Contrato do Utilizador para os Serviços Xoom

Entidade PayPal

Este Contrato do Utilizador, que entra em vigor em 12 de novembro de 2020, é celebrado entre o Utilizador e uma das entidades PayPal, conforme se descreve a seguir:

Se o seu país de residência for:	O seu contrato do utilizador é com a seguinte entidade PayPal:
Canadá	PayPal Canada co.
O Reino Unido e um membro do Espaço Económico Europeu em que o serviço Xoom está disponível	PayPal (Europe) S. à r.l. et Cie, S.C.A. (R.C.S. Luxembourg B 118 349)
Estados Unidos	PayPal, Inc.

Se você for residente nos Estados Unidos, este Contrato do Usuário inclui um contrato para resolver disputas por arbitragem em uma base individual, que é detalhado na Parte E, Seção 11.

O presente Contrato do Utilizador rege os termos sob os quais pode utilizar o Serviço Xoom de PayPal ("Xoom" ou o "Serviço"), e aceder e utilizar os sites Xoom (para efeitos do presente Contrato do Utilizador, "sites" inclui o nosso site para desktop, os nossos sites para dispositivos móveis e as nossas aplicações para dispositivos móveis) e os serviços associados ao mesmo. Ao assinar este Contrato do Utilizador, o Xoom irá configurar uma conta através da qual pode utilizar o Serviço e ver o seu Histórico de transações e detalhes de contacto (a "Conta Xoom"). Não existirão fundos retidos na Conta Xoom como resultado da sua utilização do Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que o presente Contrato do Utilizador é celebrado entre o Utilizador e a entidade PayPal no seu país de residência ("PayPal"). Ao aceder e utilizar o Serviço, o Utilizador está a concordar com o Contrato do Utilizador.

Tal como utilizados no presente Contrato do Utilizador, os termos "nós", "nos" e "nosso/nossa/nossos/nossas" referem-se a PayPal, juntamente com os seus funcionários, consultores, administradores, sucessores, subsidiárias, afiliadas e cessionários. Os termos "o Utilizador" e "do Utilizador" referem-se a alguém que utiliza o Serviço para enviar dinheiro, pagamento de faturas ou carregamentos de telemóvel ("Remetente").
O Serviço é uma forma prática e segura de enviar dinheiro ou carregamentos de telemóvel para, ou de pagar contas de familiares e outras pessoas da sua confiança. No entanto, as burlas e os cibercriminosos abundam, por isso, deve ter cuidado com as promoções ou ofertas que parecem boas demais para serem verdade. Recomendamos que não envie dinheiro nem carregamentos de telemóvel para, nem efetue pagamentos de faturas a, pessoas que não conhece pessoalmente. Tome medidas para proteger a sua palavra-passe, não a envie nem a solicite para terceiros, e use o Xoom apenas para efeitos legais. Clique [aqui] (https://www.Xoom.com/Protect-Your-Money) para obter mais informações sobre como enviar dinheiro em segurança. Contacte-nos imediatamente se acredita que está a ser alvo de burla ou fraude ou se tiver perdido o seu nome de utilizador ou palavra-passe ou os mesmos tiverem sido roubados. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
A segurança do Utilizador e a integridade da sua Conta Xoom são as nossas principais prioridades e trabalhamos arduamente para proteger as suas informações. Se tiver conhecimento de alguém ou alguma entidade que esteja a usar o Serviço de modo impróprio, envie-nos um e-mail para reportfraud@xoom.com.

Tenha em atenção que o Xoom nunca pedirá a palavra-passe da sua Conta Xoom. Se receber e-mails falsos (ou seja, phishing) que alegam ser do Xoom, reencaminhe-os para nós através do e-mail reportfraud@xoom.com.

