O PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INCIDENTAL DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, ADEQUAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS TANGÍVEIS (MESMO QUE O PAYPAL TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, DIRETORES, EXECUTIVOS, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

• 5. Disputas

  Se surgir uma disputa entre você e o PayPal, nosso objetivo é conhecer e abordar suas preocupações. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para se resolver o desacordo rapidamente. As disputas entre você e o PayPal em relação ao Serviço podem ser relatadas ao Atendimento ao Cliente. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente.

  A parte que reivindica a compensação pode optar por resolver uma reclamação (excluindo reclamações de medida cautelar ou de outra forma equitativa) com um melhor custo através de uma arbitragem sem a necessidade de presença obrigatória, se a quantia total da compensação solicitada for inferior a $10.000,00 CAD.

  A parte que escolher a arbitragem, fará tal arbitragem através de um provedor estabelecido de resolução alternativa de disputas (”ADR”) mutuamente acordado pelas partes. O provedor ADR e as partes devem concordar com as seguintes regras: (i) a arbitragem pode ser feita pelo telefone, via online e/ou baseada somente em uma apresentação escrita, a forma pode ser ser escolhida pela parte que iniciar a arbitragem; (ii) a arbitragem não precisará ter a presença física das partes ou testemunhas, a não ser que seja assim acordado entre as partes; (iii) qualquer julgamento sobre o prêmio decidido pelo juiz pode ser colocado em qualquer corte ou jurisdição competente.

• 6. Lei aplicável e jurisdição

  Este Acordo de Usuário será regido pelas leis de Ontário e pelas leis do Canadá, cada uma como possa ser aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Serviço ou ao Acordo de Usuário, (uma “Reclamação”) será regida e interpretada de acordo com as leis de Ontário e as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção da consolidação das leis que regulamentam o direito internacional e com exceção de quando assim mencionado neste Acordo de Usuário.

  Exceto quando acordado pelas partes ou como descrito em “Disputas no Canadá”, você concorda em submeter-se de forma irrevogável à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outro procedimento decorrente deste Acordo de Usuário ou seu uso de nossos Sites ou dos Serviços.

• PARTE D. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU

  Se seu país de residência for no Espaço Econômico Europeu no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:

• 1. Serviços

  O Serviço prestado a você é um serviço de remessa de recursos, que não implica a criação de uma conta de pagamento e será fornecido a você com base em cada transação. Para o serviço de Recarga, a DT One vende a Recarga de acordo com os termos dos Termos e condições e política de privacidade da DT One para o EEE e Reino Unido. A Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One. Para evitar dúvidas, este Acordo de Usuário destina-se a transações de pagamento único.

• 2. Idiomas

  Nós entraremos em contato com você através dos idiomas em que disponibilizamos este Acordo de Usuário para você.

  Este Acordo de Usuário é concluído no idioma no qual nos comunicamos quando você se cadastra na Xoom.

• 3. Erros e Transações não autorizadas

  Você tem o direito de disputar erros em sua Transação. Se você achar que houve um erro ou que não autorizou sua Transação, fale conosco dentro de 13 meses a contar da data em que prometemos a você que os recursos seriam disponibilizados para o Destinatário. Clique aqui para entrar em contato com o serviço de Atendimento ao Cliente. Ao fazer isso, envie-nos:

  1. Seu nome e endereço ou telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência, com uma devida justificativa do acusamento de erro;
  3. O nome da pessoa com fundos a receber e, se possível, o telefone e endereço dela;
  4. A quantia da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três (3) dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos um explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  Somente seremos responsáveis por você por perdas ou danos causados direta e razoavelmente previsíveis por nossa violação deste Acordo de Usuário e nossa responsabilidade nessas circunstâncias é limitada conforme estabelecido no restante desta seção.

  Em nenhuma circunstância o PayPal, suas afiliadas, pessoas que ajam em nosso nome e/ou as pessoas com quem entrarem em contrato serão responsabilizados por qualquer um dos seguintes tipos de perda ou dano decorrente ou relacionados a este Acordo de Usuário (seja em contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:

  1. qualquer perda de lucros, clientela, negócios, contratos, receita ou economia prevista, mesmo se formos avisados da possibilidade de tais danos, perda de lucros, clientela, negócios, contratos, receita ou economia prevista; ou
  2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
  3. qualquer perda ou dano que não se origine diretamente de nossa violação deste Acordo de Usuário; ou
  4. qualquer perda ou dano que exceda o que foi causado como resultado direto de nossa violação deste Acordo de Usuário (se você puder ou não provar tal perda ou dano).
  5. Nada neste Acordo de Usuário limitará nossa responsabilidade resultante de nossa fraude ou declaração fraudulenta, negligência grave, má conduta intencional, por morte ou danos pessoais resultantes de negligência nossa ou de nosso subcontratado ou na medida em que tal limitação ou exclusão não seja permitida pela lei vigente.
• 5. Disputas