PARTE B: TERMOS DE SERVIÇO GERAIS

1. O Serviço destina-se a permitir que os Remetentes realizem envios de dinheiro, carregamentos de telemóvel ou pagamentos de faturas em todo o mundo. Recomendamos que os Remetentes utilizem o Serviço apenas para enviar dinheiro ou carregamentos de telemóvel para, ou para pagar contas de pessoas que conhecem pessoalmente, como familiares e amigos. Nunca deve usar o Serviço para enviar pedidos ou dinheiro para estranhos.
2. Quando exigido por lei, o PayPal é um prestador licenciado ou autorizado de serviços de envio de dinheiro. Todas as transmissões monetárias são fornecidas aos Remetentes por PayPal.
3. Um "Remetente" é alguém que utiliza o Serviço para envio de dinheiro, pagamento de fatura ou carregamento de telemóvel. Um "Destinatário" é um particular que recebe dinheiro ou carregamentos de telemóvel de um Remetente através do Serviço. Uma "Empresa de serviços" é uma empresa de serviços públicos ou outra entidade que recebe o pagamento de fatura de um Remetente através do Serviço. Um "Beneficiário" é alguém para quem um Remetente faz um pagamento de fatura através do Serviço. (Por exemplo, e apenas para fins ilustrativos, se utilizar o Serviço para pagar a conta de eletricidade de um familiar, o seu familiar é o Beneficiário e a empresa de eletricidade que recebe o pagamento é a Empresa de serviços dessa Transação). O Utilizador compreende que a pessoa referida como "Beneficiário" no presente Contrato do Utilizador pode ser referida como "Destinatário" no recibo de pagamento da sua conta. O "País do destinatário" é o país onde o Destinatário ou a Empresa de serviços recebem o dinheiro ou um carregamento de telemóvel através do Serviço. Uma "Transação" é uma instrução específica para enviar dinheiro através do Serviço para um envio de dinheiro, carregamento de telemóvel ou pagamento de contas. O "Valor da transação" é o valor que o Remetente nos fornece para enviar a Transação, excluindo a Tarifa da Transação (conforme definida na secção "Pagamento" abaixo). O "Valor do Pagamento" em lote é o valor pago ao Destinatário ou à Empresa de serviços, excluindo quaisquer impostos ou débitos que possam ser cobrados ao abrigo da legislação do País do Destinatário (os "Impostos locais"). A "Moeda de pagamento" é a moeda em que o Emitente seleciona o Valor do pagamento em lote a ser introduzido. Todas as Tarifas da Transação (definidas no presente documento) relacionadas com o Serviço estão isentas e livres de, e sem qualquer dedução ou retenção de e por conta de quaisquer taxas, impostos ou outras deduções. Qualquer dedução ou retenção, se exigidas pela legislação de qualquer país, são da sua exclusiva responsabilidade.
1. Utilizadores elegíveis. Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente, deve (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) ser capaz de celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Aceda à secção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-F, para obter mais informações sobre a idade de maioridade. Podem ser aplicadas outras restrições.
2. **Serviços de telemóvel. ** O Serviço também está acessível através de um dispositivo móvel. Se aceder ao serviço através de um dispositivo móvel, podem aplicar-se taxas padrão do operador de rede móvel ou da sua operadora de serviço de rede sem fios, tarifas de dados e outras taxas.
3. Pagamentos de faturas. O Utilizador confirma que o Beneficiário consentiu em dar-lhe acesso às respetivas informações da conta e permitiu a PayPal recolher e verificar informações sobre si.
4. Usar Xoom com as Informações da conta PayPal. O Xoom é um serviço diferente do que o serviço PayPal. Se usar o PayPal para criar conta no Xoom, será criada uma Conta Xoom para si. A sua conta Xoom será acessível usando as suas credenciais do PayPal. Ao criar uma Conta Xoom usando as suas credenciais do PayPal ou associar a sua conta PayPal à sua Conta Xoom, os seus instrumentos de financiamento do PayPal serão tratados como instrumentos de pagamento Xoom (definidos em "Pagamento" abaixo) e outras informações do PayPal serão associadas à sua conta Xoom. Quaisquer edições aos Instrumentos de pagamento armazenados na sua conta PayPal devem ser efetuadas na sua conta PayPal. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de pagamento e o Utilizador compreende que não há garantia de que qualquer ou todos os Instrumentos de pagamento que armazenou na sua conta PayPal estarão disponíveis para uso quando usar o Xoom para concluir a sua Transação. O Xoom irá fornecer o seu histórico de Transações na página Histórico de transações. Verifique o extrato de cada Instrumento de pagamento usado para pagar por uma Transação para ver quando foi debitado nesse Instrumento de pagamento. As transações podem aparecer nos seus extratos de Instrumento de pagamento, conforme cobrados pela Xoom ou PayPal.
5. Não disponível para determinados utilizadores. O Serviço pode não estar disponível total ou parcialmente em países e jurisdições diferentes conforme determinado pela legislação e pelos regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que fornecer o Serviço num determinado país ou jurisdição apresenta um nível inaceitável de risco para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
6. Não disponível para determinadas transações. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer Transação. Isto pode incluir Transações de determinados Remetentes, para determinados Beneficiários ou para determinados Destinatários ou Empresas de serviços, incluindo, entre outras, entidades e particulares incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados, na lista de Países e territórios não cooperativos, na lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e noutras listas que possam ser emitidas periodicamente pelas agências governamentais. Podemos também, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, limitar o montante a ser transferido numa base por Transação ou numa base agregada sem aviso prévio. Quaisquer limites podem ser impostos em Contas Xoom particulares ou em Contas Xoom relacionadas ou agregados familiares. Podemos rejeitar ou limitar as Transações com base em violações do presente Contrato do Utilizador, legislação e regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que o processamento de uma Transação apresenta um nível de risco inaceitável para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
1. Tarifas de transações. Por cada Transação enviada, o Utilizador aceita pagar-nos uma tarifa de transação (a "Tarifa da transação"), se aplicável, além do Valor da transação. Qualquer Tarifa da transação será divulgada ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação. A Tarifa da transação varia de acordo com o Tipo de transação, País do destinatário, Instrumento de pagamento, Valor da transação e Moeda de pagamento. As tarifas de transações e os avisos de tarifas aplicáveis para o envio de dinheiro, carregamentos e pagamentos de contas estão disponíveis no artigo Quanto custa enviar com Xoom. Para transações de envio de dinheiro, também pode aceder diretamente às tarifas de transações e taxas de câmbio atuais da Calculadora de Tarifas.
2. Taxa de câmbio de moeda estrangeira. Normalmente, nós e os nossos Fornecedores de serviços (definidos abaixo) aplicamos uma comissão quando o Utilizador paga uma Transação numa moeda e a Transação é paga noutra moeda. Geralmente, aplicamos uma comissão com base na diferença entre a taxa de câmbio a que compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio fornecida ao Utilizador. Qualquer taxa de câmbio de moeda estrangeira aplicável será divulgada ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação.
3. Impostos locais. Podem aplicar-se Impostos locais em determinados países de recebimento. Os impostos locais serão divulgados ao Utilizador antes de autorizar uma Transação, na medida em que seja exigido por lei.
4. Outros encargos. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas ou cobranças que possam ser impostas pelas instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de pagamento. Por exemplo (entre outros), o emissor do seu cartão de crédito poderá cobrar uma tarifa de adiantamento de dinheiro e juros se utilizar um cartão de crédito como um Instrumento de pagamento. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas, nem somos responsáveis por cobranças de fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outras cobranças semelhantes que possam ser impostas ao Utilizador pelo seu banco, emissor de cartão de crédito ou de débito, ou outro fornecedor associado à sua utilização do Serviço. Se enviar uma Transação que resulte em serem-nos cobradas tarifas de fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outras tarifas semelhantes, o Utilizador concorda em reembolsar-nos por todas essas tarifas.
5. Pagamento. O Pagamento é devido no momento em que a Transação é enviada para processamento, apesar de podermos optar por não debitar de imediato o Instrumento de pagamento do Utilizador. Para que possamos recolher o seu pagamento e concluir a sua Transação, o Utilizador autoriza-nos a aceder, cobrar, transferir por meio eletrónico ou debitar fundos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que nos forneça relativamente à sua utilização do Serviço (cada um, um "Instrumento de pagamento"), incluindo, por exemplo, o seu cartão de crédito, cartão de débito, conta bancária ou saldo PayPal. Nem todos os Instrumentos de pagamento estão disponíveis para todos os clientes a qualquer momento. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de pagamento. O Utilizador não poderá cancelar a transferência eletrónica depois de o PayPal iniciar a transferência da sua conta, o que poderá ser posterior ao recebimento do Valor do pagamento em lote pelo seu Destinatário ou Empresa de serviços. O Utilizador autoriza-nos a tentar debitar novamente o seu Instrumento de pagamento, ou um Instrumento de pagamento diferente, uma ou mais vezes caso o seu pagamento falhe ou seja insuficiente. Por exemplo, se não houver fundos suficientes na sua conta bancária no momento em que enviar a Transação, podemos tentar debitar a sua conta bancária ou cobrar o seu cartão de crédito se o fornecer como Instrumento de pagamento diferente mais tarde. O Utilizador confirma que é o titular legal do(s) Instrumento(s) de pagamento.
6. Pagamento apenas após recebimento ou "POWR". Para determinadas Transações Xoom, a Empresa de serviços ou o Destinatário poderá receber um carregamento de telemóvel ou os fundos transferidos antes de o Instrumento de pagamento ser debitado pelo Valor da transação, pela Tarifa da transação ou por quaisquer outras tarifas aplicáveis. A isto chamamos de "POWR", embora possa ser chamado por nomes diferentes, consoante o País do destinatário ou o Fornecedor de serviços. Se a sua Transação cumprir os requisitos de POWR, então, a sua fonte de financiamento não será debitada até que a Empresa de serviços ou o Destinatário receba o carregamento de telemóvel ou os fundos. O Utilizador compreende que nem todas as Transações são elegíveis para POWR e que este tipo de pagamento está sujeito a inúmeros fatores, incluindo (entre outros) País do destinatário, fonte de financiamento, Valor da transferência, histórico de transações e aprovação pelo nosso sistema de verificação proprietário. O Utilizador compreende que pode ou não tomar conhecimento relativamente à qualificação para POWR até depois de ter autorizado a Transação, e uma qualificação para uma Transação anterior para POWR não garante uma qualificação para uma Transação posterior para POWR. Reservamo-nos o direito de cancelar, suspender ou modificar POWR a qualquer momento e de rejeitar qualquer Transação de qualificação para POWR a qualquer momento, por qualquer motivo.