  Se surgir uma disputa entre você e o PayPal, nosso objetivo é conhecer e abordar suas preocupações. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para se resolver o desacordo rapidamente. As disputas entre você e o PayPal em relação ao Serviço podem ser relatadas ao Atendimento ao Cliente. Clique [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) para entrar em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. Além disso, você pode ter opções adicionais de resolução de disputas:

  Se você residir em algum estado membro do Espaço Econômico Europeu, exceto o Reino Unido, e tiver uma reclamação a fazer sobre nós, escale-a entrando em contato com um dos seguintes:

  1. Centro Europeu do Consumidor (“ECC-Net”). Obtenha mais informações sobre o ECC-Net e como entrar em contato em http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/.
  2. Commission de Surveillance du Secteur Financier (“CSSF”). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas do setor financeiro em Luxemburgo. Entre em contato com a CSSF em 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxembourg. Obtenha mais informações sobre CSSF e como entrar em contato em http://www.cssf.lu ou acessando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

  Além das informações sobre resolução de disputas para o Espaço Econômico Europeu acima, se o seu país de residência for o Reino Unido, você também pode entrar em contato com a Ouvidoria Financeira do Reino Unido ("UK FOS"). A UK FOS é um serviço gratuito e independente, que pode ser capaz de resolver uma reclamação entre você e nós. Você pode obter mais informações sobre o FOS do Reino Unido e entrar em contato com o FOS do Reino Unido em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou acessando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

• 6. Lei aplicável e jurisdição

  Este Acordo de Usuário e o relacionamento entre nós são regidos pelas leis da Inglaterra e do país de Gales. Isso não afeta seus direitos obrigatórios de acordo com as leis do país em que você reside, como seus direitos como consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Acordo de Serviço ou de Usuário (uma "Reclamação") será regida e interpretada de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales.

  Para reclamações que não podem ser resolvidas de outra forma, você se submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales decorrentes ou relacionadas a estes Acordo de Usuário ou à prestação de nossos Serviços, sem prejuízo de seu direito de iniciar um processo contra o PayPal nesse contexto perante os tribunais competentes de Luxemburgo e no seu país de residência.

  Em termos simples, “jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales” significa que se você fizer uma reclamação contra nós com base no Acordo de Usuário neste tribunal, o tribunal adequado seria um tribunal localizado na Inglaterra ou no País de Gales, mas você também pode optar por apresentar uma queixa no tribunal de outro país.

• PARTE E. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ESTADOS UNIDOS

  Se seu país de residência for Estados Unidos no momento em que você enviar uma Transação, as seguintes disposições se aplicam a você:

• 1. Serviços

  Serviço de Recarga

  Para o serviço de Recarga, a DT One é uma Prestadora de Serviços Terceira de Recarga que vende Recargas de acordo com Termos e condições e política de privacidade da DT One para os EUA. A Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One. A DT One oferece Recargas dos EUA a operadoras elegíveis dentro e fora dos EUA.

  Venda de criptomoedas para financiar transações

  Você pode ter a opção de vender ativos de criptomoedas elegíveis mantidos no hub de criptomoedas de sua conta com Saldo do PayPal para financiar uma Transação. Ao fazer isso, o produto da venda será desembolsado em sua conta com Saldo do PayPal, que será usado como o Instrumento de Pagamento para sua Transação. O valor em ativos de criptomoedas que você venderá será equivalente ao valor em dólares americanos que você enviará ao seu destinatário mais qualquer Taxa de Transação denominada em dólares americanos. Sua venda de ativos de criptomoedas é regida pelos Termos e Condições de Criptomoedas do PayPal. Se você vender ativos de criptomoedas para financiar uma Transação que não foi concluída por algum motivo, o produto da venda permanecerá em sua conta com Saldo do PayPal.

• 2. Limitações sobre os valores em dólares das Transferências

  Você pode executar até um valor máximo de dólares por Transação usando sua Conta da Xoom, dependendo do tipo de Transação. O valor máximo por Transação está disponível no artigo Quanto posso enviar em recursos. Além disso, você pode executar até determinado valor máximo em dólares no total de Transações em um período especificado usando sua Conta da Xoom. O valor total máximo para períodos especificados está disponível no artigo Quanto posso enviar em recursos. Os Prestadores de Serviços da Xoom também podem limitar o valor máximo em dólares de uma Transação ou rejeitar uma Transação proposta, a seu exclusivo critério.

• 3. Limitações na frequência das Transferências

  As limitações podem ser aplicadas ao número máximo de Transações que você pode fazer em um determinado período usando sua conta da Xoom. Além disso, os prestadores de serviços da Xoom podem, a seu exclusivo critério, limitar o número máximo de Transações que você pode fazer ao longo de um período.

• 4. Extratos periódicos

  Você receberá um extrato bancário mensal das atividades da sua conta da Xoom.

• 5. Sua responsabilidade por uso não autorizado de suas credenciais de conta da Xoom

  (Informe-nos imediatamente se acreditar que suas credenciais de conta da Xoom (nome de usuário ou senha) foram perdidas ou roubadas, ou se acreditar que uma transferência eletrônica de fundos foi efetuada sem sua permissão usando as informações da sua conta da Xoom. Telefonar é a melhor maneira de limitar suas possíveis perdas. Se o seu Instrumento de pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de débito"), você poderá perder todas os recursos associados ao seu instrumento de débito (mais o valor máximo de qualquer linha de crédito de extração associada ao seu Instrumento de débito). Se você nos informar dentro de 2 dias úteis após saber da perda ou do roubo de suas credenciais da conta da Xoom, não poderá perder mais de $50 se alguém usar suas credenciais de conta da Xoom sem sua permissão para acessar um Instrumento de débito.)

  Se NÃO nos informar dentro de dois dias úteis depois que souber da perda ou do roubo de suas credenciais de conta da Xoom, e se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar suas credenciais de conta da Xoom sem sua permissão se você tivesse nos informado, você poderá perder até $500 se suas credenciais da conta da Xoom forem usadas para acessar um instrumento de débito.

  Além disso, se o seu extrato da Xoom mostrar transferências usando um instrumento de débito que não foram realizadas por você, informe-nos imediatamente. Se você não nos informar dentro de 180 dias a partir da data em que prometemos a você que os recursos seriam disponibilizados para o recebedor, conforme estabelecido no recibo da transação, você não poderá receber de volta nenhum dos recursos perdidos após os 180 dias se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de tomar os recursos se você tivesse nos informado a tempo. Se um bom motivo (como uma viagem longa ou uma permanência hospitalar) lhe impediu de nos informar, estenderemos o período.

  Se acredita que suas credenciais de conta da Xoom foram perdidas ou roubadas, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa [página de suporte] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport).

  Não obstante o acima exposto, se seu Instrumento de pagamento não for um Instrumento de débito (por exemplo, se você usar um cartão de crédito para financiamento), você será responsável pelas perdas conforme estabelecido no Acordo de Usuário.

• 6. Em caso de erros ou dúvidas sobre suas Transações feitas com um Instrumento de débito

  Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Seção 5 se aplicam a Transações feitas com um Instrumento de débito ("Transações de débito"). O tratamento de reclamações de erro de Transação de débito varia dependendo do envio de recursos ter se dado dentro dos Estados Unidos ou internacionalmente e se você está alegando uso não autorizado de sua conta da Xoom. Se sua transação foi realizada com um Instrumento de pagamento de cartão de crédito ("Transações de cartão de crédito"), os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações são estabelecidos na Seção 6.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre suas Transações de débito, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa [página de suporte] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) assim que possível, se você achar que seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de débito listada no extrato ou recibo. Temos de receber contato no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos a você que os fundos seriam disponibilizados para o recebedor, conforme indicado no recibo da Transação de débito.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você não tem certeza e explique claramente por que você acredita que há um erro ou por que precisa de mais informações.
  2. Informe-nos o valor em dólares do erro suspeito; e
  3. Informe-nos:
     1. Seu nome, e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
     2. Todas as seguintes informações:
        1. O número da Transação para a Transação de débito (fornecemos um número de Transação em recibos, em extratos e em seu histórico de transações na sua conta); e
        2. O nome do Recebedor e, se souber, o número de telefone ou o endereço do Recebedor.

  Se você nos informar verbalmente, poderemos exigir que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 dias úteis.