7. Verificação. O Utilizador concorda que podemos verificar o seu Instrumento de pagamento relativamente a uma Transação. Por exemplo, o Utilizador concorda que, ocasionalmente, possamos debitar da sua conta bancária um montante inferior ao montante da transferência (ou seja, para uma transferência de 500$USD, podemos debitar 499,98$USD da conta bancária), como parte do nosso esforço para confirmar a titularidade da conta.
1. Fornecedores de serviços. Trabalhamos com bancos, casas de câmbio e outros fornecedores de serviços independentes locais (cada um, um Fornecedor de serviços) para facilitar carregamentos de telemóvel e pagar fundos a Destinatários e Empresas de serviços. Tentamos fornecer informações atualizadas nos nossos sites relativamente à localização, à disponibilidade e ao horário dos nossos Fornecedores de serviços. No entanto, deve confirmar os horários de funcionamento e a localização diretamente com o Fornecedor de serviços.
2. Verificação. Os Destinatários podem ter de provar a respetiva identidade antes de receberem os fundos através da apresentação de documentos de identidade autênticos, válidos e atuais de uma lista de formas de identificação aceitáveis. Além disso, os Destinatários poderão ter de fornecer o Número da transação e/ou outro identificador semelhante associado à respetiva Transação. O Utilizador autoriza-nos a entrar em contacto com o Destinatário ou a Empresa de serviços e a armazenar todos esses dados, conforme necessário para fornecer o Serviço.
3. Transferências para contas. Se você optar por enviar uma transação para a conta de um destinatário, como uma conta bancária ou conta de carteira móvel, você confirma que a conta do destinatário está denominada na mesma moeda da transação (por exemplo, se sua transação solicita que depositemos pesos na conta do Beneficiário, então você confirma que a conta do Beneficiário é denominada em pesos). Se a conta não estiver denominada na mesma moeda da transação, sua transação poderá ser cancelada.
1. Geral. Reservamo-nos o direito, a qualquer momento, e periodicamente, de modificar ou de descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) com ou sem aviso prévio.
2. Atrasos ou cancelamentos. Poderemos atrasar ou cancelar a sua Transação ou encerrar a sua conta Xoom e/ou a Conta Xoom do Destinatário (se tiverem uma), a qualquer momento antes da conclusão sem aviso prévio por motivos que incluam, entre outros: verificação de identidade; validação das instruções de Transação e Instrumentos de Pagamento; análise de conformidade contra a fraude e lavagem de dinheiro; contactar e localizar o utilizador, o Beneficiário, a Empresa de Serviços, o Remetente ou o Destinatário; qualificação ou desqualificação para POWR (conforme definido abaixo); e para estar em conformidade com a legislação aplicável. O horário de funcionamento, a disponibilidade dos sistemas e a disponibilidade de moeda dos nossos Fornecedores de serviços também podem causar atrasos. No entanto, em determinadas circunstâncias, pode ter direito a um reembolso, tal como descrito abaixo.
3. Transações comerciais. O Utilizador concorda que apenas utilizará o Serviço para enviar dinheiro ou carregamentos de telemóvel para pessoas ou para Beneficiários por motivos pessoais. Se razoavelmente suspeitarmos ou verificarmos que está a utilizar o Serviço para enviar Transações de, para ou em nome de uma empresa ou de outra pessoa coletiva (exceto pagamentos efetuados para as Empresas de serviços para Beneficiários que conhece pessoalmente), podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar a sua Transação e encerrar a sua conta e/ou as contas do Remetente ou do Destinatário. O Utilizador reconhece que o Xoom não é responsável pela sua utilização do Serviço para fins comerciais, incluindo todos os riscos associados à compra de artigos ou pagamento de serviços de qualquer natureza, tais como (entre outros) perdas sofridas por artigos não entregues ou defeituosos e serviços que paga pela utilização do Serviço.
4. Carregamentos de Telemóvel. O Utilizador compreende que a nossa responsabilidade relativamente a Transações de carregamento de telemóvel é confirmar a transferência do Montante de pagamento da conta de um Remetente para a conta de telemóvel do Destinatário. Fornecemos estimativas dos Impostos locais e de outras tarifas que possam ser cobradas pela operadora de rede sem fios do Destinatário (a Operadora) por uma Transação de carregamento de telemóvel, mas o valor exato dos Impostos locais e tarifas é determinado pelo País e Operadora do Destinatário. O Utilizador reconhece que ele próprio e/ou o Destinatário leram os termos e condições aplicáveis à conta de telemóvel do Destinatário (o "Contrato da operadora"). O Contrato da operadora aplica-se a todos os serviços para os quais o carregamento de telemóvel possa ser utilizado pelo Destinatário. Os Termos e condições variam por Operadora, País do destinatário e termos do Contrato da operadora, mas podem incluir tarifas e impostos cobrados num carregamento de telemóvel, a validade do carregamento de telemóvel e a qualidade e a quantidade de saldo, dados e outros serviços para os quais o carregamento de telemóvel possa ser utilizado. Deve solicitar ao Destinatário para contactar a Operadora diretamente com problemas ou questões sobre como o carregamento de telemóvel pode ser usado para os serviços fornecidos pela Operadora.
5. Limitações na Frequência de Transferências. Por motivos de segurança, pode haver limites para o número de transações que pode executar usando a sua Conta Xoom.
6. Transações Proibidas. O Utilizador não pode usar o Serviço em violação deste Contrato do Utilizador ou leis, regras ou regulamentos aplicáveis. É uma violação do presente Contrato do Utilizador utilizar o Serviço para qualquer uma das seguintes atividades (entre outras): serviços ou materiais de natureza sexual; atividades de jogos de azar; fraude; branqueamento de dinheiro; financiamento de organizações terroristas; compra ou venda de tabaco, armas de fogo, medicamentos com receita médica, ou outras substâncias controladas; ou enviar dinheiro ou carregamentos de telemóvel para um Destinatário ou para um Beneficiário que tenha violado o Contrato do Utilizador. Se utilizar o Serviço em associação a conduta ilegal, reservamo-nos o direito de denunciá-lo às autoridades policiais adequadas. Podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer Transação e encerrar qualquer Conta Xoom que suspeitemos estar a ser utilizada para qualquer fim proibido por este Contrato do Utilizador. O Utilizador reconhece que PayPal não é responsável pela sua utilização do Serviço em violação deste Contrato do Utilizador.
7. Outros. O Utilizador não pode pedir, enviar nem receber uma Transação (i) em nome de qualquer outra pessoa, ou (ii) em nome de uma organização solidária sem o consentimento expresso de PayPal. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, encerrar várias Contas Xoom mantidas por um particular, pessoas relacionados com o particular ou pessoas que residem no mesmo agregado familiar do particular.
8. Atividades Restritas. Se usar ou interagir com o Serviço, não irá:
  1. Transgredir nem violar quaisquer restrições no presente Contrato do Utilizador, ou qualquer outro contrato entre si e PayPal;
  2. Abrir mais do que uma conta Xoom ou tentar contornar o contrato do utilizador Xoom, os limites de envio e recebimento, políticas ou determinações sobre a sua conta Xoom;
  3. Infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros;
  4. Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
  5. Recusar-se a cooperar numa investigação ou a provar a sua identidade ou qualquer informação que nos forneça;
  6. Cooperar com qualquer outra pessoa numa tentativa de burlar ou violar estas atividades restritas, incluindo através do controlo de uma conta Xoom que esteja associada a outra conta ou Instrumento de Pagamento que envolva ou tenha participado em qualquer uma destas atividades restritas;
  7. Usar um proxy anónimo;
  8. Realizar qualquer ação que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos, parceiros de desembolso ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
  9. Partilhar os Números de Transação ou informações com alguém para além da Empresa de serviços, o Destinatário ou o Beneficiário, e aconselhará o Remetente, Destinatário ou Beneficiário a não partilhar os Números de Transação ou as informações; ou
  10. Assediar e/ou ameaçar os nossos empregados, agentes ou outros utilizadores.
9. Suspensão ou Cessação do Serviço. Sujeito à legislação aplicável, nós, por nosso exclusivo critério, reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o presente Contrato do Utilizador, o acesso ou a utilização dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços Xoom) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços Xoom por qualquer motivo e em qualquer momento com ou sem aviso prévio e, após a cessação do presente Contrato do Utilizador, cancelar qualquer ou todas as suas Transações e reembolsar os Montantes de Transação aplicáveis a si.
PayPal processa Transações para a Índia em conformidade com os Rupee Drawing Arrangements (acordos de levantamento de rupia) ("RDA"), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. O Utilizador compreende que a utilização do Serviço para contribuições para organizações de beneficiência é proibida.
O Utilizador reconhece que as Transações Xoom não são pagamentos que exigem notificação, autorização ou aprovação prévia ao abrigo da lei de câmbio internacional e comércio exterior do Japão (Foreign Exchange and Foreign Trade Act) ("FEFTA") e não são pagamentos restritos ao abrigo da FEFTA, incluindo, entre outras, transações de capital, pagamentos a particulares sob sanção, países sob sanção (em particular Coreia do Norte e Irão), ou em troca de mercadorias embargadas, tais como, armas e tecnologia nuclear. O Utilizador compreende que a utilização do Xoom para enviar Transações para o Japão que não estão em conformidade com as restrições da FEFTA é proibida.
O Utilizador reconhece que este Contrato do Utilizador será celebrado por meio eletrónico. A menos que o contrário seja exigido pela lei aplicável, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") apenas serão fornecidas por meios eletrónicos e não em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos: (i) este Contrato do Utilizador e a nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos aos mesmos; (ii) os seus registos de Transações através do Serviço (incluindo recibos ou confirmações de Transações); (iii) descrições ou registos da sua utilização do Serviço (iv) quaisquer divulgações ou notificações iniciais, periódicas ou outras fornecidas em relação ao Serviço, incluindo as exigidas pela legislação aplicável; (v) quaisquer comunicações ou divulgações do Serviço de Apoio ao Cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações relativamente a reclamações de erro ou utilização não autorizada do Serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, contrato ou divulgação relacionada com PayPal, Xoom, o Serviço, a sua Conta Xoom ou qualquer Transação.