  O seguinte se aplicará se achar que alguma Transação de débito não foi autorizada por você, ou se achar que ocorreu algum erro no que diz respeito à Transação de débito em que o Destino seja os Estados Unidos:

  1. Determinaremos se um erro ocorreu dentro de 10 dias úteis após a sua resposta e corrigiremos o erro imediatamente. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta em até 10 dias úteis no valor que você acredita estar errado, de modo que você terá os recursos disponíveis durante o tempo que levamos para concluir nossa investigação. Se pedirmos que você faça sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 dias úteis, não poderemos creditar sua conta.
  2. Determinaremos se um erro ocorreu dentro de 10 dias úteis após a sua resposta e corrigiremos o erro imediatamente. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta em até 10 dias úteis no valor que você acredita estar errado, de modo que você terá os recursos disponíveis durante o tempo que levamos para concluir nossa investigação. Se pedirmos que você faça sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 dias úteis, não poderemos creditar sua conta.
  3. Informaremos a decisão dentro de três dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você poderá pedir acesso aos documentos usados em nossa investigação.

  O seguinte se aplicará se achar que ocorreu um erro no que diz respeito a qualquer Transação de débito em que o Destino não seja os Estados Unidos, além de um erro de Transação de débito não autorizado:

  1. Determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.
• 7. Em caso de erros ou dúvidas sobre suas Transações feitas com um cartão de crédito

  Os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros descritos nesta Seção 7 se aplicam a Transações de cartão de crédito. O tratamento de reclamações de erro de Transação de cartão de crédito varia dependendo de o envio de recursos ter se dado dentro dos Estados Unidos ou internacionalmente e se você está alegando uso não autorizado de sua conta da Xoom. Se sua Transação foi realizada com um Instrumento de débito, os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros são estabelecidos na Seção 6.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre a Transação de cartão de crédito em que o Destino não é os Estados Unidos, além de um erro na Transação de cartão de crédito não autorizado ("Transação de cartão de crédito de fora dos EUA"), entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa página de suporte assim que possível, se você achar que seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de cartão de crédito de fora dos EUA listada no extrato ou recibo. Temos de receber contato no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos a você que os recursos seriam disponibilizados para o Recebedor, conforme indicado no recibo da Transação de cartão de crédito de fora dos EUA.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você não tem certeza e explique claramente por que você acredita que há um erro ou por que precisa de mais informações.
  2. Informe-nos o valor em dólares do erro suspeito; e
  3. Informe-nos:
     1. Seu nome, e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
     2. Todas as seguintes informações:
        1. O número da Transação de cartão de crédito de fora dos EUA (fornecemos um número de Transação nas faturas, extratos e no seu histórico de Transações de sua conta);
        2. O nome do Recebedor e, se souber, o número de telefone ou o endereço do Recebedor.

  Se você nos informar verbalmente, poderemos exigir que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 dias úteis.

  Se achar que ocorreu um erro com relação à sua Transação de cartão de crédito de fora dos EUA, determinaremos se um erro realmente ocorreu dentro de 90 dias após seu contato e corrigiremos o erro imediatamente. Informaremos a decisão dentro de três dias úteis depois de finalizada a investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode pedir cópias de qualquer documento que tenhamos usado em nossa investigação ou para obter mais detalhes sobre sua investigação.

  Se achar que alguma Transação de cartão de crédito não foi autorizada por você, ou se achar que ocorreu algum erro em relação a uma Transação de cartão de crédito cujo Destino seja os Estados Unidos, entre em contato conosco usando qualquer método fornecido em nossa [página de suporte] (https://help.xoom.com/s/contactsupport) assim que puder para obter ajuda para resolver o problema. Você também pode entrar em contato com o emissor do Instrumento de pagamento do seu cartão de crédito em relação à sua disputa.

• 8. Nossa responsabilidade

  Se não concluirmos uma Transação contra um Instrumento de débito no prazo ou no valor correto conforme nosso Acordo, seremos responsáveis por suas perdas ou danos. No entanto, há algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:

  1. Se, por não ser nossa responsabilidade, você não tiver recursos suficiente na conta associada ao seu instrumento de débito para concluir a transação.
  2. Se a transação fizer com que o seu Instrumento de débito designado acesse qualquer limite de crédito aplicável em qualquer linha de crédito associada ao Instrumento de débito.
  3. Se o sistema não estiver funcionando corretamente quando você nos instruiu a concluir a Transação e você sabia sobre a discriminação quando iniciou a Transação.
  4. Se circunstâncias fora do nosso controle (como incêndio ou dilúvio) impedirem a Transação, apesar das precauções razoáveis por nós tomadas.
  5. Pode haver outras exceções afirmadas em nosso Acordo de Usuário.
• 9. Reclamações de estado

  Os residentes de determinadas jurisdições também devem levar em consideração o seguinte no caso de um problema:

  1. Alasca. Apenas para residentes do Alasca: se o problema não for resolvido pelo atendimento da Xoom via telefone 877-815-1531, envie reclamações formais para o estado do Alasca, Division of Banking & Securities (Divisão de bancos & Valores mobiliários). Reclamações formais devem ser por escrito, faça o download do formulário aqui: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf Formulários de reclamação formais podem ser enviados via: 1. fax: 907-465-1230 2. E-mail: msb_licensing@alaska.gov 3. Correio: Division of Banking & Securities PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807 Se tiver dúvidas sobre reclamações formais, ligue para 907-465-2521.
  2. Califórnia. Se você tiver reclamações a respeito de qualquer aspecto das atividades de transmissão de recursos realizadas pelo PayPal em www.xoom.com, entre em contato com o California Department of Business Oversight no número de telefone gratuito 1-866-275-2677, por e-mail em consumer.services@dbo.ca.gov, ou pelo correio no Department of Business Oversight, Consumer Services, 1515 K Street, Suite 200, Sacramento, CA 95814.
  3. Colorado. Entidades que não sejam instituições financeiras asseguradas pela FDIC que conduzem atividades de transmissão de recursos no Colorado, incluindo a venda de remessas de recursos, transferência de fundos e outros instrumentos para o pagamento de recursos ou crédito devem ser licenciadas pelo Colorado Division of Banking conforme o Money Transmitters Act, Título 12, Artigo 52, Colorado Revised Statutes. Se você for residente de Colorado e tiver uma reclamação sobre o PayPal ou a Xoom, preencha o Formulário de reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o juntamente com qualquer documentação que comprove a reclamação via correio ou e-mail para:

  Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 email: DORA_BankingWebsite@state.co.us website: www.dora.colorado.gov/dob

  TODAS as reclamações de clientes devem ser enviadas por escrito.

  1. Illinois. Se você tiver reclamações ou outros problemas a respeito de qualquer aspecto das atividades de transmissão de recursos realizadas pelo PayPal, incluindo a Xoom, entre em contato com o Illinois Department of Financial and Professional Regulation no número de telefone gratuito 1-888-473-4858.
  2. Maryland. Comissário de Regulações Financeiras do Estado de Maryland aceita perguntas ou reclamações dos residentes em Maryland sobre o PayPal ou a Xoom, no endereço: Commissioner of Financial Regulation, Attention Complaint Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202, telefone gratuito: 1-888-784-0134.
  3. Massachusetts (Número de licença - FT4008). Se você reside em Massachusetts e tiver alguma reclamação não resolvida, entre em contato com a Consumer Assistance Section of the Massachusetts Division of Banks no telefone (800) 495-2265, ramal: 501 (fora de Massachusetts, ligue para (617) 956-1500, ramal: 501), ou envie uma reclamação por escrito à Division of Banks, 1000 Washington St, FL 10, Boston, Massachusetts 02118-2218.
  4. . Minnesota. Entre em contato conosco por e-mail em reportfraud@xoom.com para se desqualificar voluntariamente de enviar ou receber transações através da Xoom (”Usuário Xoom desqualificado"). Todos os pedidos vencem um ano depois da data de solicitação, a menos que sejam reenviados, ou que o pedido seja revogado enviando um e-mail para reportfraud@xoom.com. O PayPal pode informar automaticamente o Departamento de Comércio e Divisão de Instituições Financeiras de Minnesota para que inclua tal indivíduo na “Lista de desqualificados" de Minnesota. De tempos em tempos a Divisão de Instituições Financeiras nos fornece a "Lista de desqualificados" e qualquer indivíduo em tal lista será automaticamente considerado um usuário Xoom desqualificado. Veja Minn. Stat. 53B.27, subd. 3 para mais informações sobre a "Lista de desqualificados."
  5. Nova York. O PayPal, localizado no endereço 2211 N. First Street, San Jose, CA 95131, é licenciado pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York para receber recursos para transferências e assim o transferir. Os clientes de Nova York podem encaminhar suas reclamações não atendidas para autoridades regulatórias em: Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257; 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697); http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
  6. Texas. Esta seção se aplica apenas aos residentes do Texas. Se você tiver uma reclamação, primeiro entre em contato com o Atendimento ao Cliente da Xoom no telefone 1-877-815-1531. Se você for residente do Texas e ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transmissão de recursos do PayPal, incluindo a Xoom, envie sua reclamação para: Texas Department of Banking; 2601 North Lamar Boulevard, Austin, TX 78705; 1-877-276-5554 (ligação gratuita); www.dob.texas.gov.
• 10. Divulgações de reembolso