O utilizador aceita e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecemos.

Iremos fornecer-lhe estas Comunicações publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal indicado na sua Conta Xoom.
1. Requisitos de Hardware e Software. Para aceder e reter Comunicações, tem de ter: (i) um navegador de Internet que seja ativado por JavaScript e suporte para encriptação de 128 bits e a aceitação de cookies de primeira parte, (ii) uma conta de e-mail e a capacidade de ler e-mail Xoom, (iii) um dispositivo e ligação à Internet capazes de suportar o espaço de armazenamento acima e (iv) suficiente para guardar comunicações anteriores ou uma impressora instalada para as imprimir. Iremos notificá-lo se houver alguma alteração significativa no hardware ou software necessário para receber Comunicações eletrónicas da nossa parte. Ao dar o seu consentimento, confirma que tem acesso ao equipamento necessário e que pode receber, abrir e imprimir ou descarregar uma cópia de qualquer Comunicação para os seus registos. Deve imprimir ou guardar uma cópia destas Comunicações para os seus registos, uma vez que podem não estar acessíveis online numa data posterior.
2. Como Retirar o seu Consentimento. Uma vez que comunicamos eletronicamente, tem de fornecer o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, de modo a estabelecer uma Conta Xoom e a receber os nossos serviços. O utilizador pode retirar o seu consentimento para receber todas as Comunicações eletronicamente clicando [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para o Serviço de Apoio ao Cliente. Se não fornecer, ou se levantar, o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, recusaremos criar uma conta Xoom para si, ou terminaremos, suspenderemos ou recusaremos a prestação do Serviço, a menos que o utilizador tenha direito, pela legislação aplicável, a receber Comunicações não eletrónicas.
3. Solicitar Cópias em Papel de Comunicações Eletrónicas. Se, após o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, quiser uma cópia em papel de uma Comunicação que lhe enviámos anteriormente, pode solicitar uma cópia no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe fornecemos a Comunicação contactando-nos conforme descrito acima. Enviar-lhe-emos a sua cópia em papel por correio dos EUA. Para que possamos enviar-lhe cópias em papel, tem de ter um endereço postal atual registado como morada no perfil da sua conta Xoom.
4. Atualizar as suas Informações de Contacto. É da responsabilidade do utilizador manter o seu endereço de e-mail principal atualizado para que possamos comunicar com o utilizador eletronicamente. Compreende e aceita que, se lhe enviarmos uma comunicação eletrónica, mas não a receber porque o seu endereço de e-mail principal está incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu fornecedor de serviços ou se, de outra forma, não for possível receber Comunicações eletrónicas, consideramos que lhe fornecemos a Comunicação. Tenha em atenção que, se utilizar um filtro de spam que bloqueie ou reencaminhe e-mails de remetentes não listados no seu livro de endereços de e-mail ou por outros motivos, deve adicionar-nos ao seu livro de endereços de e-mail para que possa receber as Comunicações que lhe enviamos. Pode atualizar o seu endereço de e-mail ou morada principal a qualquer momento iniciando sessão no site, indo para "A Minha Conta" e selecionando o separador "E-mail".
Se nos fornecer o seu número de telemóvel, o Utilizador aceita que possamos contactá-lo através desse número, por chamada automática ou pré-gravada ou mensagem SMS, para: (i) prestar assistência à sua Conta Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não utilizaremos chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas para contactá-lo para efeitos de marketing, a menos que recebamos o seu expresso consentimento prévio por escrito. Podemos partilhar o seu número de telemóvel com fornecedores de serviços com quem temos contratos para nos ajudar com as atividades listadas acima, mas não partilharemos o seu número de telemóvel com terceiros para os seus próprios fins sem o seu consentimento. O utilizador não tem de concordar em receber chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel para usar e desfrutar do Xoom. Clique aqui Clique aqui para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente para recusar a receção de chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel. Poderão ser aplicáveis tarifas padrão de mensagens SMS e por minuto de chamada telefónica.
1. Declaração de Privacidade. Ao concordar com o presente Contrato do Utilizador, confirma que leu a Declaração de Privacidade da PayPal específica do seu país. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua Conta Xoom, os seus Instrumentos de Pagamento ou as suas Transações:
- Quando for necessário para concluir Transações ou
- Para estar em conformidade com agências governamentais ou com decisões judiciais, ou
- Se o Utilizador nos der o respetivo consentimento ou
- Conforme descrito de outra forma na nossa Declaração de Privacidade.
1. - - reCAPTCHA invisível. * * O Utilizador reconhece e compreende que o Serviço implementou o serviço de Recaptcha invisível da Google nos nossos sites como uma ferramenta para ajudar a detetar e a prevenir atos potencialmente ilegais e violações das nossas políticas. Além disso, o utilizador reconhece que a sua utilização do Serviço e dos nossos sites inclui a sua utilização do serviço de reCAPTCHA invisível, sujeito à Google Privacy Statement e Google Terms of Use.
O Utilizador reconhece que PayPal detém exclusivamente o Serviço, incluindo, entre outros, o conteúdo dos nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logótipos e imagens, bem como todas as restantes patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviços, logótipos, e nomes de produtos e serviços (a "Propriedade intelectual"). O Utilizador concorda em não apresentar, utilizar, copiar ou modificar a Propriedade intelectual de qualquer forma. O Utilizador tem apenas autorização para ver e guardar uma cópia das páginas dos nossos sites para sua própria utilização pessoal e não comercial. O Utilizador também aceita não: (i) participar no uso ou usar qualquer dispositivo automático, extração de dados, robôs, recuperação ou métodos semelhantes de extração ou recolha de dados para aceder ou utilizar o Serviço; (ii) modificar, copiar, enquadrar, recuperar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados, com base no Serviço, total ou parcialmente, exceto se a disposição precedente não se aplicar às informações que carrega legalmente para o Serviço; (iii) eliminar ou alterar qualquer autor, marca comercial ou outro aviso proprietário ou legenda apresentada nos nossos sites (ou páginas impressas respetivas); ou (iv) infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, da PayPal ou qualquer terceiro.

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XOOM; XOOM.COM ESTILIZADO, XOOM ESTILIZADO, LOGÓTIPO X, LOGÓTIPO X XOOM; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; JÁ NÃO É PRECISO ESPERAR NA FILA. XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY, e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas de PayPal nos Estados Unidos e/ou noutros países.
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Fazemos esforços razoáveis para garantir que as Transações são processadas em tempo útil, mas não fazemos quaisquer declarações ou garantias sobre o tempo necessário para concluir o processamento porque o Serviço depende de muitos fatores fora do nosso controlo.Algumas jurisdições não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, por isso, a exclusão de responsabilidade precedente pode não ser aplicável no seu caso.Apesar da disposição precedente, pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito no presente Contrato do Utilizador.
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade PayPal, seus fornecedores, vendedores, Fornecedores de serviços, Empresas de serviços e respetivas subsidiárias, afiliadas, representantes, diretores, agentes, parceiros, funcionários e consultores em relação a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro devido a ou decorrente da sua utilização do Serviço, da sua ligação ao Serviço, da sua violação do Contrato do Utilizador ou de qualquer lei, ou da sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.
Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para o Serviço de Apoio ao Cliente. Reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis a contar do pedido de cancelamento de uma transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recolhidos ou depositados na conta do Destinatário. Pode cancelar a sua Transação e obter o reembolso integral no prazo de 30 minutos após autorizar a sua Transação, a menos que os fundos ou o carregamento de telemóvel já tenham sido pagos ao Destinatário ou à Empresa de serviços. Após 30 minutos, geralmente não fornecemos reembolsos, mas pode fazê-lo em circunstâncias limitadas.

Vamos esforçar-nos para não debitarmos o seu Instrumento de pagamento depois de recebermos o seu pedido de cancelamento. No entanto, em alguns casos, podemos ter iniciado um pedido irreversível de fundos junto da sua instituição financeira antes de recebermos o seu pedido de cancelamento. Nesses casos, o seu Instrumento de pagamento poderá ser debitado mesmo que tenha cancelado a Transação, mas reembolsaremos o dinheiro normalmente no prazo de quatro (4) Dias úteis depois de termos recebido os fundos da sua instituição financeira.

Os reembolsos serão creditados para o mesmo Instrumento de pagamento usado para pagar a Transação. Os reembolsos só são efetuados na mesma moeda usada para pagar a Transação ("Moeda de envio"). Os montantes de reembolso não serão ajustados para dar conta das alterações no valor da Moeda de envio a partir do momento em que a Transação foi enviada.

Apesar da disposição precedente, podem aplicar-se cláusulas de reembolso específicas consoante o seu país ou estado de residência. Aceda à secção relevante para as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-E.
1. Geral. Contacte-nos se tiver algum problema com o Serviço. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.
2. "Dia(s) úteis" significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados em que os escritórios da Xoom não são considerados abertos para empresas nos EUA. Os feriados incluem o dia de ano novo (1 de Janeiro), aniversário de Martin Luther King, Jr. (a terceira segunda-feira de Janeiro), o aniversário de George Washington (a terceira segunda-feira de fevereiro), Memorial Day (a última segunda-feira de maio), dia da independência (4 de julho), dia do trabalhador (a primeira segunda-feira de setembro), dia de Colombo (segunda segunda-feira de outubro), dia dos veteranos (11 de novembro), dia de Ação de Graças (a quarta quinta-feira de novembro) e dia de Natal (25 de dezembro). Se um feriado calhar num sábado, o PayPal observa o feriado na sexta-feira anterior. Se o feriado cair num domingo, o PayPal observa o feriado na segunda-feira seguinte.
3. Atualizações do cliente. Informe-nos de imediato em relação a qualquer alteração no seu endereço de e-mail e número de telefone atualizando o seu perfil nos nossos sites. Se não tivermos informações de contacto corretas, não poderemos notificá-lo sobre informações importantes ou alterações no Estado da transação.
4. Licenças. As nossas licenças para operar a nossa empresa podem ser encontradas clicando aqui.
5. Contrato integral. O Contrato do Utilizador constitui o contrato integral entre o Utilizador e PayPal relacionado com o Serviço e regulamenta a sua utilização do Serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o Utilizador e PayPal ou qualquer outra parte em relação ao Serviço.
6. Alterações ao país de residência. Se o seu país de residência alterar, poderá ter de celebrar um novo Contrato do Utilizador. O Contrato do Utilizador que aceitou para o seu país de residência anterior não será aplicado a Transações feitas a partir do novo país de residência.
7. Sem renúncia. A falha de PayPal em exercer ou impor qualquer direito ou disposição do Contrato do Utilizador não deve constituir uma renúncia de tal direito ou disposição e não deve garantir que PayPal repita tais ações no futuro. Se qualquer cláusula do Contrato do Utilizador for considerada nula por um mediador ou tribunal de foro competente, as partes no entanto concordam que o mediador ou o tribunal deve esforçar-se para dar um efeito adequado à intenção do Contrato do Utilizador como estabelecida na cláusula, e as restantes cláusulas do Contrato do Utilizador devem ser mantidas em plena vigência.
8. Modificação.* Podemos modificar o presente Contrato do Utilizador regularmente, sem aviso prévio, exceto quando exigido por lei. Pode rever a versão mais atualizada do Contrato do Utilizador, a qualquer momento, acedendo aos nossos sites. Não utilize o Serviço se não concordar com os atuais termos deste Contrato do Utilizador. Se usar o Serviço após a data de entrada em vigor de uma alteração ou alteração, deverá ser considerada que aceitou essa alteração ou modificação. O Utilizador concorda que não deve modificar o presente Contrato do Utilizador e reconhece que quaisquer tentativas suas para modificar o presente Contrato do Utilizador devem ser anuladas.
9. Idioma. Este Contrato do Utilizador é redigido apenas em inglês e podemos fornecer traduções em idiomas adicionais para sua conveniência. Caso haja alguma inconsistência entre a versão em inglês e noutros idiomas nos nossos sites, incluindo o Contrato do Utilizador, o texto em inglês deve ser vinculativo.
10. Aviso especial para a Utilização Internacional; Controlos de exportação. O software disponível relativo ao Serviço e à transmissão de dados aplicáveis, se aplicável, pode estar sujeito a controlos de exportação no seu país de residência. Nenhum software pode ser descarregado do Serviço ou, de outra forma, exportado ou reexportado sob violação das leis de exportação do seu país de residência. A transferência ou utilização do Software fica por sua própria conta e risco. Ao reconhecer a natureza global da Internet, concorda em cumprir todas as leis e regras locais relativas à sua utilização do Serviço, incluindo no que diz respeito ao comportamento online e conteúdo aceitável.
11. Aplicações de software compatível com a Apple.
  1. O PayPal fornece aplicações de Software que se destinam a ser usadas relativamente a produtos disponibilizados comercialmente pela Apple Inc. ("Apple"), entre outras plataformas. Em relação ao Software disponibilizado para sua utilização em relação a um produto da marca Apple (tal Software, "Software compatível com a Apple"), para além dos restantes termos e condições estabelecidos no presente Contrato do Utilizador, os seguintes termos e condições aplicam-se:
    1. PayPal e o Utilizador reconhecem que o presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas entre PayPal e o Utilizador, não com a Apple, e que entre PayPal e a Apple, PayPal, e não a Apple, é a única entidade responsável pelo Software compatível com a Apple e pelo respetivo conteúdo.
    2. Não é permitido ao Utilizador usar o Software compatível com a Apple de nenhuma forma que constitua uma violação ou que não coincida com as Regras de utilização estabelecidas para o Software compatível com a Apple nos Termos de Serviço da App Store ou que, de outro modo, esteja em conflito com os mesmos.
    3. A licença de utilização do Software compatível com a Apple por parte do Utilizador está limitada a uma licença intransferível para utilizar este Software num Produto iOS que o Utilizador possui ou controla, conforme autorizado pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
    4. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relativamente ao Software compatível com a Apple.
    5. A Apple não é responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei. Em caso de qualquer falha do Software compatível com a Apple em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e esta reembolsar-lhe-á o preço de compra do Software compatível com a Apple, se aplicável; e, até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação da garantia relativamente ao Software compatível com a Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformidade com qualquer garantia, que será da exclusiva responsabilidade de PayPal, na medida em que não pode ser rejeitada ao abrigo da legislação aplicável.
    6. O PayPal e o Utilizador reconhecem que a PayPal, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador ou terceiros relativamente ao Software compatível com a Apple ou à sua posse e/ou utilização desse Software, incluindo, entre outros: (i) reclamações de responsabilidade de produtos; (ii) qualquer reclamação de que o Software compatível com a Apple não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares; e (iii) reclamações decorrentes ao abrigo da proteção do consumidor ou de legislação semelhante.
    7. Na eventualidade de qualquer reclamação de um terceiro em como o Software compatível com a Apple, ou a posse e utilização por parte do utilizador final desse Software, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, como entre a PayPal e a Apple, a PayPal, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, liquidação e resolução de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.
    8. O Utilizador confirma que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo pelo Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país de "apoio a terroristas"; e que (ii) não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de regiões interditas ou restritas.
    9. Se tiver alguma dúvida, queixa ou reclamação relativamente ao Software compatível com a Apple, contacte-nos através das Informações de contacto abaixo.
    10. O PayPal e o Utilizador reconhecem e aceitam que a Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários do presente Contrato do Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple e que, mediante a aceitação pelo Utilizador dos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, a Apple terá o direito (e considera-se que terá aceitado o direito) de aplicar o presente Contrato do Utilizador contra o Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.
  2. Perguntas sobre informações de contacto, notificações e pedidos de reembolso ou informações adicionais podem ser enviados para nós utilizando as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui] (https://help.xoom.com/s/contactsupport)
12. Informações de contacto Questões, notificações e pedidos de reembolsos ou informações adicionais podem ser enviados para nós utilizando as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui.] (https://help.xoom.com/s/contactsupport)
Se o seu país de residência for o Canadá no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente ou Beneficiário, deve (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) ser capaz de celebrar um contrato juridicamente vinculativo.Podem ser aplicadas outras restrições.
O Utilizador tem direito à disputa de erros na sua Transação. Se considera que há um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:
1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada;
4. O valor da transferência; e
5. O número da Transação.
Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
EXCETO CONFORME DEFINIDO ABAIXO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.
Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.

Para qualquer reclamação (excluindo reclamações de compensação injuntiva ou equitativa) em que o montante total da recompensa solicitada for inferior a 10.000,00 CAD, a parte que reivindica a compensação pode escolher resolver a disputa de maneira económica através de uma arbitragem baseada em falta de comparecimento.

Se uma das partes escolher a arbitragem, essa parte irá iniciar tal arbitragem através do estabelecimento de um fornecedor de decisão de disputa alternativa ("ADR") mutuamente acordado por ambas as partes. O fornecedor de decisão de disputa alternativa (ADR) tem de cumprir as seguintes regras: (i) a arbitragem será realizada telefonicamente, online e/ou baseada apenas em apresentações escritas, sendo que a forma pode ser escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não implicará a presença física das partes ou testemunhas, salvo mútuo acordo entre as partes; e (iii) a sentença arbitral quanto ao prémio decidido pelo juiz pode ser submetida a qualquer tribunal de foro competente.
O presente Contrato do Utilizador será regido pelas leis de Ontário e do Canadá, conforme aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Ontário e com as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção da consolidação das leis que regulamentam o direito internacional e salvo se mencionado em contrário no presente Contrato do Utilizador.

Salvo se acordado em contrário pelas partes ou descrito na secção "Disputas no Canadá", o Utilizador concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outra medida legal decorrente do presente Contrato do Utilizador ou da sua utilização dos nossos sites ou Serviços.
Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
O Serviço fornecido ao Utilizador é um serviço de envio de fundos, que não implica a criação de uma conta de pagamento, e que será fornecido ao Utilizador numa base de transação a transação. Quando o Utilizador compra um Carregamento no Xoom, o Xoom envia o Valor do carregamento para o Vendedor do carregamento. O Xoom não vende nem fornece carregamentos de telemóvel. Para que não subsistam dúvidas, o presente Contrato do Utilizador destina-se a transações de pagamentos individuais.
Entraremos em contacto consigo no(s) idioma(s) em que lhe foi disponibilizado este Contrato do Utilizador.

O presente Contrato do Utilizador é celebrado no idioma em que comunicamos ao criar conta no Xoom.
O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:
1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada; e
4. O valor da transferência; e
5. O número da Transação.
Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela nossa violação do presente Contrato do Utilizador e a responsabilidade de PayPal nestas circunstâncias é limitada, conforme estabelecido no resto da presente secção.

Em nenhuma circunstância PayPal, suas afiliadas, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas com as quais PayPal celebra contratos serão responsáveis por qualquer um dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com este Contrato do Utilizador (seja por contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:
1. Qualquer perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas, mesmo que a PayPal tenha recebido um aviso acerca da possibilidade de tais danos, perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas; ou
2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
3. qualquer perda ou dano que não resulte diretamente da nossa violação do presente Contrato do Utilizador; ou
4. qualquer perda ou dano que seja superior ao causado como resultado direto da nossa violação do presente Contrato do Utilizador (quer seja ou não for possível ao Utilizador provar essa perda ou dano).
5. Nada no presente Contrato do Utilizador deve limitar a nossa responsabilidade resultante de fraude ou deturpação deliberada, negligência grosseira, conduta dolosa voluntária da nossa parte, por morte ou lesões pessoais decorrentes de qualquer negligência nossa ou dos nossos subcontratados, ou na medida em que essa limitação ou exclusão não seja permitida pela legislação aplicável.
Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, pode ter opções de resolução de disputas adicionais:

Se reside em qualquer estado-membro do Espaço Económico Europeu, que não seja o Reino Unido, e tiver uma reclamação para apresentar sobre PayPal, poderá optar por transformar em reclamação a mesma ao contactar uma das seguintes autoridades:
1. Centro Europeu do Consumidor ("ECC-Net"). Pode obter mais informações sobre a ECC-Net e como entrar em contacto com a mesmo em [http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/] (http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/).
2. Commission de Surveillance du Secteur Financier ("CSSF"). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no setor financeiro no Luxemburgo. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre o CSSF e como contactá-los em: [http://www.Cssf.Lu] (http://www.Cssf.Lu) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).
Além das informações acima sobre resolução de disputas para o Espaço Económico Europeu, se o seu país de residência for o Reino Unido, também pode contactar o Financial Ombudsman Service do Reino Unido ("UK FOS"). O UK FOS é um serviço independente e gratuito, que talvez consiga resolver uma reclamação entre o Utilizador e PayPal. Pode obter mais informações sobre o UK FOS e contactar o UK FOS em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).
O presente Contrato do Utilizador e a relação entre nós são regidos pelas leis de Inglaterra e do país de Gales. Isto não afeta os seus direitos obrigatórios ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos como consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales.