  Não obstante o acima exposto, os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos devem ler o seguinte:

  1. Califórnia. O que se segue aplica-se somente a Transações que sejam encaminhadas por remetentes na Califórnia. DIREITO A UM REEMBOLSO: Você, o cliente, terá direito a um reembolso dos valores a serem transferidos como resultado deste acordo se o PayPal não transferir os fundos recebidos de você dentro de 10 dias da data do seu recebimento ou não fornecer instruções de entrega de uma quantia equivalente de fundos para a pessoa designada por você dentro de 10 dias da data do recebimento de seus valores, a menos que de outra forma instruída por você. Se as instruções relativas a quando os fundos serão enviados ou transmitidos não forem respeitadas, e os fundos ainda não foram enviados ou transmitidos, você terá direito a uma restituição. Se você quiser um reembolso, deverá enviar por correio ou entregar sua solicitação por escrito para o Atendimento ao Cliente da Xoom, no endereço 425 Market Street, 12th Floor, San Francisco CA 94105-5404, USA. Caso não receba seu reembolso, você pode ter o direito de receber seus recursos de volta acrescido de uma multa de até US$ 1.000 e encargos advocatícios conforme o Artigo 2102 do California Financial Code.
  2. Nova Hampshire. O que se segue aplica-se somente a Transações feitas por remetentes em Nova Hampshire: os Remetentes têm direito a um reembolso do Valor da Transação e Taxa de Transação se sua Transação não for paga de acordo com as informações fornecidas sobre seu Recebedor, a menos que a Transação esteja em violação à lei em vigor ou a este Acordo de Usuário. No caso de qualquer reembolso desse tipo, a Transação também será cancelada.
  3. Washington. O que se segue aplica-se somente a Transações feitas por remetentes no estado de Washington: Você, o cliente, tem direito a um reembolso de todo os recursos recebidos pela transmissão dentro de dez dias do recebimento de um pedido por escrito de reembolso, a menos que um dos seguintes fatos ocorra:
     1. A quantia foi transferida e entregue ao recebedor antes do recebimento do pedido por escrito de um reembolso;
     2. Instruções foram dadas para a entrega de uma quantia de recursos equivalente à pessoa designada pelo cliente antes do recebimento de um pedido por escrito de um reembolso;
     3. O PayPal ou sua pessoa delegada autorizada, tem motivo para acreditar que um crime ocorreu, está ocorrendo ou pode vir a ocorrer como resultado de transmissão de recursos solicitada pelo cliente ou reembolso de recursos conforme solicitado pelo cliente; ou
     4. O PayPal está de outra forma impedido por lei de fazer um reembolso.
• 11. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTE ACORDO DE USUÁRIO OU PROVIDO PELA LEI VIGENTE, EM NENHUM CASO, O PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INCIDENTAL DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, ADEQUAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS TANGÍVEIS (MESMO QUE O PAYPAL TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SEUS RESPECTIVOS SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, DIRETORES, EXECUTIVOS, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

  Não obstante o acima exposto:

  Residentes da Califórnia: o acima exposto não se aplica a reclamações nos termos da Seção 2102 do California Financial Code, decorrentes de transações originárias da Califórnia.

• 12. Contrato de Arbitragem

  Você e o PayPal concordam que qualquer reclamação ou disputa por lei ou equidade que tenha surgido ou possa surgir, que seja ou não relacionada aos serviços da Xoom ou à sua conta da Xoom, será resolvida de acordo com as disposições do Contrato de Arbitragem previstas abaixo. Leia atentamente essas informações. Entre outros, isso:

  • Afeta seus direitos e afetará a forma de resolução de reclamações que haja entre você e nós.
  • Inclui uma Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada segundo a qual você concorda em renunciar a seu direito de participar de uma ação judicial coletiva contra nós.
  • Você precisa seguir o Procedimento de Cancelamento da Xoom para optar por não receber o Contrato de Arbitragem da Xoom enviando uma notificação por escrito. Caso você seja um novo usuário da Xoom, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de aceitação deste Acordo de Usuário. Se você for um usuário atual da Xoom e tiver aceitado o Acordo de Usuário anteriormente, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de vigência deste Contrato de Arbitragem.

  Caso você tenha uma disputa com o PayPal, nosso objetivo é conhecer melhor suas preocupações e resolvê-las. Se, mesmo assim, não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para resolver a disputa rapidamente.  Qualquer disputa que você tenha sobre os serviços da Xoom poderá ser relatada ao Atendimento ao cliente online por meio da Central de Ajuda Xoom a qualquer momento.

  Contrato de Arbitragem da Xoom
  Nosso Contrato	Você e o PayPal concordam, individualmente, que todas as disputas ou reclamações que surjam ou possam surgir de ou relacionadas aos serviços da Xoom ou à sua conta da Xoom, incluindo, entre outras, reclamações de legislação federal e estadual, reclamações de direito consuetudinário e aquelas baseadas em contrato, ilícito civil, fraude, declaração falsa ou outra teoria jurídica, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem definitiva e vinculante, em vez de no tribunal; contudo, você poderá reivindicar reclamações em tribunais de pequenas causas, se suas reivindicações forem elegíveis e desde que a matéria permaneça no referido tribunal e avance somente de forma individual (não seja coletiva nem representativa). Este Contrato de Arbitragem destina-se a ser amplamente interpretado. A Lei de Arbitragem Federal rege a interpretação e a aplicação deste Contrato de Arbitragem.
  Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada	Você e o PayPal concordam que cada um pode fazer reclamações contra o outro apenas individualmente e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação ou processo representativo ou coletivo. Salvo acordado de outra forma entre você e o PayPal, o(s) árbitro(s) não pode(m) consolidar ou incluir mais de uma reclamação de pessoa ou parte e não podem presidir qualquer forma de procedimento consolidado, representativo ou de classe. Além disso, o(s) árbitro(s) pode(m) conceder uma compensação (incluindo compensação monetária, caução e declaratória) apenas em favor da parte individual que busca compensação e somente na extensão necessária para fornecer o auxílio necessário para a(s) reclamação(ões) individual(is) da referida parte. Qualquer compensação concedida não pode afetar outros clientes do PayPal ou da Xoom.
  Arbitration Procedures	Arbitration is more informal than a lawsuit in court. Arbitration uses a neutral arbitrator or arbitrators instead of a judge or jury, and court review of an arbitration award is very limited. However, the arbitrator(s) can award the same damages and relief on an individual basis that a court can award to an individual. The arbitrator(s) also must follow the terms of this user agreement as a court would. All issues are for the arbitrator(s) to decide, except that issues relating to arbitrability, the scope or enforceability of this Agreement to Arbitrate, or the interpretation of the Prohibition of Class and Representative Actions and Non-Individualized Relief section above, shall be for a court of competent jurisdiction to decide. The arbitration will be conducted by the American Arbitration Association (referred to as the "AAA") under its rules and procedures, including the AAA's Consumer Arbitration Rules (as applicable), as modified by this Agreement to Arbitrate. The AAA's rules are available at www.adr.org. A party who intends to seek arbitration must first send the other party, by certified mail, a completed Xoom Notice of Dispute. You should send this notice to: PayPal, Inc., Attn: Litigation Department, Re: Xoom Notice of Dispute, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. PayPal will send any notice to you to the address we have on file associated with your Xoom account; it is your responsibility to keep your address up to date. All information called for in the notice must be provided including a description of the nature and basis of the claims the party is asserting and the relief sought. If you and PayPal are unable to resolve the claims described in the Xoom notice within 30 days after the notice is sent, you or PayPal may initiate arbitration proceedings. A form for initiating arbitration proceedings is available on the AAA's website at www.adr.org. The parties agree that the arbitration shall be held in the county in which you reside or at another mutually agreed location. If the value of the relief sought is $10,000 or less, the arbitration shall be conducted either by telephone or based solely on written submissions (at your election), subject to the discretion of the arbitrator(s) to require an in-person hearing if the circumstances warrant. In cases where an in-person hearing is held, you and/or PayPal may attend by telephone, unless the arbitrator(s) require otherwise. Any settlement offer made by you or PayPal shall not be disclosed to the arbitrator(s). The arbitrator(s) will decide the substance of all claims in accordance with applicable law, including recognized principles of equity, and will honor all claims of privilege recognized by law. The arbitrator(s) shall not be bound by rulings in prior arbitrations involving different Xoom customers, but is/are bound by rulings in prior arbitrations involving the same Xoom customer to the extent required by applicable law. The award of the arbitrator(s) shall be final and binding, and judgment on the award rendered by the arbitrator(s) may be entered in any court having jurisdiction thereof.
  Custos de Arbitragem	O pagamento de todas as taxas referentes a depósito, administração e árbitro serão regidos pelas regras da AAA, salvo especificação em contrário contida neste Contrato de Arbitragem. Se o valor da compensação solicitada for de US$ 10.000 ou menos, mediante sua solicitação, o PayPal pagará todas as taxas referentes a depósito, administração e árbitro associados à arbitragem. Qualquer solicitação de pagamento de taxas pelo PayPal deve ser enviada por correspondência para a AAA, juntamente com sua Solicitação de Arbitragem, e o PayPal tomará providências para pagar todos os valores necessários diretamente para a AAA. Se o valor da compensação solicitada for maior que US$ 10.000 e você conseguir demonstrar que os custos de acesso à arbitragem serão excessivos em comparação aos custos de acesso a um tribunal para instaurar um processo individual, o PayPal pagará o máximo das taxas referentes a depósito, administração e árbitro, conforme o(s) árbitro(s) julgue(m) necessário para evitar que o custo de acesso à arbitragem seja excessivo. Caso o(s) árbitro(s) determine(m) que a(s) reclamação(ões) que você busca na arbitragem seja(m) abusiva(s), você concordará em reembolsar o PayPal por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pelo PayPal em seu nome que, de outra forma, deveriam ser obrigatoriamente pagas de acordo com as regras da AAA.
  Independência das Cláusulas	Com exceção das disposições da seção Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada acima, se um tribunal decidir que qualquer parte deste Contrato de Arbitragem é inválida ou inexequível, as outras partes deste Contrato de Arbitragem permanecerão válidas. Se um tribunal decidir que uma das disposições da seção Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Compensação Não Individualizada acima é inválida ou inexequível, pois impediria o exercício de um direito não transferível de exercer uma decisão judicial pública, qualquer disputa sobre o direito à referida compensação (e somente essa compensação) deverá ser independente da arbitragem e poderá ser discutida judicialmente. Todas as outras disputas sujeitas a arbitragem nos termos do Contrato de Arbitragem devem ser arbitradas de acordo com seus termos.
  Procedimento de Cancelamento	Você pode optar por rejeitar este Contrato de Arbitragem da Xoom nos enviando uma notificação de cancelamento por escrito. Caso você seja um novo usuário da Xoom, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de aceitação deste Acordo de Usuário. Se você for um usuário atual da Xoom e tiver aceitado o Acordo de Usuário anteriormente, a notificação de cancelamento deverá conter um carimbo do correio com data que não seja superior a 30 dias após a data de vigência deste Contrato de Arbitragem. Você precisa enviar a notificação de cancelamento da Xoom para: PayPal, Inc., Attn: Xoom - Litigation Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. Para sua comodidade, estamos fornecendo um formulário para Notificação de cancelamento da Xoom que você pode preencher e enviar para cancelar este Contrato de Arbitragem. Para cancelar o Contrato de Arbitragem da Xoom, você precisa fornecer todas as informações solicitadas na notificação de cancelamento, inclusive seu nome, endereço, número de telefone e o(s) endereço(s) de e-mail usado(s) para entrar na(s) conta(s) da Xoom às quais a opção de cancelamento se aplica. Você precisa assinar a notificação de cancelamento para que ela seja válida. Esse procedimento é a única forma de cancelar o Contrato de Arbitragem. Se você optar por cancelar o Contrato de Arbitragem da Xoom, todas as demais partes do Acordo de Usuário da Xoom continuarão vigentes. O cancelamento deste Contrato de Arbitragem da Xoom não afeta nenhum outro contrato de arbitragem anterior ou futuro que você firme ou possa firmar conosco.
  Alterações Futuras no Contrato de Arbitragem da Xoom	Independentemente de qualquer disposição em contrário no acordo de usuário, você e nós concordamos que, se nós alterarmos o presente Contrato de Arbitragem (com exceção de alteração de endereço de notificação ou link de site fornecido neste instrumento) no futuro, essa alteração não se aplicará a nenhuma reclamação que tenha sido protocolada em um processo judicial contra o PayPal antes da data de vigência da alteração. A alteração será aplicada a todas as outras disputas ou reclamações regidas por este Contrato de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre você e o PayPal. Nós o notificaremos sobre as alterações deste Contrato de Arbitragem publicando os termos alterados em www.Xoom.com pelo menos 30 dias antes da data e vigência das alterações e enviando notificação por e-mail. Se você não concordar com os termos alterados, poderá encerrar sua conta da Xoom dentro do prazo de 30 dias e não estará vinculado pelos termos alterados.

• 13. Lei aplicável e jurisdição

  Você concorda que, salvo se for inconsistente ou proibido pela legislação federal e, salvo disposição em contrário estabelecida neste Acordo de Usuário, as leis do estado de Delaware, sem levar em conta os princípios relativos a conflito de leis, regerão este acordo de usuário e qualquer reclamação ou disputa que surja ou possa surgir entre você e o PayPal.