Para reclamações que não possam ser resolvidas de outra forma, o Utilizador submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales decorrentes de ou relacionadas com o presente Contrato do Utilizador ou a prestação dos nossos Serviços, sem prejuízo do direito do Utilizador de também iniciar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes de e no Luxemburgo ou respetivo país de residência.

Em termos simples, "jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales" significa que, se o Utilizador apresentasse em Tribunal uma reclamação decorrente do presente Contrato de Utilizador, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales, mas também poderia optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país em alternativa, tal como o país onde reside.
Se o seu país de residência estiver incluído nos Estados Unidos no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:
Pode executar até um valor máximo em dólares por Transação usando a sua Conta Xoom, dependendo do tipo de Transação. Os máximos por Transação estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Além disso, pode executar até um determinado valor máximo em dólares no total para as Transações realizadas durante um período de tempo especificado utilizando a sua Conta Xoom. Os valores totais máximos para períodos especificados estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Os fornecedores de serviços Xoom também podem limitar o valor máximo em dólares de uma Transação ou rejeitar uma Transação proposta, de acordo com o seu critério exclusivo.
Podem ser aplicadas limitações ao número máximo de Transações que pode fazer durante um período de tempo especificado através da sua conta Xoom. Além disso, os Fornecedores de Serviços Xoom podem limitar o número máximo de Transações que pode fazer ao longo de um período de tempo, a seu critério exclusivo.
Receberá um extrato mensal da atividade da sua conta Xoom.
(Diga-nos IMEDIATAMENTE se acredita que as suas Credenciais de Conta Xoom (nome de utilizador ou palavra-passe) foram perdidas ou roubadas, ou se acredita que uma transferência eletrónica de fundos foi feita sem a sua autorização através de informações da sua Conta Xoom. Telefonar é a melhor forma de reduzir as suas eventuais perdas. Se o seu Instrumento de Pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de Débito"), pode perder todo o dinheiro associado ao seu Instrumento de Débito (acrescido do montante máximo de qualquer linha de crédito em descoberto associada ao seu Instrumento de Débito). Se nos informar no prazo de 2 Dias Úteis após saber da perda ou do roubo das suas credenciais de conta Xoom, não pode perder mais de $50 se alguém tiver utilizado as suas credenciais da conta Xoom sem a sua autorização para aceder a um Instrumento de Débito.)

Se NÃO nos informar no prazo de 2 Dias Úteis depois de saber da perda ou do roubo das suas Credenciais de Conta Xoom, e podemos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar as suas credenciais da Conta Xoom sem a sua autorização se nos tivesse informado, pode perder até $500 se as suas Credenciais de Conta Xoom forem usadas para aceder a um Instrumento de Débito.

Além disso, se o seu extrato de conta Xoom mostrar transferências usando um Instrumento de Débito que não fez, indique-nos imediatamente. Se não nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo da Transação, o utilizador não pode recuperar o dinheiro perdido após os 180 dias se conseguirmos provar que poderíamos ter impedido alguém de receber o dinheiro se nos tivesse informado a tempo. Se houver um bom motivo (por exemplo, uma longa viagem ou uma estadia hospitalar) o impedirem de nos informar, prorrogaremos os prazos.

Se acredita que as suas Credenciais de Conta Xoom foram perdidas ou roubadas, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte.

Não obstante o precedente, se o seu Instrumento de Pagamento não for um Instrumento de Débito (por exemplo, se utilizar um cartão de crédito para financiamento), será responsável pelas perdas conforme estabelecido no Contrato do Utilizador.
Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Secção 5 aplicam-se a Transações feitas com um Instrumento de Débito ("Transações de Débito"). O tratamento de reclamações de erros de Transação de Débito varia consoante o envio de fundos nos Estados Unidos ou a nível internacional, e se está a reivindicar a utilização não autorizada da sua conta Xoom. Se a Transação tiver sido feita com um Instrumento de Pagamento com cartão de crédito ("Transações de Cartão de Crédito"), os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações estão estabelecidos na Secção 6.

Em caso de erros ou dúvidas sobre as suas Transações de Débito, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível, se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Débito indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo da Transação de Débito.
1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque acredita que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
2. Indique-nos o montante em dólares do erro de que suspeita; e
3. Indique-nos:
  1. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
  2. Cada um dos seguintes:
    1. O número da Transação para a Transação de Débito (fornecemos um número de Transação nos recibos, nos extratos e no seu histórico de Transações na sua conta); e
    2. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.
Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de 10 Dias Úteis.

O que se segue aplica-se se considerar que qualquer Transação de Débito não foi autorizada por si, ou se pensa que ocorreu algum erro relativamente à Transação de Débito em que o País do Destinatário é os Estados Unidos:
1. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 10 Dias Úteis após a sua resposta e corrigiremos imediatamente qualquer erro. No entanto, se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou pergunta. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta no prazo de 10 Dias Úteis para o valor que acha que está errado, para que possa usar o dinheiro durante o tempo que demorarmos a concluir a nossa investigação. Se lhe pedirmos para colocar a sua reclamação ou pergunta por escrito e não a recebermos no prazo de 10 Dias Úteis, não poderemos creditar a sua conta.
2. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 10 Dias úteis após a sua resposta e corrigiremos imediatamente qualquer erro. No entanto, se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou pergunta. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta no prazo de 10 Dias Úteis para o valor que acha que está errado, para que possa usar o dinheiro durante o tempo que demorarmos a concluir a nossa investigação. Se lhe pedirmos para colocar a sua reclamação ou pergunta por escrito e não a recebermos no prazo de 10 Dias Úteis, não poderemos creditar a sua conta.
3. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos que usámos na nossa investigação.
O que se segue aplica-se se considerar que ocorreu um erro em relação a qualquer Transação de Débito em que o país do destinatário não seja os Estados Unidos, além de um erro de Transação de Débito não autorizado:
1. Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois de contactar-nos e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
Os procedimentos de resolução de erros, direitos e obrigações descritos nesta Secção 6 aplicam-se a Transações com Cartão de crédito. O tratamento de reclamações de erros de Transação de Cartão de Crédito varia consoante o envio de fundos for nos Estados Unidos ou a nível internacional, e se está a reivindicar o uso não autorizado da sua conta Xoom. Se a Transação foi feita com um Instrumento de Débito, os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações são estabelecidos na Secção 5.

Em caso de erros ou dúvidas sobre a transação do seu Cartão de Crédito em que o País do Destinatário não é dos Estados Unidos, além de um erro de Transação de Cartão de Crédito não autorizado ("** Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA.**"), entre em contacto connosco através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte assim que possível, se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário, conforme previsto no recibo de Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA.
1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque acredita que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
2. Indique-nos o montante em dólares do erro de que suspeita; e
3. Indique-nos:
  1. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou
  2. Cada um dos seguintes:
    1. O número da transação para os que não são dos EUA. Transação de cartão de crédito (fornecemos um número de transação nos recibos, nos extratos e no seu histórico de transações na sua conta);
    2. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.
Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de 10 Dias Úteis.

Se achar que ocorreu um erro em relação à Transação de Cartão de Crédito fora dos EUA, determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

Se acha que qualquer Transação de Cartão de Crédito não foi autorizada por si, ou se acha que ocorreu algum erro em relação a uma Transação de Cartão de Crédito em que o país do destinatário é os Estados Unidos, contacte-nos usando qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível para obter ajuda com a resolução do problema. Também pode entrar em contacto com o emissor do seu Instrumento de Pagamento com cartão de crédito relativamente à sua disputa.
Se não concluirmos uma Transação realizada relativamente a um Instrumento de Débito a tempo ou no montante correto de acordo com o nosso contrato consigo, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:
1. Se, sem culpa nossa, o utilizador não tiver dinheiro suficiente na conta associada ao seu Instrumento de Débito para concluir a transação.
2. Se a Transação fizer com que o seu Instrumento de Débito designado ultrapasse qualquer limite de crédito aplicável em qualquer linha de descoberto associada ao Instrumento de Débito.
3. Se o sistema não estava a funcionar corretamente quando nos instruiu para concluir a Transação e sabia da falha quando iniciou a Transação.
4. Se as circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, incêndio ou inundação) impedirem a Transação, apesar das precauções razoáveis que tomámos.
5. Pode haver outras exceções declaradas no nosso Contrato do Utilizador.
Os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos também podem considerar o seguinte caso ocorra algum problema:
1. Alasca. Se o seu problema não for resolvido pelo Xoom, 877-815-1531, deverá enviar uma reclamação formal para State of Alaska, Division of Banking & Securities. As reclamações formais devem ser feitas por escrito, descarregue o formulário aqui: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf os formulários de reclamação formais do podem ser enviados via: 1. Fax: 907-465-1230 2. E-mail: msb_licensing@alaska.gov 3. Correio: Division of Banking & Securities PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807 se tiver dúvidas sobre reclamações formais, ligue para 907-465-2521.
2. Califórnia. Se tiver reclamações relativamente a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com PayPal em www.xoom.com, pode contactar o California Department of Business Oversight, através do número gratuito 1-866-275-2677, por escrito para o e-mail consumer.services@dbo.ca.gov ou para a morada Department of Business Oversight, Consumer Services, 1515 K Street, Suite 200, Sacramento, CA 95814, EUA.
3. Colorado. É obrigatório que as entidades que não sejam instituições financeiras seguradas pela FDIC e que realizam atividades de transmissão monetária no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, transferência de fundos e outros instrumentos para o pagamento de dinheiro ou crédito, sejam licenciadas pela Colorado Division of Banking nos termos da lei Money Transmitters Act, Title 12, Article 52, Colorado Revised Statutes. Se for residente do Colorado e tiver uma reclamação sobre o PayPal ou Xoom, preencha o formulário de reclamação (Complaint Form) fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o juntamente com qualquer documentação justificativa pelo correio ou por e-mail para:
Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 e-mail: DORA_BankingWebsite@state.co.us site: www.dora.colorado.gov/dob

TODAS as reclamações dos consumidores devem ser enviadas por escrito.
1. Illinois. Se tiver reclamações ou outros problemas relativos a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com PayPal, incluindo o Xoom, pode entrar em contacto com o Illinois Department of Financial and Professional Regulation, através do número gratuito 1-888-473-4858.
2. Maryland. O Commissioner of Financial Regulation do Estado de Maryland aceitará perguntas ou reclamações dos residentes de Maryland relativamente ao PayPal ou ao Xoom enviadas para: Commissioner of Financial Regulation, Attention Complaint Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202, EUA; número gratuito: 1-888-784-0134.
3. Massachusetts (Número da licença – FT4008). Se for residente de Massachusetts e tiver uma reclamação não resolvida, pode contactar Consumer Assistance Section, Massachusetts Division of Banks, através do número de telefone (800) 495-2265, ext. 501 (fora de Massachusetts, marque (617) 956-1500, ext. 501) ou envie uma reclamação por escrito para Division of Banks, 1000 Washington St, FL 10, Boston, Massachusetts 02118-2218, EUA.
4. Minnesota. Pode contactar-nos por e-mail para reportfraud@xoom.com, para se desqualificar voluntariamente do envio ou receção de Transações com Xoom (Utilizador Xoom desqualificado). Todos os pedidos expiram um (1) ano após a data do pedido, a menos que sejam solicitados por um período superior ou revogados por si, por escrito, para reportfraud@xoom.com. A PayPal pode informar automaticamente o Minnesota Department of Commerce Financial Institutions Division para que inclua tal indivíduo na lista de desqualificados (No Transmit List) do Minnesota. A Financial Institutions Division pode fornecer-nos essa lista de desqualificados periodicamente; qualquer indivíduo que dela conste será automaticamente considerado um Utilizador Xoom desqualificado. Consulte Minn. Stat. 53B.27, subd. 3 para obter mais informações sobre a lista de desqualificados.
5. Nova Iorque. A PayPal, 2211 N. First Street, San Jose, CA 95131, EUA, é licenciada pelo New York State Department of Financial Services para receber dinheiro para transmissão e transmiti-lo. Os clientes de Nova Iorque podem direcionar reclamações não resolvidas para as autoridades reguladoras para: Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, EUA; 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697); http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
6. Texas. Esta secção aplica-se apenas a residentes do Texas. Caso pretenda apresentar uma reclamação, primeiro contacte o Serviço de Apoio ao Cliente Xoom através do número 1-877-815-1531. Se for residente do Texas e ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transmissão monetária do PayPal, incluindo o Xoom, deve contactar: Texas Department of Banking; 2601 North Lamar Boulevard, Austin, TX 78705, EUA; 1-877-276-5554 (chamada gratuita); www.dob.texas.gov.
Sem prejuízo do referido acima, os residentes de determinadas jurisdições nos Estados Unidos devem ler o seguinte:
1. Califórnia. O que se segue aplica-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes na Califórnia. DIREITO A REEMBOLSO: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito a um reembolso do dinheiro a ser transmitido como resultado do presente contrato caso o PayPal não reencaminhe os fundos que recebeu da sua parte no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento ou caso não forneça instruções disponibilizando um valor equivalente aos fundos à pessoa por si designada no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento dos fundos da sua parte, salvo indicação em contrário. Se as suas instruções sobre quando os fundos devem ser reencaminhados ou transferidos não estiverem em conformidade e os fundos ainda não tiverem sido reencaminhados ou transferidos, tem direito a um reembolso. Se desejar um reembolso, deve enviar uma carta ou apresentar um pedido por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente Xoom, através da morada 425 Market Street, 12th Floor, San Francisco, CA 94105-5404, EUA. Se não receber o reembolso, poderá ter direito a recuperar o dinheiro acrescido de uma penalização até 1000 USD e os honorários de advogados no âmbito da Secção 2102 do Código Financeiro da Califórnia.
2. New Hampshire. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes em New Hampshire: os Remetentes têm direito ao reembolso do Valor da Transação e da Tarifa da Transação se a sua Transação não for paga de acordo com as informações fornecidas sobre o respetivo Destinatário, exceto se a Transação constituir uma violação da legislação aplicável ou do presente Contrato do Utilizador. No caso de qualquer reembolso, a Transação também será cancelada.
3. Washington. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes no estado de Washington: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito ao reembolso de todo o dinheiro recebido para transmissão no prazo de 10 dias a contar da receção de um pedido de reembolso por escrito, exceto se ocorrer uma das seguintes situações:
  1. A quantia foi transferida e entregue ao destinatário antes da receção do pedido por escrito de um reembolso;
  2. Foram dadas instruções para a entrega de um montante de dinheiro equivalente à pessoa designada pelo cliente antes da receção de um pedido por escrito de um reembolso;
  3. PayPal, ou a sua pessoa delegada autorizada, tem motivos para acreditar que um crime ocorreu, está a ocorrer ou pode vir a ocorrer como resultado de transmissão de dinheiro solicitada pelo cliente ou reembolso de dinheiro solicitado pelo cliente; ou
  4. A PayPal está de outra forma impedida por lei de efetuar um reembolso.
EXCETO CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO DE UTILIZADOR OU DISPOSTO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, ABASTECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINSTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, ABASTECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINSTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

Sem prejuízo do referido acima:

Residentes na Califórnia: o referido acima não se aplica a reclamações ao abrigo da Secção 2102 do Código Financeiro da Califórnia decorrentes de Transações com origem na Califórnia.

O Utilizador e o PayPal concordam que qualquer reclamação ou disputa por lei ou equidade que tenha surgido ou possa surgir, resultante ou relacionado com os serviços Xoom ou a sua Conta Xoom, será resolvida de acordo com as disposições do Contrato de Arbitragem estabelecidas abaixo. Leia estas informações atentamente. Entre outras coisas, estas informações:

afetam os seus direitos e têm impacto na forma como as reclamações que temos um contra o outro são resolvidas;
incluem uma Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada, nos termos das quais o Utilizador aceita renunciar ao seu direito de participar numa ação judicial coletiva contra nós;
exigem que siga o Procedimento de desistência do Xoom para desistir do Contrato de Arbitragem do Xoom enviando-nos um aviso por escrito por correio. Se for um novo utilizador do Xoom, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até 30 dias após a data em que aceitou o presente Contrato do Utilizador. Se for um utilizador existente do Xoom e já aceitou o Contrato do Utilizador, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Contrato de Arbitragem.
Se tiver uma disputa com o PayPal, o nosso objetivo é conhecer e resolver as suas preocupações. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, pretendemos proporcionar-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. Quaisquer disputas que tenha em relação aos serviços Xoom podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente online através do Centro de Ajuda do Xoom a qualquer momento.

Contrato de Arbitragem do Xoom
O nosso acordo	O Utilizador e o PayPal concordam que todas e quaisquer disputas ou reclamações que tenham surgido ou possam surgir em relação com os serviços Xoom ou a sua Conta Xoom, incluindo, entre outros, reclamações legais federais e nacionais, reclamações de direito consuetudinário e reclamações em virtude de contrato, responsabilidade civil extracontratual, fraude, declarações falsas ou qualquer outra doutrina, serão resolvidas exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa e não em tribunal, exceto que o Utilizador poderá apresentar reclamações em julgados de paz, se as suas reclamações se qualificarem e desde que o assunto permaneça nesse julgado de paz e apenas avance numa base individual (e não coletiva nem representativa). O presente Contrato de Arbitragem destina-se a ser interpretado de forma lata. A Lei Federal da Arbitragem rege a interpretação e aplicação do presente Contrato de Arbitragem.
Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada	O Utilizador e o PayPal concordam que cada um de nós pode apresentar reclamações contra o outro apenas numa base individual e não como queixosos ou membros de uma classe numa alegada ação ou processo coletivo ou representativo. A menos que o Utilizador e o PayPal concordem em contrário, os árbitros não podem consolidar nem juntar as reclamações de mais de uma pessoa ou parte e, de outra forma, não podem presidir a qualquer forma de processo consolidado, representativo ou coletivo. Além disso, os árbitros podem conceder alívios (incluindo alívio monetário, injunções e ações declarativas) apenas a favor da parte individual que procura o alívio e apenas na medida necessária para proporcionar o alívio exigido pela(s) reclamação(ões) individual(ais) dessa parte. Qualquer alívio concedido não pode afetar outros clientes do PayPal ou do Xoom.
Procedimentos de arbitragem	A arbitragem é mais informal do que um processo em tribunal. A arbitragem recorre a um ou vários árbitros neutros, em vez de um juiz ou júri, e a análise judicial de uma decisão arbitral é muito limitada. Contudo, os árbitros podem conceder os mesmos danos e alívios individualmente que um tribunal pode conceder a um indivíduo. Os árbitros também têm de seguir os termos do presente Contrato do Utilizador da mesma forma que um tribunal. Todas as questões a resolver serão decididas pelo(s) árbitro(s), exceto que as questões relacionadas com a capacidade de arbitragem, o âmbito ou a força executória do presente Contrato de Arbitragem ou a interpretação da secção Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada acima serão decididas por um tribunal de foro competente. A arbitragem será realizada pela Associação Americana de Arbitragem (designada por "AAA") ao abrigo das suas regras e procedimentos, incluindo as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (conforme aplicável), conforme alterados pelo presente Contrato de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Uma parte que pretenda solicitar a arbitragem tem primeiro de enviar à outra parte, por correio registado, um Aviso de Disputa do Xoom. Deve enviar esse aviso para: PayPal, Inc., Attn: Litigation Department, Re: Xoom Notice of Dispute, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. O PayPal enviará todos os avisos endereçados a si para a morada que tivermos no ficheiro associado à sua Conta Xoom; cabe-lhe a si manter a sua morada atualizada. Todas as informações solicitadas no aviso têm de ser fornecidas, incluindo uma descrição da natureza e do fundamento das reclamações que a parte estiver a reivindicar e o alívio pretendido. Se o Utilizador e o PayPal não conseguirem resolver as reclamações descritas no aviso do Xoom no prazo de 30 dias após o envio do aviso, o Utilizador ou o PayPal poderão iniciar um processo de arbitragem. Um formulário para iniciar um processo de arbitragem está disponível no site da AAA em www.adr.org. As partes concordam que a arbitragem será realizada no concelho no qual o Utilizador reside ou noutro local acordado mutuamente. Se o valor do alívio pretendido for $10.000 ou menos, a arbitragem será realizada por telefone ou apenas com base nas apresentações por escrito (de acordo com a sua escolha), sujeito à decisão do(s) árbitro(s) de exigir uma audiência presencial se as circunstâncias o justificarem. Nos casos em que seja realizada uma audiência presencial, o Utilizador e/ou o PayPal podem comparecer por telefone, a menos que o(s) árbitro(s) exija(m) o contrário. Qualquer proposta de liquidação feita por si ou pelo PayPal não será divulgada ao(s) árbitro(s). O(s) árbitro(s) decidirá(ão) sobre a substância de todas as reclamações de acordo com a legislação aplicável, incluindo os princípios reconhecidos de equidade, e honrará(ão) todas as reclamações de privilégio reconhecidas por lei. O(s) árbitro(s) não está(ão) vinculado(s) a decisões de arbitragens anteriores que envolvam diferentes clientes do Xoom, mas está(ão) vinculado(s) a decisões de arbitragens anteriores que envolvam o mesmo cliente do Xoom na medida em que seja exigido pela lei aplicável. A decisão do(s) árbitro(s) será definitiva e vinculativa, podendo a decisão proferida pelo(s) árbitro(s) ser apresentada em qualquer tribunal competente.
Custos de arbitragem	O pagamento de todas as tarifas de arquivo, administração e árbitros será regido pelas regras da AAA, salvo indicação em contrário no presente Contrato de Arbitragem. Se o valor do alívio pretendido for $10.000 ou menos, mediante pedido do Utilizador, o PayPal pagará todas as tarifas de arquivo, administração e árbitros associadas à arbitragem. Qualquer pedido de pagamento de tarifas pelo PayPal deve ser enviado por correio para a AAA, juntamente com o seu Pedido de Arbitragem e o PayPal tomará medidas para pagar todas as tarifas necessárias diretamente à AAA. Se o valor do alívio pretendido for superior a $10.000 e o Utilizador puder demonstrar que os custos de acesso à arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de acesso a um tribunal para efeitos de processo individual, o PayPal pagará a parte das tarifas de arquivo, administração e árbitros que o(s) árbitro(s) considerar(em) necessário para evitar que os custos de acesso à arbitragem sejam proibitivos. Caso o(s) árbitro(s) determine(m) que a(s) reclamação(ões) que o Utilizador apresentar na arbitragem é(são) frívola(s), o Utilizador aceita reembolsar o PayPal por todas as tarifas associadas à arbitragem paga pelo PayPal em seu nome que de outra forma seria obrigado a pagar de acordo com as regras da AAA.
Divisibilidade	Com exceção de qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima, se um tribunal decidir que qualquer parte do presente Contrato de Arbitragem é inválida ou não tem força executória, as outras partes do presente Contrato de Arbitragem continuarão a ser aplicáveis. Se um tribunal decidir que qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima é inválida ou não tem força executória porque impediria o exercício de um direito não renunciável de procurar alívio público, então qualquer disputa relativa ao direito a esse alívio (e apenas a esse alívio) tem de ser separada da arbitragem, podendo ser litigada em tribunal. Todas as outras disputas sujeitas a arbitragem nos termos do Contrato de Arbitragem serão arbitradas de acordo com os respetivos termos.
Procedimento de desistência	Pode optar por rejeitar o presente Contrato de Arbitragem do Xoom, enviando-nos um aviso de desistência por escrito. Se for um novo utilizador do Xoom, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até 30 dias após a data em que aceitou o presente Contrato do Utilizador. Se for um utilizador existente do Xoom e já aceitou o Contrato do Utilizador, o aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Contrato de Arbitragem. O Utilizador tem de enviar o aviso de desistência do Xoom para: PayPal, Inc., Attn: Xoom - Litigation Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131, EUA. Para sua conveniência, disponibilizamos-lhe um formulário de Aviso de Desistência do Xoom que pode preencher e enviar para desistir do presente Contrato de Arbitragem. Para desistir do Contrato de Arbitragem do Xoom, tem de fornecer todas as informações exigidas no aviso de desistência, incluindo o seu nome, morada, número de telefone e o endereço de e-mail utilizado para iniciar sessão na(s) Conta(s) Xoom(s) à(s) qual(quais) se aplica a desistência. Tem de assinar o aviso de desistência para que se torne efetivo. Este procedimento é a única forma que tem de desistir do Contrato de Arbitragem. Se optar por desistir do Contrato de Arbitragem do Xoom, todas as outras partes do Contrato do Utilizador continuarão a ser aplicáveis. A desistência do presente Contrato de Arbitragem do Xoom não tem qualquer efeito sobre quaisquer contratos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que possa ter celebrado ou vir a celebrar connosco.
Futuras alterações no Contrato de Arbitragem do Xoom	Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato do Utilizador, o Utilizador e nós concordamos que, se fizermos qualquer alteração no presente Contrato de Arbitragem (que não seja uma alteração numa morada de aviso ou no link de um site fornecido aqui) no futuro, essa alteração não se aplica a qualquer reclamação que tenha sido apresentada num processo judicial contra o PayPal antes da data de entrada em vigor da alteração. A alteração aplica-se a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo presente Contrato de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre si e o PayPal. Informá-lo-emos sobre as alterações realizadas no presente Contrato de Arbitragem, publicando os termos alterados em www.Xoom.com pelo menos 30 dias antes da data de entrada em vigor das alterações e fornecendo um aviso por e-mail. Se não concordar com os termos alterados, poderá encerrar a sua Conta Xoom dentro do período de 30 dias e não ficará vinculado aos termos alterados.

O Utilizador concorda que, exceto na medida em que seja inconsistente com ou impossibilitado pela lei federal e exceto conforme indicado em contrário no presente Contrato do Utilizador, as leis do Estado do Delaware, sem atender aos princípios do direito internacional privado, regem o presente Contrato do Utilizador e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre si e o PayPal.

Contrato do Utilizador para os Serviços Xoom

Entidade PayPal

PARTE B: TERMOS DE SERVIÇO GERAIS

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Dinheiro Go Xoom: