Contrato do Utilizador para os Serviços Xoom

Entidade PayPal

• Parte A: Introdução

  O presente "Contrato do Utilizador" estabelece os termos sob os quais pode utilizar o Serviço Xoom da PayPal ("Xoom" ou o "Serviço"), e o acesso e utilização dos sites Xoom por parte do Utilizador (para efeitos do presente Contrato do Utilizador, "sites" inclui o nosso site para desktop, os nossos sites para dispositivos móveis e as nossas aplicações para dispositivos móveis) e os serviços associados ao mesmo. Ao assinar este Contrato do Utilizador, o Xoom irá configurar uma conta através da qual pode utilizar o Serviço e ver o seu Histórico de transações e detalhes de contacto (a "Conta Xoom"). Não serão retidos fundos na Conta Xoom como resultado da sua utilização do Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que o presente Contrato do Utilizador é celebrado entre o Utilizador e a entidade PayPal no respetivo país de residência ("PayPal"). Ao aceder e utilizar o Serviço, o Utilizador está a concordar com o Contrato do Utilizador.

  Tal como utilizados no presente Contrato do Utilizador, os termos "nós", "nos" e "nosso/nossa/nossos/nossas" referem-se à PayPal, em conjunto com os respetivos funcionários, consultores, administradores, sucessores, subsidiárias, afiliadas e cessionários. Os termos "Utilizador" e "seu" referem-se a alguém que envia dinheiro, faz pagamentos de contas, carrega planos telefónicos móveis pré-pagos ou, de outra forma, faz uso dos Serviços ("Remetente").

• 1. ALERTA DE FRAUDE DO CONSUMIDOR: PROTEJA-SE CONTRA BURLAS E FRAUDES

  O Serviço é uma forma segura e prática de os Remetentes enviarem dinheiro, pagarem carregamentos de planos telefónicos móveis pré-pagos ou de pagarem contas de familiares e de outras pessoas em quem confiam. No entanto, existem muitas burlas e vigaristas, pelo que deve ter cuidado com ofertas ou propostas que pareçam demasiado vantajosas para serem verdade. Pedimos-lhe para não enviar dinheiro ou pagar carregamentos de planos telefónicos móveis pré-pagos, nem fazer o pagamento de contas de pessoas que não conheça pessoalmente. Tome medidas para proteger a sua palavra-passe, não a envie nem a solicite para terceiros, e use o Xoom apenas para fins legais. Clique aqui para obter mais informações sobre como enviar dinheiro em segurança. Contacte-nos imediatamente se considerar que está a ser alvo de uma burla ou fraude, se tiver perdido o seu nome de utilizador ou palavra-passe, ou se estes dados tiverem sido roubados. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

• 2. SEGURANÇA

  A segurança do Utilizador e a integridade da sua Conta Xoom são as nossas principais prioridades e trabalhamos arduamente para proteger as suas informações. Se tiver conhecimento de alguém ou alguma entidade que esteja a usar o Serviço de modo impróprio, envie-nos um e-mail para reportfraud@xoom.com.

  Tenha em atenção que o Xoom nunca pedirá a palavra-passe da sua Conta Xoom. Se receber e-mails falsos (ou seja, phishing) que alegam ser do Xoom, reencaminhe-os para nós através do e-mail reportfraud@xoom.com.

PARTE B: TERMOS DE SERVIÇO GERAIS

• 1. Vista Geral do Serviço
  1. O Serviço destina-se a permitir que os Remetentes enviem transferências de dinheiro ("Enviar Dinheiro"), bem como permitir a compra de créditos de planos telefónicos móveis pré-pagos de terceiros ("Carregar") e a realização de pagamentos de contas ("Pagamento de Contas") em todo o mundo. Recomendamos que os Remetentes utilizem o Serviço apenas para o envio de dinheiro ou carregamento de planos telefónicos móveis pré-pagos, ou para pagamento de contas de pessoas que o Utilizador conheça pessoalmente, como familiares e amigos. O Utilizador nunca deverá utilizar o Serviço para o envio de pedidos ou dinheiro a estranhos.
  2. Quando exigido por lei, a PayPal é um prestador licenciado ou autorizado de serviços de envio de dinheiro. Todas as transmissões monetárias são fornecidas aos Remetentes pela PayPal. Para além dos presentes Termos de Serviço Gerais, consulte também as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre as Partes C-F. Se houver algum conflito entre os termos específicos do país e os Termos do Serviço Gerais, aplicam-se os termos específicos do país.
  3. Um "Destinatário" é um particular que recebe dinheiro de um Remetente através do Serviço. Uma "Empresa de Serviços de Terceiros" é um vendedor do serviço Carregar através do Xoom ou uma entidade de serviços públicos ou outra que recebe pagamentos de contas de um Remetente através do Serviço. Um "Beneficiário" é alguém para quem um Remetente carrega o plano telefónico móvel pré-pago ou efetua um pagamento de contas através do Serviço. Por exemplo, e apenas a título de exemplo, se utilizar o Serviço para pagar a conta de eletricidade de um familiar, o seu familiar será o Beneficiário e a empresa de eletricidade que recebe o pagamento será a Empresa de Serviços de Terceiros dessa Transação. O Utilizador compreende que a pessoa referida como "Beneficiário" no presente Contrato do Utilizador poderá ser referida como "Destinatário" no recibo do serviço Carregar ou do Pagamento de Contas. O "Destino" é o país ou região em que o Destinatário ou a Empresa de Serviços de Terceiros recebe o dinheiro. Uma "Transação" é uma instrução específica para uma transação de Enviar Dinheiro, Carregar ou Pagamento de Contas. O "Valor da Transação" é o valor que o Remetente nos fornece para enviar a Transação, excluindo as tarifas aplicáveis, como a Tarifa da Transação (consoante definido em "Pagamento" abaixo) ou as tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros indicadas. O "Valor do Pagamento" é o valor pago à Empresa de Serviços de Terceiros ou ao Destinatário, excluindo quaisquer impostos ou encargos que possam ser cobrados ao abrigo das leis do Destino e deduzidos do Valor do Pagamento (os "Impostos Locais"). A "Moeda de Pagamento" é a moeda que o Remetente seleciona para o Valor do Pagamento. Todas as Tarifas da Transação (definidas no presente documento) relacionadas com o Serviço estão isentas e livres de, e sem qualquer dedução ou retenção de e por conta de, quaisquer taxas, impostos ou outras deduções. Qualquer dedução ou retenção, se exigidas pela legislação de qualquer país, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
• 2. Aceder ao Serviço
  1. Utilizadores elegíveis. Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente, tem de (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) poder celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Aceda à secção relevante para obter as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a Parte C-F, para obter mais informações sobre a idade de maioridade. Podem aplicar-se outras restrições. Apenas pessoas singulares são elegíveis para utilizar o serviço Xoom.
  2. **Serviços móveis. ** O Serviço também está acessível através de um dispositivo móvel. Se aceder ao serviço através de um dispositivo móvel, podem aplicar-se taxas padrão do operador de rede móvel ou do operador de serviço de rede sem fios, tarifas de dados e outras taxas.
  3. Consentimentos do Beneficiário do Pagamento de contas. O Utilizador confirma que o Beneficiário consentiu em dar-lhe acesso às respetivas informações da conta e permitiu que a PayPal recolha e confirme informações sobre si.
  4. Utilizar o Xoom com as Informações da conta PayPal. O Xoom é um serviço diferente do serviço PayPal. Se utilizar o PayPal para criar uma conta no Xoom, será criada uma Conta Xoom para o Utilizador. A sua conta Xoom será acessível através das suas credenciais do PayPal. Ao criar uma Conta Xoom com as suas credenciais do PayPal ou associar a sua conta PayPal à sua Conta Xoom, os seus instrumentos de financiamento PayPal serão tratados como instrumentos de pagamento Xoom (definidos em "Pagamento" abaixo) e outras informações do PayPal serão associadas à sua conta Xoom. Quaisquer edições aos Instrumentos de pagamento armazenados na sua conta PayPal têm de ser efetuadas na sua conta PayPal. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de pagamento e o Utilizador compreende que não há garantia de que qualquer ou todos os Instrumentos de pagamento que armazenou na sua conta PayPal estarão disponíveis para utilização quando utilizar o Xoom para concluir a sua Transação. O Xoom irá fornecer o seu histórico de transações na página Histórico de transações. Para verificar quando é que uma transação foi debitada de um Instrumento de Pagamento, consulte o extrato do Instrumento de pagamento. As transações podem aparecer nos extratos do seu Instrumento de pagamento, conforme cobrados pela Xoom ou pela PayPal.
  5. Não disponível para determinados utilizadores. O Serviço pode não estar disponível total ou parcialmente em países e jurisdições diferentes conforme determinado pela legislação e pelos regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que fornecer o Serviço num determinado país ou jurisdição apresenta um nível inaceitável de risco para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
  6. Os programas de proteção da PayPal não se aplicam a transações Xoom. Os Remetentes do Xoom não cumprem os requisitos ao abrigo do Programa de Proteção do comprador do PayPal e os Destinatários do Xoom não cumprem os requisitos ao abrigo do Programa de Proteção do vendedor do PayPal, mesmo quando uma transação é financiada com um saldo PayPal.
  7. Não disponível para determinadas Transações. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer Transação. Isso pode incluir Transações de determinados Remetentes, para determinados Beneficiários ou para determinados Destinatários ou Empresas de serviços, incluindo, entre outras, entidades e particulares incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados, na lista de Países e territórios não cooperativos, na lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e noutras listas que possam ser emitidas periodicamente por agências governamentais. Podemos também, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, limitar o valor a ser transferido numa base por Transação ou numa base agregada sem aviso prévio. Quaisquer limites podem ser impostos em Contas Xoom particulares ou em Contas Xoom relacionadas ou de agregados familiares. Podemos rejeitar ou limitar as Transações com base em violações do presente Contrato do Utilizador, legislação e regulamentos locais ou se determinarmos razoavelmente que o processamento de uma Transação apresenta um nível de risco inaceitável para nós, para os nossos utilizadores ou para os nossos sistemas.
• 3. Tarifas e pagamento
  1. Tarifas de Transações. Por cada transação enviada, o Utilizador aceita pagar a tarifa de transação do Xoom (a "Tarifa da Transação"), se aplicável, para além do Valor da Transação. Qualquer Tarifa da Transação será divulgada ao Utilizador antes de este autorizar uma transação. A Tarifa da Transação varia consoante o tipo de Transação, Destino, Instrumento de Pagamento, Valor da Transação, Moeda de pagamento e por Operador do serviço Carregar. As Tarifas de Transações e os avisos de tarifas aplicáveis para Enviar dinheiro, Carregar e Pagamento de contas estão disponíveis no artigo Quanto custa enviar com o Xoom. Para transações do tipo Enviar dinheiro, também pode aceder diretamente à Calculadora de Tarifas e taxas de câmbio para obter as Tarifas de Transações e as taxas de câmbio atuais.
  2. Tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros responsável pelos serviços Carregar. Para cada Transação de Carregamento enviada pelo Utilizador, este concorda em pagar as tarifas aplicáveis que lhe foram divulgadas antes de autorizar uma Transação.
  3. Taxa de câmbio de moeda estrangeira. Normalmente, a PayPal e os respetivos Fornecedores de serviços (definidos abaixo) aplicam uma tarifa quando o Utilizador paga uma Transação numa moeda e a Transação é paga noutra moeda. Geralmente, geramos lucros com base na diferença entre a taxa de câmbio a que compramos a moeda estrangeira e a taxa de câmbio fornecida ao Utilizador. Qualquer taxa de câmbio de moeda estrangeira aplicável será apresentada ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação. Os preços dos carregamentos são determinados pela Empresa de Serviços de Terceiros na moeda estrangeira do Operador (definido abaixo). Apresentaremos um preço na moeda local para esses Carregamentos com base numa taxa de câmbio determinada pelo Xoom. A PayPal e a Empresa de Serviços de Terceiros lucram com base na diferença entre o preço na moeda local cotado e o preço na moeda estrangeira que a Empresa de Serviços de Terceiros paga pelos Carregamentos no estrangeiro. Antes de o Utilizador autorizar a compra de um Carregamento no estrangeiro da Empresa de Serviços de Terceiros, apresentar-lhe-emos o preço do Carregamento na moeda local, o valor do Carregamento na moeda estrangeira (conforme aplicável) e a taxa de câmbio que o Xoom aplica para calcular o preço do Carregamento.
  4. Impostos locais. Poderão aplicar-se Impostos Locais em determinados países de recebimento. Os Impostos Locais serão apresentados ao Utilizador antes de este autorizar uma Transação, na medida em que essa divulgação seja exigida por lei.
  5. Outros encargos. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas ou cobranças que possam ser impostas pelas instituições financeiras associadas aos seus Instrumentos de Pagamento. Um exemplo, entre outros, será o emissor do cartão de crédito poder cobrar uma tarifa de adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") e juros se utilizar um cartão de crédito como Instrumento de Pagamento. Não somos responsáveis por quaisquer tarifas, encargos associados a fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outros encargos semelhantes que possam ser impostos ao Utilizador pelo respetivo banco, emissor de cartão de crédito ou de débito, ou outro fornecedor associado à utilização do serviço. Se enviar uma Transação que resulte em serem-nos cobradas tarifas de fundos insuficientes, tarifas de chargeback ou outras tarifas semelhantes, o Utilizador concorda em reembolsar-nos por todas as referidas tarifas.
  6. Pagamento. O pagamento será devido quando a Transação for enviada para processamento, embora possamos optar por não debitar de imediato o Instrumento de Pagamento do Utilizador. Para que possamos cobrar-lhe o pagamento e concluir a sua Transação, o Utilizador autoriza-nos a aceder, cobrar, transferir por meio eletrónico ou debitar fundos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que nos forneça no âmbito da sua utilização do Serviço (cada um deles designado "Instrumento de Pagamento"), incluindo, por exemplo, o cartão de crédito e o cartão de débito, a conta bancária ou o saldo da conta PayPal. Nem todos os Instrumentos de Pagamento estão permanentemente disponíveis a todos os clientes. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar Transações financiadas a partir de determinados Instrumentos de Pagamento. O Utilizador não poderá cancelar a transferência eletrónica depois de o PayPal iniciar a transferência da sua conta, o que poderá ocorrer depois do recebimento do Valor do Pagamento pelo destinatário ou pela Empresa de Serviços de Terceiros. O Utilizador autoriza-nos a tentar debitar novamente, uma ou mais vezes, o seu Instrumento de Pagamento ou um Instrumento de Pagamento diferente, caso o pagamento não seja bem-sucedido ou seja insuficiente. Por exemplo: se a conta bancária não tiver fundos suficientes quando enviar a Transação, poderemos tentar debitar a conta bancária ou cobrar o cartão de crédito se o fornecer como Instrumento de Pagamento diferente mais tarde. O Utilizador confirma que é o titular legal dos Instrumentos de Pagamento.
  7. Pagamento apenas após recebimento ou "POWR." Para determinadas Transações do Xoom, a Empresa de Serviços de Terceiros, o Destinatário ou o Beneficiário poderão receber um Carregamento ou os fundos transferidos antes de o Instrumento de Pagamento ser debitado pelo Valor da Transação, pela Tarifa da Transação ou por quaisquer outras tarifas aplicáveis. Este procedimento é designado de "POWR", embora possa ter outros nomes consoante o Destino ou a Empresa de Serviços de Terceiros. Se a Transação do Utilizador cumprir os requisitos do POWR, o Instrumento de pagamento não será debitado até a Empresa de Serviços de Terceiros ou o Destinatário receber os fundos. O Utilizador compreende que nem todas as transações são elegíveis para POWR e que este tipo de pagamento está sujeito a inúmeros fatores, incluindo (entre outros) o destino, o instrumento de pagamento, o valor da transferência, o histórico de transações e a aprovação pelo nosso sistema de verificação proprietário. O Utilizador compreende que pode ou não saber se cumpriu os requisitos do POWR até ter autorizado a Transação e que o facto de uma Transação ter anteriormente cumprido os requisitos do POWR não garante o cumprimento dos requisitos de uma transação posterior. Reservamo-nos o direito de terminar, suspender ou modificar o POWR em qualquer altura e de recusar, em qualquer altura e por qualquer motivo, a qualificação para POWR de qualquer Transação.
  8. Verificação. O Utilizador concorda que podemos verificar o Instrumento de Pagamento associado a uma Transação. Por exemplo, o Utilizador concorda que, de tempos a tempos, podemos debitar da sua conta bancária um valor inferior ao valor da transferência (ou seja, para uma transferência de 500 USD, poderemos debitar 499,98 USD da conta bancária), como parte do nosso esforço para confirmar a titularidade da conta.
• 4. Pagamento de transações
  1. Fornecedores de serviços. Trabalhamos com bancos locais, casas de câmbio, Empresas de Serviços Externas e outros fornecedores de serviços independentes (sendo cada uma destas entidades designada "Fornecedor de Serviços") para facilitar transações do tipo Enviar dinheiro, Carregar e Pagamento de contas. Tentamos fornecer informações atualizadas nos nossos sites relativamente à localização, à disponibilidade e ao horário de funcionamento dos nossos Fornecedores de Serviços. No entanto, o Utilizador deverá confirmar os horários de funcionamento e a localização diretamente junto do Fornecedor de Serviços.
  2. Verificação. Os Destinatários podem ter de provar a respetiva identidade antes de receberem os fundos apresentando documentos de identidade autênticos, válidos e atuais constantes de uma lista de formas de identificação aceitáveis. Além disso, os Destinatários poderão ter de fornecer o número da Transação e/ou outro identificador semelhante associado à respetiva Transação. O Utilizador dá-nos permissão para entrarmos em contacto com o Destinatário ou a Empresa de Serviços Externa, bem como para armazenarmos todos esses dados, conforme for necessário para fornecer o Serviço.
  3. Transferências para contas. Se o Utilizador optar por enviar uma Transação para a conta de um Destinatário, como uma conta bancária ou carteira digital, confirma que a conta do Destinatário está denominada na mesma moeda da Transação (por exemplo, se a Transação exigir o depósito de pesos na conta do Destinatário, o Utilizador confirma que a conta do Destinatário está denominada em pesos). Se a conta bancária não estiver denominada na mesma moeda da Transação, esta poderá ser cancelada.
• 5. Restrições

  1. Geral. Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, e periodicamente, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) com ou sem aviso prévio.

  2. Atrasos ou cancelamentos. Poderemos atrasar ou cancelar a Transação ou encerrar a sua Conta Xoom e/ou a Conta Xoom do Destinatário (caso tenha uma), em qualquer altura antes da conclusão do processo sem aviso prévio por motivos que incluam, entre outros: verificação de identidade; validação das instruções da Transação e dos Instrumentos de Pagamento; análise de conformidade relativa a fraude e combate ao branqueamento de capitais; contactar e localizar o Utilizador, o Beneficiário, a Empresa de Serviços de Terceiros, o Remetente ou o Destinatário; qualificação ou desqualificação para POWR (conforme definido acima); e para cumprimento da legislação aplicável. O horário de funcionamento, a disponibilidade dos sistemas e a disponibilidade de moeda dos nossos Fornecedores de Serviços também poderão causar atrasos. No entanto, em determinadas circunstâncias, poderá ser elegível para um reembolso, nos termos descritos abaixo.

  3. Transações Comerciais. O Utilizador concorda que só utilizará o Serviço para Enviar dinheiro a pessoas ou comprar Carregamentos para Beneficiários por motivos pessoais. Se razoavelmente suspeitarmos ou verificarmos que está a utilizar o Serviço para enviar Transações de, ou em nome de, uma empresa ou de outra pessoa coletiva (exceto pagamentos efetuados para os Fornecedores de Serviços a favor de Beneficiários que conheça pessoalmente), poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar as Transações e encerrar a sua Conta Xoom e/ou as Contas Xoom do Remetente ou do Destinatário. O Utilizador reconhece que o Xoom não é responsável pela sua utilização do Serviço para fins comerciais, incluindo todos os riscos associados à compra de artigos ou pagamento de serviços de qualquer natureza, tais como (entre outros) perdas sofridas por bens não entregues ou defeituosos e por serviços que pague pela utilização do Serviço.

  4. Carregamentos. O Utilizador compreende que a nossa responsabilidade relativamente a Transações de Carregamento inclui confirmar a transferência do Valor do Pagamento e das tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros a partir de uma conta do Remetente para a Empresa de Serviços de Terceiros, em conformidade com a secção abaixo específica de cada país. O Valor do Pagamento de um Carregamento é o valor do crédito de serviços sem fios pré-pagos a comprar na moeda do Operador (definido abaixo), excluindo os Impostos Locais. A Empresa de Serviços de Terceiros poderá ser um revendedor de serviços sem fios pré-pagos, em vez do próprio Operador. Divulgamos quando o Beneficiário de uma Transação de Carregamento pode estar sujeito ao pagamento de Impostos Locais e outras tarifas cobrados pelo operador do serviço sem fios (o "Operador"), mas o valor exato dos Impostos Locais e das tarifas é determinado pelo Destino e pelo Operador. O Utilizador reconhece que ele próprio e/ou o Beneficiário leram os Termos e condições aplicáveis à conta de telemóvel do Beneficiário (o "Contrato do Operador"). O Contrato do Operador aplica-se a todos os serviços para os quais o Carregamento possa ser utilizado pelo Beneficiário. Os Termos e condições variam de acordo com o Operador, o Destino e termos do Contrato do Operador, mas poderão incluir tarifas e impostos cobrados num Carregamento, a validade do mesmo e a qualidade e quantidade dos minutos e dados, e outros serviços para os quais o Carregamento possa ser utilizado. O Utilizador deve solicitar ao Beneficiário para contactar diretamente o Operador se tiver alguma questão ou problema quanto à forma como o Carregamento pode ser utilizado para os serviços fornecidos pelo Operador. Não somos responsáveis pelo desempenho da Empresa de Serviços de Terceiros ou de qualquer Operador.

  5. Limitações à frequência das transferências. Por motivos de segurança, pode haver limites para o número de transações que pode executar com a sua Conta Xoom.

  6. Transações proibidas. O Utilizador não poderá usar o serviço em violação do presente Contrato do Utilizador ou de leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Constitui violação do presente Contrato do Utilizador a utilização do serviço para qualquer uma das seguintes atividades (entre outras): serviços ou materiais de natureza sexual; atividades de jogos de azar; fraude; branqueamento de capitais; financiamento de organizações terroristas; compra ou venda de tabaco, armas de fogo, medicamentos com receita médica ou outras substâncias regulamentadas; ou envio de dinheiro para um Destinatário ou pagamento de um Carregamento para um Beneficiário que tenha violado o Contrato do Utilizador. Se usar o serviço no âmbito de uma conduta ilegal, reservamo-nos o direito de denunciar o Utilizador à autoridade ou autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei. Podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer Transação e encerrar qualquer Conta Xoom que suspeitemos esteja a ser utilizada para qualquer fim proibido pelo presente Contrato do Utilizador. O Utilizador reconhece que a PayPal não é responsável pela utilização do Serviço em violação do presente Contrato do Utilizador.

  7. Transações em nome de outros. Não é permitido ao Utilizador solicitar, enviar ou receber uma Transação em nome de qualquer outra pessoa ou em nome de uma organização de solidariedade. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, encerrar várias Contas Xoom mantidas por um particular, pessoas relacionadas com o particular ou pessoas que residam no mesmo agregado familiar do particular.

  8. Atividades Restritas. Se usar ou interagir com o Serviço, não irá:

     • Transgredir nem violar quaisquer restrições no presente Contrato do Utilizador ou qualquer outro contrato celebrado entre o Utilizador e a PayPal;
     • Abrir mais do que uma Conta Xoom ou tentar contornar o Contrato do Utilizador do Xoom, os limites de envio e recebimento, políticas ou determinações sobre a sua Conta Xoom;
     • Infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade da PayPal ou de terceiros;
     • Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
     • Recusar-se a cooperar numa investigação ou a comprovar a sua identidade ou qualquer informação que nos forneça;
     • Cooperar com qualquer outra pessoa numa tentativa de contornar ou violar estas atividades restritas, incluindo através do controlo de uma Conta Xoom que esteja associada a outra conta ou Instrumento de Pagamento que participe ou tenha participado em qualquer uma destas atividades restritas;
     • Utilizar um proxy anónimo;
     • Realizar qualquer ação que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos, parceiros de desembolso ou outros fornecedores ou fornecedores de serviços;
     • Partilhar os números ou as informações das Transações com alguém para além da Empresa de Serviços de Terceiros, o Destinatário ou o Beneficiário, e o Utilizador aconselhará o Remetente, o Destinatário ou o Beneficiário a não partilhar os números ou as informações das Transações; ou
     • Assediar e/ou ameaçar os nossos funcionários, agentes ou outros utilizadores.

  9. Suspensão ou fim do Serviço. Sujeito à legislação aplicável, nós, por nosso exclusivo critério, reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o presente Contrato do Utilizador, o acesso ou a utilização dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços Xoom) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços Xoom por qualquer motivo e em qualquer momento com ou sem aviso prévio e, após a rescisão do presente Contrato do Utilizador, cancelar qualquer uma ou todas as suas Transações e reembolsar os Valores das Transações aplicáveis ao Utilizador.

• 6. Transações para a Índia

  PayPal processa Transações para a Índia em conformidade com os Rupee Drawing Arrangements (acordos de levantamento de rupia) ("RDA"), conforme estabelecido pelo Reserve Bank of India. O Utilizador compreende que a utilização do Serviço para contribuições para organizações de beneficiência é proibida.

• 7. Transações para o Japão

  O Utilizador reconhece que as Transações Xoom não são pagamentos que exigem notificação, autorização ou aprovação prévia ao abrigo da lei de câmbio internacional e comércio exterior do Japão (Foreign Exchange and Foreign Trade Act) ("FEFTA") e não são pagamentos restritos ao abrigo da FEFTA, incluindo, entre outras, transações de capital, pagamentos a particulares sob sanção, países sob sanção (em particular Coreia do Norte e Irão), ou em troca de mercadorias embargadas, tais como, armas e tecnologia nuclear. O Utilizador compreende que a utilização do Xoom para enviar Transações para o Japão que não estão em conformidade com as restrições da FEFTA é proibida.

• 8. Política de Entrega de Comunicações Eletrónicas

  O Utilizador reconhece que este Contrato do Utilizador será celebrado por meio eletrónico. A menos que o contrário seja exigido pela lei aplicável, as seguintes categorias de informações ("Comunicações") apenas serão fornecidas por meios eletrónicos e não em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos: (i) este Contrato do Utilizador e a nossa Declaração de Privacidade e quaisquer alterações, modificações ou suplementos aos mesmos; (ii) os seus registos de Transações através do Serviço (incluindo recibos ou confirmações de Transações); (iii) descrições ou registos da sua utilização do Serviço (iv) quaisquer divulgações ou notificações iniciais, periódicas ou outras fornecidas em relação ao Serviço, incluindo as exigidas pela legislação aplicável; (v) quaisquer comunicações ou divulgações do Serviço de Apoio ao Cliente, incluindo, sem limitação, comunicações ou divulgações relativamente a reclamações de erro ou utilização não autorizada do Serviço; e (vi) qualquer outra comunicação, contrato ou divulgação relacionada com PayPal, Xoom, o Serviço, a sua Conta Xoom ou qualquer Transação.

  O utilizador aceita e consente em receber eletronicamente todas as comunicações que fornecemos.

  Iremos fornecer-lhe estas Comunicações publicando-as nos sites e/ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal indicado na sua Conta Xoom.

  1. Requisitos de Hardware e Software. Para aceder e reter Comunicações, tem de ter: (i) um navegador de Internet que seja ativado por JavaScript e suporte para encriptação de 128 bits e a aceitação de cookies de primeira parte, (ii) uma conta de e-mail e a capacidade de ler e-mail Xoom, (iii) um dispositivo e ligação à Internet capazes de suportar o espaço de armazenamento acima e (iv) suficiente para guardar comunicações anteriores ou uma impressora instalada para as imprimir. Iremos notificá-lo se houver alguma alteração significativa no hardware ou software necessário para receber Comunicações eletrónicas da nossa parte. Ao dar o seu consentimento, confirma que tem acesso ao equipamento necessário e que pode receber, abrir e imprimir ou descarregar uma cópia de qualquer Comunicação para os seus registos. Deve imprimir ou guardar uma cópia destas Comunicações para os seus registos, uma vez que podem não estar acessíveis online numa data posterior.
  2. Como Retirar o seu Consentimento. Uma vez que comunicamos eletronicamente, tem de fornecer o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, de modo a estabelecer uma Conta Xoom e a receber os nossos serviços. O utilizador pode retirar o seu consentimento para receber todas as Comunicações eletronicamente clicando [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para o Serviço de Apoio ao Cliente. Se não fornecer, ou se levantar, o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, recusaremos criar uma conta Xoom para si, ou terminaremos, suspenderemos ou recusaremos a prestação do Serviço, a menos que o utilizador tenha direito, pela legislação aplicável, a receber Comunicações não eletrónicas.
  3. Solicitar Cópias em Papel de Comunicações Eletrónicas. Se, após o seu consentimento para receber Comunicações eletronicamente, quiser uma cópia em papel de uma Comunicação que lhe enviámos anteriormente, pode solicitar uma cópia no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe fornecemos a Comunicação contactando-nos conforme descrito acima. Enviar-lhe-emos a sua cópia em papel por correio dos EUA. Para que possamos enviar-lhe cópias em papel, tem de ter um endereço postal atual registado como morada no perfil da sua conta Xoom.
  4. Atualizar as suas Informações de Contacto. É da responsabilidade do utilizador manter o seu endereço de e-mail principal atualizado para que possamos comunicar com o utilizador eletronicamente. Compreende e aceita que, se lhe enviarmos uma comunicação eletrónica, mas não a receber porque o seu endereço de e-mail principal está incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu fornecedor de serviços ou se, de outra forma, não for possível receber Comunicações eletrónicas, consideramos que lhe fornecemos a Comunicação. Tenha em atenção que, se utilizar um filtro de spam que bloqueie ou reencaminhe e-mails de remetentes não listados no seu livro de endereços de e-mail ou por outros motivos, deve adicionar-nos ao seu livro de endereços de e-mail para que possa receber as Comunicações que lhe enviamos. Pode atualizar o seu endereço de e-mail ou morada principal a qualquer momento iniciando sessão no site, indo para "A Minha Conta" e selecionando o separador "E-mail".
• 9. Comunicações entre o Utilizador e a PayPal.

  Se nos fornecer o seu número de telemóvel, o Utilizador aceita que possamos contactá-lo através desse número, por chamada automática ou pré-gravada ou mensagem SMS, para: (i) prestar assistência à sua Conta Xoom, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não utilizaremos chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas para contactá-lo para efeitos de marketing, a menos que recebamos o seu expresso consentimento prévio por escrito. Podemos partilhar o seu número de telemóvel com fornecedores de serviços com quem temos contratos para nos ajudar com as atividades listadas acima, mas não partilharemos o seu número de telemóvel com terceiros para os seus próprios fins sem o seu consentimento. O utilizador não tem de concordar em receber chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel para usar e desfrutar do Xoom. Clique aqui Clique aqui para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente para recusar a receção de chamadas ou mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas no seu número de telemóvel. Poderão ser aplicáveis tarifas padrão de mensagens SMS e por minuto de chamada telefónica.

• 10. Recolha de informações
  1. Declaração de Privacidade. Ao concordar com o presente Contrato do Utilizador, confirma que leu a Declaração de Privacidade da PayPal específica do seu país. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua Conta Xoom, os seus Instrumentos de Pagamento ou as suas Transações:

  • Quando for necessário para concluir Transações ou
  • Para estar em conformidade com agências governamentais ou com decisões judiciais, ou
  • Se o Utilizador nos der o respetivo consentimento ou
  • Conforme descrito de outra forma na nossa Declaração de Privacidade.

  2. • • reCAPTCHA invisível. * * O Utilizador reconhece e compreende que o Serviço implementou o serviço de Recaptcha invisível da Google nos nossos sites como uma ferramenta para ajudar a detetar e a prevenir atos potencialmente ilegais e violações das nossas políticas. Além disso, o utilizador reconhece que a sua utilização do Serviço e dos nossos sites inclui a sua utilização do serviço de reCAPTCHA invisível, sujeito à Google Privacy Statement e Google Terms of Use.
• 11. Propriedade intelectual

  O Utilizador reconhece que PayPal detém exclusivamente o Serviço, incluindo, entre outros, o conteúdo dos nossos sites, texto, gráficos, links, botões, logótipos e imagens, bem como todas as restantes patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, marcas de serviços, logótipos, e nomes de produtos e serviços (a "Propriedade intelectual"). O Utilizador concorda em não apresentar, utilizar, copiar ou modificar a Propriedade intelectual de qualquer forma. O Utilizador tem apenas autorização para ver e guardar uma cópia das páginas dos nossos sites para sua própria utilização pessoal e não comercial. O Utilizador também aceita não: (i) participar no uso ou usar qualquer dispositivo automático, extração de dados, robôs, recuperação ou métodos semelhantes de extração ou recolha de dados para aceder ou utilizar o Serviço; (ii) modificar, copiar, enquadrar, recuperar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados, com base no Serviço, total ou parcialmente, exceto se a disposição precedente não se aplicar às informações que carrega legalmente para o Serviço; (iii) eliminar ou alterar qualquer autor, marca comercial ou outro aviso proprietário ou legenda apresentada nos nossos sites (ou páginas impressas respetivas); ou (iv) infringir os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, da PayPal ou qualquer terceiro.

  A tecnologia e o software subjacentes ao Serviço ou distribuídos em relação a estes são a propriedade do PayPal, suas afiliadas e Fornecedores de serviços, conforme aplicável (o "Software"). Sujeito aos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, o PayPal concede-lhe um direito não transferível, não sublicenciado e não exclusivo e licença para usar o código objeto de qualquer Software no(s) seu(s) dispositivo(s) exclusivamente relacionado com o Serviço, desde que concorde em não copiar (exceto conforme expressamente fornecido no presente Contrato do Utilizador), modificar, criar um trabalho derivado de, engenharia reversa, montar novamente ou tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou de outra forma transferir qualquer direito no Software. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente Contrato do Utilizador são reservados por PayPal.

  XOOM; XOOM.COM ESTILIZADO, XOOM ESTILIZADO, LOGÓTIPO X, LOGÓTIPO X XOOM; BANK TO BANK ULTRA; CUENTA A CUENTA ULTRA; JÁ NÃO É PRECISO ESPERAR NA FILA. XOOM IT ONLINE; XOOM IT ONLINE; POWR; STATUSTRAK; THE SMARTER WAY TO SEND MONEY, e MONEY GO XOOM são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas de PayPal nos Estados Unidos e/ou noutros países.

• 12. Exclusão de responsabilidade de garantias

  O SERVIÇO E O SOFTWARE, SE APLICÁVEL, SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA.PAYPAL, SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, VENDEDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS RENUNCIAM ESPECIFICAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

  Fazemos esforços razoáveis para garantir que as Transações são processadas em tempo útil, mas não fazemos quaisquer declarações ou garantias sobre o tempo necessário para concluir o processamento porque o Serviço depende de muitos fatores fora do nosso controlo.Algumas jurisdições não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, por isso, a exclusão de responsabilidade precedente pode não ser aplicável no seu caso.Apesar da disposição precedente, pode ter direito a um reembolso conforme expressamente descrito no presente Contrato do Utilizador.

• 13. Indemnização

  O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade PayPal, seus fornecedores, vendedores, Fornecedores de serviços, Empresas de serviços e respetivas subsidiárias, afiliadas, representantes, diretores, agentes, parceiros, funcionários e consultores em relação a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro devido a ou decorrente da sua utilização do Serviço, da sua ligação ao Serviço, da sua violação do Contrato do Utilizador ou de qualquer lei, ou da sua violação de quaisquer direitos por parte de terceiros.

• 14. Reembolsos

  Para solicitar um reembolso, clique [aqui] (https://help.Xoom.com/s/contactsupport) para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente. Reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis a contar do pedido de cancelamento de uma transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recolhidos ou depositados na conta do destinatário. Pode cancelar a sua Transação e obter o reembolso total no prazo de 30 minutos após autorizar a sua Transação, a menos que os fundos de Enviar dinheiro, Carregar ou Pagamento de contas já tenham sido pagos ao Destinatário ou à Empresa de Serviços Externa. Geralmente, não fornecemos reembolsos após 30 minutos, mas poderemos fazê-lo em circunstâncias muito específicas.

  Envidaremos todos os esforços para não debitarmos o seu Instrumento de Pagamento depois de recebermos o seu pedido de cancelamento. No entanto, em alguns casos, podemos ter iniciado um pedido irreversível de fundos junto da sua instituição financeira antes de recebermos o seu pedido de cancelamento. Nesses casos, o seu Instrumento de Pagamento poderá ser debitado mesmo que tenha cancelado a Transação, mas, normalmente, reembolsaremos o dinheiro no prazo de quatro (4) Dias Úteis depois de termos recebido os fundos da sua instituição financeira.

  Os reembolsos serão creditados para o mesmo Instrumento de Pagamento usado no pagamento da Transação. Os reembolsos só são efetuados na mesma moeda usada para pagar a Transação ("Moeda de Envio"). Os valores de reembolso não serão ajustados com base nas alterações do valor da Moeda de Envio a partir do momento em que a Transação foi enviada.

  Apesar da disposição precedente, podem aplicar-se cláusulas de reembolso específicas consoante o seu país ou estado de residência. Aceda à secção relevante para ver as disposições específicas do seu país, que podem ser encontradas entre a parte C-E.

• 15. Diversos

  1. Geral. Contacte-nos se tiver algum problema com o Serviço. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.

  2. "Dias úteis" significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados em que os escritórios da PayPal não são considerados como abertos nos EUA. Os feriados incluem o Dia de Ano Novo (1 de janeiro), o dia de aniversário de Martin Luther King, Jr. (a terceira segunda-feira de janeiro), o dia de aniversário de George Washington (a terceira segunda-feira de fevereiro), o Memorial Day (a última segunda-feira de maio), o Dia da Independência (4 de julho), o Labor Day (a primeira segunda-feira de setembro), o Columbus Day (a segunda segunda-feira de outubro), o Veterans Day (11 de novembro), o dia de Ação de Graças (a quarta quinta-feira de novembro) e o dia de Natal (25 de dezembro). Se um feriado calhar num sábado, a PayPal cumpre o feriado na sexta-feira anterior. Se o feriado calhar num domingo, a PayPal cumpre o feriado na segunda-feira seguinte.

  3. Atualizações do cliente. Informe-nos de imediato em relação a qualquer alteração no seu endereço de e-mail e número de telefone atualizando o seu perfil nos nossos sites. Se não tivermos informações de contacto corretas, não poderemos notificá-lo sobre informações importantes ou alterações no Estado da transação.

  4. Licenças. As nossas licenças para operar a nossa empresa podem ser encontradas clicando aqui.

  5. Contrato integral. O Contrato do Utilizador constitui o contrato integral entre o Utilizador e PayPal relacionado com o Serviço e regulamenta a sua utilização do Serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o Utilizador e PayPal ou qualquer outra parte em relação ao Serviço.

  6. Alterações ao país de residência. Se o seu país de residência alterar, poderá ter de celebrar um novo Contrato do Utilizador. O Contrato do Utilizador que aceitou para o seu país de residência anterior não será aplicado a Transações feitas a partir do novo país de residência.

  7. Sem renúncia. A falha de PayPal em exercer ou impor qualquer direito ou disposição do Contrato do Utilizador não deve constituir uma renúncia de tal direito ou disposição e não deve garantir que PayPal repita tais ações no futuro. Se qualquer cláusula do Contrato do Utilizador for considerada nula por um mediador ou tribunal de foro competente, as partes no entanto concordam que o mediador ou o tribunal deve esforçar-se para dar um efeito adequado à intenção do Contrato do Utilizador como estabelecida na cláusula, e as restantes cláusulas do Contrato do Utilizador devem ser mantidas em plena vigência.

  8. Modificação.* Podemos modificar o presente Contrato do Utilizador de tempos a tempos, sem aviso prévio, exceto quando exigido por lei. O Utilizador pode rever a versão mais atualizada do Contrato do Utilizador, a qualquer momento, ao aceder aos nossos sites. O Utilizador não deverá utilizar o Serviço se não concordar com os termos atuais do presente Contrato do Utilizador. Se utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor de uma alteração ou modificação, será considerado que o Utilizador aceitou essa alteração ou modificação. O Utilizador concorda que não deve modificar o presente Contrato do Utilizador e reconhece que quaisquer tentativas da sua parte para modificar o presente Contrato do Utilizador serão consideradas nulas.

  9. Idioma e traduções. Consulte as Partes específicas do país aplicável do presente Contrato do Utilizador para ver os idiomas em que vamos fornecer o presente Contrato do Utilizador e a Política de Privacidade ao Utilizador.

  10. Aviso especial para a Utilização Internacional; Controlos de exportação. O software disponível relativo ao Serviço e à transmissão de dados aplicáveis, se aplicável, pode estar sujeito a controlos de exportação no seu país de residência. Nenhum software pode ser descarregado do Serviço ou, de outra forma, exportado ou reexportado sob violação das leis de exportação do seu país de residência. A transferência ou utilização do Software fica por sua própria conta e risco. Ao reconhecer a natureza global da Internet, concorda em cumprir todas as leis e regras locais relativas à sua utilização do Serviço, incluindo no que diz respeito ao comportamento online e conteúdo aceitável.

  11. Aplicações de software compatível com a Apple. A PayPal fornece aplicações de Software que se destinam a ser utilizadas em associação com produtos disponibilizados comercialmente pela Apple Inc. (Apple), entre outras plataformas. Em relação ao Software disponibilizado para utilização do Utilizador em associação com um produto da marca Apple (tal Software, "Software compatível com a Apple"), para além dos restantes termos e condições estabelecidos no presente Contrato do Utilizador, aplicam-se os seguintes termos e condições: i. A PayPal e o Utilizador reconhecem que o presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas entre a PayPal e o Utilizador, e não com a Apple, e que entre a PayPal e a Apple, a PayPal, e não a Apple, é a única entidade responsável pelo Software compatível com a Apple e pelo respetivo conteúdo. ii. O Utilizador não pode utilizar o Software compatível com a Apple de nenhuma forma que constitua uma violação ou que seja inconsistente com as Regras de Utilização estabelecidas para Software compatível com a Apple nos Termos de Serviço da App Store ou que esteja em conflito com os mesmos. iii. A sua licença de utilização do Software compatível com a Apple está limitada a uma licença não transferível para utilizar o referido Software num Produto iOS que o Utilizador possua ou controle, conforme autorizado pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store. iv. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relativamente ao Software compatível com a Apple. v. A Apple não é responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei. Em caso de qualquer falha do Software compatível com a Apple de estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e esta reembolsar-lhe-á o preço de compra do Software compatível com a Apple, se aplicável; e, até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação da garantia relativamente ao Software compatível com a Apple, ou quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformidade com qualquer garantia, que será da exclusiva responsabilidade da PayPal, na medida em que não pode ser rejeitada ao abrigo da legislação aplicável. vi. A PayPal e o Utilizador reconhecem que a PayPal, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros relativamente ao Software compatível com a Apple ou à sua posse e/ou utilização do referido Software, incluindo, entre outros: (i) reclamações de responsabilidade de produtos; (ii) qualquer reclamação de que o Software compatível com a Apple não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares; e (iii) reclamações decorrentes ao abrigo da proteção do consumidor ou de legislação semelhante.

      vii. Em caso de qualquer reclamação de terceiros em como o Software compatível com a Apple, ou a posse e utilização por parte do utilizador final do referido Software compatível com a Apple, viola os direitos de propriedade intelectual dos referidos terceiros, entre a PayPal e a Apple, a PayPal, e não a Apple, é a única entidade responsável pela investigação, defesa, liquidação e resolução da referida reclamação de violação de propriedade intelectual. viii. O Utilizador confirma que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo pelo Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país de "apoio a terroristas"; e que (ii) não consta em qualquer lista do Governo dos EUA de regiões interditas ou restritas. ix. Se tiver alguma questão, queixa ou reclamação relativamente ao Software compatível com a Apple, contacte-nos através das Informações de contacto abaixo. x. A PayPal e o Utilizador reconhecem e aceitam que a Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários do presente Contrato do Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple e que, mediante a aceitação pelo Utilizador dos termos e condições do presente Contrato do Utilizador, a Apple terá o direito (e considera-se que terá aceitado o direito) de aplicar o presente Contrato do Utilizador contra o Utilizador relativamente ao Software compatível com a Apple na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.

  12. Informações de contacto. Questões, notificações e pedidos de reembolso ou informações adicionais podem ser enviados para a PayPal ao utilizar as informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente [aqui].(https://help.xoom.com/s/contactsupport)

• PARTE C. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO CANADÁ

  Se o seu país de residência for o Canadá no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  No caso do serviço Carregar, a DT One é uma Empresa de Serviços de Terceiros que lhe vende o serviço Carregar de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da DT One para o Canadá. As tarifas da Empresa de Serviços de Terceiros para transações nacionais de Carregamento variam de acordo com o valor a carregar. O Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One.

• 2. Utilizadores elegíveis

  Para aceder ou utilizar o Serviço como um Remetente ou Beneficiário, tem de (i) ter, pelo menos, dezoito (18) anos ou ser maior de idade no seu país, e (ii) poder celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Podem aplicar-se outras restrições.

• 3. Idiomas e traduções

  NÃO APLICÁVEL SE RESIDIR NA PROVÍNCIA DO QUEBEQUE. É vontade expressa das partes que estes termos e quaisquer documentos direta ou indiretamente relacionados sejam redigidos em inglês. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade é fornecida exclusivamente para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre a versão em inglês do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade e uma versão num idioma diferente do inglês, a versão em inglês prevalecerá. Les parties ont exprimé la volonté expresse que les présentes modalités et tous les documents s’y rattachant directement ou indirectement soient rédigés en anglais. Toute traduction de ces conditions d’utilisation est uniquement fournie pour votre commodité et ne vise pas à modifier les modalités de ces conditions d’utilisation. En cas de conflit entre la version en anglais de ces conditions d’utilisation et une version dans une langue autre que l’anglais, la version en anglais prévaudra.

  Se residir na província do Quebeque, é vontade expressa das partes que estes termos e quaisquer documentos direta ou indiretamente relacionados sejam redigidos em francês. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade é fornecida exclusivamente para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre a versão em francês do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade e uma versão num idioma diferente do francês, a versão em francês prevalecerá.

• 4. Erros e transações não autorizadas

  O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:

  1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
  3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada;
  4. O valor da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de noventa (90) dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME DEFINIDO ABAIXO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PAYPAL, SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

• 5. Disputas

  Caso surja uma disputa entre o Utilizador e a PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente.

  Para qualquer reclamação (excluindo reclamações de compensação injuntiva ou equitativa) em que o valor total da recompensa solicitada for inferior a 10 000 00 CAD, a parte que reivindica a compensação pode escolher resolver a disputa de forma económica através de uma arbitragem baseada em falta de comparecimento.

  Se uma das partes escolher a arbitragem, fá-lo-á através de um fornecedor de resolução alternativa de disputas ("ADR") estabelecido escolhido em mútuo acordo por ambas as partes. O fornecedor de resolução alternativa de disputas (ADR) tem de cumprir as seguintes regras: (i) a arbitragem será realizada telefonicamente, online e/ou baseada apenas em documentos escritos, sendo que a forma pode ser escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não implicará a presença física das partes ou testemunhas, salvo mútuo acordo entre as partes; e (iii) a sentença arbitral quanto ao prémio decidido pelo arbitro pode ser atestada em qualquer tribunal de foro competente.

• 6. Lei aplicável e jurisdição

  O presente Contrato do Utilizador será regido pelas leis de Ontário e do Canadá, conforme aplicável. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") deve ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Ontário e com as leis do Canadá, conforme aplicável, com exceção do corpo legislativo que rege os conflitos entre legislações e salvo se mencionado em contrário no presente Contrato do Utilizador.

  Salvo se acordado em contrário pelas partes ou descrito na secção "Disputas no Canadá", o Utilizador concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Ontário, Canadá, para fins de qualquer processo, ação ou outra medida legal decorrente do presente Contrato do Utilizador ou da sua utilização dos nossos sites ou Serviços.

• PARTE D. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

  Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu (EEE) no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  O Serviço fornecido ao Utilizador é um serviço de envio de fundos que não implica a criação de uma conta de pagamento e que será fornecido ao Utilizador numa base de transação a transação. No caso do serviço Carregar, a DT One vende esse mesmo serviço ao Utilizador de acordo com os Termos e Condições e a Política de Privacidade da DT One para o EEE e o Reino Unido. O Xoom transfere o valor aplicável do pagamento do Utilizador para a DT One. Para que não subsistam dúvidas, o presente Contrato do Utilizador destina-se a transações de pagamentos individuais.

• 2. Línguas e traduções

  Iremos nos comunicar com você apenas em inglês.

  Este Acordo do Usuário e a Política de Privacidade são concluídos apenas em inglês. Qualquer tradução deste Acordo do Usuário ou da Política de Privacidade é fornecida unicamente para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste Acordo do Usuário ou da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre a versão em inglês deste Acordo do Usuário ou Política de Privacidade e uma versão em um idioma diferente do inglês, a versão em inglês será a versão definitiva.

• 3. Erros e Transações não Autorizadas

  O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro ou que não autorizou a Transação, contacte-nos no prazo de 13 meses a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, diga-nos:

  1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
  2. O erro ou problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
  3. O nome da pessoa que recebe os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada; e
  4. O valor da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

• 4. Limitações de responsabilidade

  Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela nossa violação do presente Contrato do Utilizador e a responsabilidade de PayPal nestas circunstâncias é limitada, conforme estabelecido no resto da presente secção.

  Em nenhuma circunstância PayPal, suas afiliadas, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas com as quais PayPal celebra contratos serão responsáveis por qualquer um dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com este Contrato do Utilizador (seja por contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma:

  1. Qualquer perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas, mesmo que a PayPal tenha recebido um aviso acerca da possibilidade de tais danos, perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas; ou
  2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
  3. qualquer perda ou dano que não resulte diretamente da nossa violação do presente Contrato do Utilizador; ou
  4. qualquer perda ou dano que seja superior ao causado como resultado direto da nossa violação do presente Contrato do Utilizador (quer seja ou não for possível ao Utilizador provar essa perda ou dano).
  5. Nada no presente Contrato do Utilizador deve limitar a nossa responsabilidade resultante de fraude ou deturpação deliberada, negligência grosseira, conduta dolosa voluntária da nossa parte, por morte ou lesões pessoais decorrentes de qualquer negligência nossa ou dos nossos subcontratados, ou na medida em que essa limitação ou exclusão não seja permitida pela legislação aplicável.
• 5. Responsabilidade do Utilizador perante a PayPal

  O Utilizador será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos pela PayPal e que sejam causados por: – Violação por parte do Utilizador do presente Contrato do Utilizador; – Utilização indevida por parte do Utilizador dos Serviços e/ou da Conta Xoom; – Violação por parte do Utilizador de qualquer lei aplicável; e/ou – Violação por parte do Utilizador dos direitos de terceiros, na medida em que causem perdas, despesas ou custos para a PayPal.

• 5. Disputas entre residentes do Espaço Econômico Europeu

  Se surgir uma disputa entre você e a Empresa e você residir no Espaço Econômico Europeu, nosso objetivo é conhecer e abordar suas preocupações. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal sobre o Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, pode ter opções de resolução de disputas adicionais:

  Se reside em qualquer estado-membro do Espaço Económico Europeu, que não seja o Reino Unido, e tiver uma reclamação para apresentar sobre PayPal, poderá optar por transformar em reclamação a mesma ao contactar uma das seguintes autoridades:

  1. Centro Europeu do Consumidor ("ECC-Net"). Pode obter mais informações sobre a ECC-Net e como entrar em contacto com a mesmo em [http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/] (http://ec.Europa.eu/consumers/redress_cons/).
  2. Commission de Surveillance du Secteur Financier ("CSSF"). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no setor financeiro no Luxemburgo. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre o CSSF e como contactá-los em: [http://www.Cssf.Lu] (http://www.Cssf.Lu) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

  Além das informações acima sobre resolução de disputas para o Espaço Económico Europeu, se o seu país de residência for o Reino Unido, também pode contactar o Financial Ombudsman Service do Reino Unido ("UK FOS"). O UK FOS é um serviço independente e gratuito, que talvez consiga resolver uma reclamação entre o Utilizador e PayPal. Pode obter mais informações sobre o UK FOS e contactar o UK FOS em [http://www.Financial-ombudsman.org.uk] (http://www.Financial-ombudsman.org.uk) ou visitando o site de resolução de disputas online da UE em [https://ec.Europa.eu/consumers/ODR] (https://ec.Europa.eu/consumers/ODR).

• 7. Informações Gerais

  A PayPal reserva-se o direito, a qualquer momento, e periodicamente, de modificar ou de descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo). Se o fizermos, o Utilizador receberá um aviso prévio razoável.

• 8. Atrasos ou Cancelamentos

  Atrasos ou Cancelamentos. Se o Utilizador violar o presente Contrato do Utilizador ou nos casos em que a PayPal for obrigada a fazê-lo por lei, poderemos atrasar ou cancelar a sua Transação, ou encerrar a sua Conta Xoom e/ou a Conta Xoom do seu Destinatário (se existir), a qualquer momento antes do encerramento. Os motivos pelos quais podemos atrasar ou cancelar a sua Transação incluem: – verificação de identidade; validação das instruções da Transação e dos Instrumentos de Pagamento do Utilizador; revisão da conformidade relativamente a fraudes e combate ao branqueamento de capitais; – contactar e localizar o Utilizador, respetivo Beneficiário, a Empresa de Serviços de Terceiros, o Remetente ou o Destinatário; – qualificação ou desqualificação para POWR (conforme definido acima); e – para cumprimento da lei aplicável.

  O horário de funcionamento, a disponibilidade dos sistemas e a disponibilidade de moeda dos nossos Fornecedores de Serviços também podem causar atrasos. No entanto, em determinadas circunstâncias, o Utilizador poderá ser elegível para receber um reembolso, nos termos descritos abaixo.

  Quando a PayPal atrasar ou cancelar uma Transação, iremos informar o Utilizador e fornecer um motivo para a nossa ação, a menos que estejamos proibidos de o fazer por lei ou quando tivermos motivos razoáveis para o não fazer (por exemplo, quando consideramos que pode ter sido cometido um crime).

• 9. Suspensão ou Cessação dos Serviços

  Sujeito à lei aplicável, a PayPal pode suspender ou cessar o acesso ou a utilização dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços Xoom), operados por nós ou em nosso nome, ou alguns ou todos os serviços Xoom, se o Utilizador estiver a violar o presente Contrato do Utilizador ou o respetivo Contrato do Utilizador do PayPal, ou se formos obrigados a fazê-lo por lei. Caso isso ocorra, a PayPal tentará fornecer um aviso prévio ao Utilizador e conceder-lhe uma oportunidade para corrigir a violação. Poderão existir circunstâncias em que não seja possível fornecer-lhe um aviso prévio e/ou uma oportunidade para corrigir a violação, pelo que a suspensão ou cessação será aplicada imediatamente. As referidas circunstâncias incluem: – casos em que o Utilizador esteja em violação grave ou repetida do Contrato do Utilizador ou do Contrato do Utilizador do PayPal; – casos em que o fornecimento de um aviso possa causar danos ou responsabilidade à PayPal, ao Serviço ou a outro utilizador do Xoom;

  • casos em que constituiria uma violação da lei ou de um pedido de aplicação da lei; ou
  • casos em que pudesse comprometer a segurança do Serviço.

  A PayPal pode igualmente encerrar a conta do Utilizador e rescindir o presente Contrato do Utilizador se cessarmos a prestação do Serviço. Iremos fornecer um aviso prévio e proceder ao cancelamento de qualquer ou de todas as suas Transações, bem como proceder ao reembolso dos Valores da Transação aplicáveis ao Utilizador.

  Após o encerramento da sua conta: – O presente Contrato do Utilizador é imediatamente rescindido, exceto quando este sobrevive à rescisão na medida e durante o tempo necessários para o processamento do encerramento da conta do Utilizador, e para cumprimento da legislação e dos regulamentos aplicáveis. – A PayPal pode cancelar quaisquer transações pendentes. – A PayPal pode suspender, limitar ou cessar o acesso do Utilizador ou a respetiva utilização dos nossos Serviços. – O Utilizador continua a ser responsável por todas as obrigações pendentes, nos termos do presente Contrato do Utilizador, relacionadas com a sua conta antes do seu encerramento. – A PayPal pode manter as suas informações da conta na nossa base de dados para efeitos de cumprimento das nossas obrigações legais.

• 10. Alterações ao presente Contrato do Utilizador

  A PayPal pode atualizar periodicamente o presente Contrato do Utilizador.

  Os tipos de alterações que podemos fazer ao presente Contrato do Utilizador podem incluir, por exemplo,

  – alterações editoriais ou de clarificação, como a atualização de nomes de produtos, a correção de erros tipográficos ou de cálculo, ou outros erros óbvios ou alterações ao texto para melhorar a transparência; – alterações efetuadas devido a uma alteração na legislação aplicável; – quando se lançam novos produtos, funcionalidades ou serviços, ou para melhorar os já existentes; – quando se reforça a segurança dos nossos serviços; ou – em resposta a qualquer outra alteração que afete a forma como pretendemos prestar os nossos serviços ao Utilizador.

  Sempre que a PayPal efetuar uma alteração ao presente Contrato do Utilizador que afete a nossa relação contratual com o Utilizador ou a natureza do Serviço prestado, iremos fornecer normalmente um aviso ao Utilizador com, pelo menos, 30 dias de antecedência no nosso site e/ou por e-mail ou através de outros meios. A PayPal pode efetuar alterações mais rapidamente se for necessária uma alteração ao abrigo da lei aplicável ou se a alteração estiver relacionada com a adição de um novo serviço, funcionalidade adicional ou qualquer outra alteração que considerarmos, na nossa opinião razoável, não reduzir os direitos do Utilizador nem aumentar as suas responsabilidades (incluindo alterações editoriais ou de clarificação). O Utilizador pode rever a versão mais atual do Contrato do Utilizador a qualquer momento ao consultar os nossos sites.

  As alterações ao presente Contrato do Utilizador entrarão em vigor na data de validade do período de aviso (caso seja aplicável um período de aviso) ou na data em que a alteração for efetuada (caso não seja aplicável um período de aviso).

  Ao continuar a utilizar o Serviço depois da entrada em vigor de quaisquer alterações ao presente Contrato do Utilizador, considera-se que o Utilizador aceitou as referidas alterações. Se o Utilizador não concordar com alguma alteração e não pretender continuar a utilizar o Serviço ao abrigo do Contrato do Utilizador revisto, pode optar por encerrar a sua Conta Xoom. Consulte [Como posso encerrar a minha Conta Xoom?] (https://help.xoom.com/s/article/how-do-i-close-my-xoom-account?language=pt_PT) para obter mais informações sobre o encerramento da sua Conta Xoom.

• 11. Lei Aplicável e Jurisdição

  O presente Contrato do Utilizador e a relação entre o Utilizador e a PayPal são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Isso não afeta os direitos obrigatórios do Utilizador ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos enquanto consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") será ser regida e interpretada em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales.

  Onde quer que o Utilizador resida no EEE, se apresentar uma reclamação contra a PayPal em tribunal, pode apresentar uma ação contra a PayPal no Luxemburgo (onde a PayPal está registada). Em alternativa, o Utilizador pode apresentar uma reclamação contra a PayPal nos tribunais do país onde reside no EEE.

  A PayPal pode apresentar uma reclamação contra o Utilizador nos tribunais do país onde este reside.

• PARTE D (2). DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REINO UNIDO

  Se o seu país de residência for no Reino Unido (UK) no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  O Serviço fornecido ao Utilizador é um serviço de envio de dinheiro, que não implica a criação de uma conta de pagamento, e que será fornecido ao Utilizador numa base de transação a transação. No caso do serviço Carregar, a DT One vende esse mesmo serviço ao Utilizador de acordo com os Termos e Condições e a Política de Privacidade da DT One para o EEE e o Reino Unido. O Xoom irá transferir o montante aplicável do pagamento do Utilizador para a DT One. Para que não subsistam dúvidas, o presente Contrato do Utilizador destina-se a transações de pagamentos individuais.

• 2. Fornecedor do Serviço

  Em relação aos residentes no Reino Unido, o Serviço é fornecido pela PayPal UK Ltd. A PayPal UK Ltd está autorizada e regulamentada pela Financial Conduct Authority (FCA) como uma instituição de moeda eletrónica ao abrigo dos regulamentos de moeda eletrónica de 2011, Electronic Money Regulations 2011, para a emissão de moeda eletrónica (número de referência de empresa 994790), em relação às respetivas atividades reguladas de crédito ao consumo ao abrigo da lei de serviços e mercados financeiros de 2000, Financial Services and Markets Act 2000 (número de referência de empresa 996405) e pelo fornecimento de serviços de Criptomoeda ao abrigo do regulamento sobre a transferência de fundos e financiamento do terrorismo através do branqueamento de capitais (informações sobre o pagador) de 2017, Money Laundering Terrorist Financing and Transfer of Funds (Information on the Payer) Regulations 2017 (número de referência de empresa 1000741). Alguns dos produtos da PayPal UK Ltd, incluindo os serviços PayPal Pay in 3 e o PayPal Working Capital, não são regulamentados pela FCA. O número da empresa PayPal UK Ltd é o 14741686 e a morada registada é Whittaker House, Whittaker Avenue, Richmond-Upon-Thames, Surrey, Reino Unido, TW9 1EH.

• 3. Idiomas e Traduções

  As comunicações com o Utilizador serão geralmente efetuadas em inglês. Quando o Utilizador expressa preferência por comunicações nos restantes idiomas que disponibilizamos periodicamente, entraremos em contacto com o Utilizador no respetivo idioma preferencial. O presente Contrato do Utilizador e a Política de Privacidade são redigidos apenas em inglês. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade é fornecida exclusivamente para conveniência do Utilizador e não se destina a modificar os termos do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre a versão em inglês do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade e uma versão noutro idioma que não o inglês, a versão em inglês será a versão definitiva.

• 4. Erros e Transações Não Autorizadas

  O Utilizador tem o direito de disputar erros na sua Transação. Se considerar que existe um erro (por exemplo, que a PayPal não executou corretamente a Transação ou que o Utilizador não autorizou a Transação), terá de nos contactar no prazo de 13 meses a contar da data em que a PayPal se comprometeu com a disponibilização dos fundos ao Destinatário. Clique aqui para saber como contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Ao fazê-lo, indique-nos:

  1. O seu nome e morada ou o número de telefone;
  2. O erro ou o problema com a transferência e por que motivo considera tratar-se de um erro ou problema;
  3. O nome da pessoa que vai receber os fundos e, caso saiba, o respetivo número de telefone ou morada; e
  4. O montante da transferência; e
  5. O número da Transação.

  Vamos determinar se ocorreu um erro no prazo de 90 dias depois nos contactar e vamos proceder à correção de quaisquer erros de imediato. Vamos informar o Utilizador acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. O Utilizador pode pedir cópias de quaisquer documentos utilizados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

• 5. Limitações de Responsabilidade

  Se a PayPal não cumprir o presente Contrato do Utilizador e não exercer um cuidado e competência razoáveis no fornecimento do Serviço, a PayPal é responsável pela perda ou danos sofridos pelo Utilizador e que resultem da respetiva violação previsível do presente Contrato do Utilizador ou da sua negligência, mas a PayPal não é responsável por qualquer perda ou dano que não seja previsível. A perda ou danos são considerados previsíveis se forem uma consequência óbvia de uma violação da PayPal ou se tiverem sido contemplados pelo Utilizador e pela PayPal no momento em que celebrou o presente Contrato do Utilizador. As perdas de lucros ou de oportunidades de negócio não seriam, por exemplo, previsíveis, uma vez que os consumidores utilizam o Serviço para fins pessoais e não comerciais. A PayPal não será responsável por perdas devido a:

  – violação do presente contrato por parte do Utilizador ou pela sua atuação de forma ilegítima; ou – eventos inevitáveis e imprevisíveis fora do controlo da PayPal.

• 6. Responsabilidade do Utilizador perante a PayPal

  O Utilizador será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos pela PayPal e que sejam causados por:

  – Violação por parte do Utilizador do presente Contrato do Utilizador; – Utilização indevida por parte do Utilizador do Serviço e/ou da Conta Xoom; – Violação por parte do Utilizador de qualquer lei aplicável; e/ou – Violação por parte do Utilizador dos direitos de terceiros, na medida em que causem perdas, despesas ou custos para a PayPal.

• 7. Disputas relativas aos Residentes no Reino Unido

  Em caso de disputa entre o Utilizador e a PayPal, e o Utilizador resida no Reino Unido, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo de forma satisfatória, tentaremos fornecer-lhe um meio neutro e acessível de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre o Utilizador e a PayPal relativamente ao Serviço podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente. Clique aqui para aceder ao Serviço de Apoio ao Cliente.

  A PayPal tentará responder à reclamação do Utilizador o mais rapidamente possível; no entanto, consoante a complexidade da questão, pode demorar até 15 dias úteis para reclamações relacionadas com pagamentos e até 8 semanas para todas as outras reclamações. Caso ocorra algum atraso na nossa resposta final, enviar-lhe-emos uma atualização sobre o progresso da reclamação. Se o resultado de qualquer reclamação sobre os nossos serviços não for do agrado do Utilizador, pode remeter a sua reclamação para o Financial Ombudsman Service do Reino Unido ("serviço FOS do Reino Unido"). O serviço FOS do Reino Unido é um serviço independente e gratuito, que talvez consiga resolver uma reclamação entre o Utilizador e a PayPal. Pode contactar o FOS no prazo de 6 meses a contar da data em que receber a resposta da PayPal. Poderá obter mais informações sobre o serviço FOS do Reino Unido e contactar este serviço através de http://www.financial-ombudsman.org.uk.

  Pode também contactar a Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF) relativamente a qualquer reclamação sobre o Serviço que tenha ocorrido antes de 1 de novembro de 2023. A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no setor financeiro do Luxemburgo, incluindo a PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., a afiliada da PayPal UK Ltd que fornecia o Serviço aos nossos clientes no Reino Unido antes de 1 de novembro de 2023. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre a CSSF e como a contactar em: https://www.cssf.lu ou ao visitar o site de Resolução de Disputas Online da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

• 8. Informações Gerais

  A PayPal reserva-se o direito, a qualquer momento, e periodicamente, de modificar ou de descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo). Se o fizermos, o Utilizador receberá um aviso prévio razoável.

• 9. Atrasos ou Cancelamentos

  Atrasos ou Cancelamentos. Se o Utilizador violar o presente Contrato do Utilizador ou nos casos em que a PayPal for obrigada a fazê-lo por lei, poderemos atrasar ou cancelar a sua Transação, ou encerrar a sua Conta Xoom e/ou a Conta Xoom do seu Destinatário (se existir), a qualquer momento antes do encerramento. Os motivos pelos quais podemos atrasar ou anular a sua Transação incluem:

  – verificação de identidade; validação das instruções da Transação e dos Instrumentos de Pagamento do Utilizador; revisão da conformidade relativamente a fraudes e combate ao branqueamento de capitais; – contactar e localizar o Utilizador, respetivo Beneficiário, a Empresa de Serviços de Terceiros, o Remetente ou o Destinatário; – qualificação ou desqualificação para POWR (conforme definido acima); e – para cumprimento da lei aplicável.

  O horário de funcionamento, a disponibilidade dos sistemas e a disponibilidade de moeda dos nossos Fornecedores de Serviços também podem causar atrasos. No entanto, em determinadas circunstâncias, o Utilizador poderá ser elegível para receber um reembolso, nos termos descritos abaixo.

  Quando a PayPal atrasar ou anular uma Transação, iremos informar o Utilizador e fornecer um motivo para a nossa ação, a menos que estejamos proibidos de o fazer por lei ou quando tivermos motivos razoáveis para o não fazer (por exemplo, quando consideramos que pode ter sido cometido um crime).

• 10. Suspensão ou cessação dos serviços

  Sujeito à lei aplicável, podemos suspender ou cessar o acesso ou o uso dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou parte ou todo o Serviço, se o Utilizador violar o presente Contrato do Utilizador ou o seu Contrato do Utilizador PayPal, ou se formos obrigados a fazê-lo por lei. Quando o fizermos, vamos procurar notificá-lo com antecedência e dar-lhe a oportunidade de corrigir a violação. Poderá haver circunstâncias em que não sejamos capazes de lhe fornecer um aviso prévio e/ou uma oportunidade para corrigir a violação, pelo que a suspensão ou cessação será aplicada de imediato. Estas incluirão:

  – casos em que o Utilizador esteja em violação grave ou repetida do Contrato do Utilizador ou do Contrato do Utilizador PayPal; – casos em que o fornecimento de um aviso possa causar danos ou responsabilidade à PayPal, ao Serviço ou a outro utilizador do Xoom; – casos em que constituiria uma violação da lei ou de um pedido de aplicação da lei; ou – casos em que pudesse comprometer a segurança do Serviço.

  Também poderemos encerrar a sua conta e cessar o presente Contrato do Utilizador se cessarmos o fornecimento do Serviço. Iremos fornecer um aviso prévio e proceder ao cancelamento de qualquer ou de todas as Transações do Utilizador, bem como proceder ao reembolso dos Valores da Transação aplicáveis ao Utilizador.

  Após o encerramento da sua conta: – O presente Contrato do Utilizador é imediatamente cessado, exceto quando este sobrevive à cessação na medida e durante o tempo necessários para o processamento do encerramento da conta do Utilizador, e para cumprimento da legislação e dos regulamentos aplicáveis. – A PayPal pode cancelar quaisquer transações pendentes. – A PayPal pode suspender, limitar ou cessar o acesso do Utilizador ou a respetiva utilização do nosso Serviço. – O Utilizador continua a ser responsável por todas as obrigações pendentes, nos termos do presente Contrato do Utilizador, relacionadas com a sua conta antes do seu encerramento. – A PayPal pode manter as suas informações da conta na nossa base de dados para efeitos de cumprimento das nossas obrigações legais.

• PARTE D. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E DO REINO UNIDO

  Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes disposições:

• PARTE D. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E DO REINO UNIDO

  Se o seu país de residência estiver incluído no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes disposições:

• 13. Direito aplicável e jurisdição

  O presente Contrato do Utilizador e a relação entre nós são regidos pelas leis de Inglaterra e do país de Gales. Isso não afeta os direitos obrigatórios do Utilizador ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos enquanto consumidor. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o Serviço ou com o Contrato do Utilizador (uma "Reclamação") será regida e interpretada em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales.

  Em alternativa, o Utilizador pode apresentar uma reclamação contra a PayPal nos tribunais do país onde reside no Reino Unido.

  A PayPal pode apresentar uma reclamação contra o Utilizador nos tribunais do país onde este reside.

• PARTE E. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ESTADOS UNIDOS

  Se o seu país de residência estiver incluído nos Estados Unidos no momento em que envia uma Transação, devem aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 1. Serviços

  Serviço Carregar

  No caso do serviço Carregar, a DT One é uma Empresa de Serviços de Terceiros que lhe vende o serviço Carregar de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da DT One para os EUA. O Xoom transfere o valor aplicável do seu pagamento para a DT One. A DT One disponibiliza Carregamentos dos EUA a Operadores elegíveis dos EUA e fora dos EUA.

  Venda de criptomoeda para financiar transações

  Pode ter a opção de vender criptoativos elegíveis mantidos no hub de criptomoedas da sua conta com Saldo PayPal para financiar uma Transação. Ao fazê-lo, as receitas da venda serão desembolsadas para a sua conta com Saldo PayPal, que será então utilizada como o Instrumento de Pagamento da sua Transação. O valor de criptoativos que vai vender será equivalente ao valor em dólares dos EUA que está a enviar para o destinatário, acrescido de qualquer Tarifa da transação expressa em dólares dos EUA aplicável. A sua venda de criptoativos é regida pelos Termos e Condições para Criptomoedas PayPal. Se vender criptoativos para financiar uma Transação que não seja concluída por qualquer motivo, as receitas da venda permanecerão na sua conta com Saldo PayPal.

• 2. Idiomas e traduções

  As comunicações com o Utilizador serão efetuadas apenas em inglês. O presente Contrato do Utilizador e a Política de Privacidade são redigidos apenas em inglês. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade é fornecida exclusivamente para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre a versão em inglês do presente Contrato do Utilizador ou da Política de Privacidade e uma versão num idioma diferente do inglês, a versão em inglês será a versão definitiva.

• 2. Limitações sobre valores em dólares de transferências

  Pode executar até um valor máximo em dólares por Transação ao utilizar a sua Conta Xoom, dependendo do tipo de Transação. Os máximos por Transação estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Além disso, pode executar até um determinado valor máximo em dólares no total para as Transações realizadas durante um espaço de tempo especificado ao utilizar a sua Conta Xoom. Os valores totais máximos para períodos especificados estão disponíveis no artigo Quanto dinheiro posso enviar. Os Fornecedores de Serviços Xoom também podem limitar o valor máximo em dólares de uma Transação ou recusar uma Transação proposta, de acordo com o seu critério exclusivo.

• 4. Limitações na frequência de transferências.

  Podem ser aplicadas limitações ao número máximo de Transações que pode fazer durante um espaço de tempo especificado através da sua Conta Xoom. Além disso, os Fornecedores de Serviços Xoom podem limitar o número máximo de Transações que pode fazer ao longo de um espaço de tempo, a seu critério exclusivo.

• 4. Extratos periódicos

  Receberá um extrato de conta da atividade da sua Conta Xoom.

• 6. Responsabilidade do Utilizador pela utilização não autorizada das respetivas credenciais da Conta Xoom

  Informe-nos IMEDIATAMENTE se considerar que as suas credenciais da Conta Xoom (nome de utilizador ou palavra-passe) foram roubadas ou se perderam, ou se considerar que uma transferência de fundos eletrónica foi efetuada sem a sua permissão através de informações da sua Conta Xoom. Telefonar é a melhor forma de reduzir as suas eventuais perdas. Se o seu Instrumento de Pagamento estiver associado a uma conta de ativos (por exemplo, um depósito bancário) (um "Instrumento de Débito"), pode perder todo o dinheiro associado ao seu Instrumento de Débito (acrescido do valor máximo de qualquer linha de crédito a descoberto associada ao seu Instrumento de Débito). Se nos informar no prazo de 2 Dias Úteis após saber da perda ou do roubo das credenciais da sua Conta Xoom, não pode perder mais de 50 USD se alguém tiver utilizado as credenciais da sua Conta Xoom sem a sua permissão para aceder a um Instrumento de Débito.

  Se NÃO nos informar no prazo de dois (2) Dias Úteis depois de saber da perda ou do roubo das suas credenciais de Conta Xoom e, se nos for possível provar que poderíamos ter impedido alguém de usar as suas credenciais da Conta Xoom sem a sua permissão caso nos tivesse informado, pode perder até $500 se as suas credenciais de Conta Xoom forem usadas para aceder a um Instrumento de Débito.

  Além disso, se o seu extrato Xoom mostrar transferências através de um Instrumento de Débito que não fez, informe-nos imediatamente. Se não nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação, poderá não conseguir recuperar o dinheiro perdido após os 180 dias caso nos seja possível provar que poderíamos ter impedido alguém de receber o dinheiro se nos tivesse informado a tempo. Se houver um bom motivo (por exemplo, uma longa viagem ou uma estadia hospitalar) para não nos ter informado, prorrogaremos os prazos.

  Se acredita que as suas credenciais da Conta Xoom foram perdidas ou roubadas, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte.

  Não obstante o precedente, se o seu Instrumento de Pagamento não for um Instrumento de Débito (por exemplo, se utilizar um cartão de crédito para financiamento), será responsável pelas perdas conforme estabelecido no Contrato do Utilizador.

• 7. Em caso de erros ou questões sobre as transações do Utilizador realizadas com um instrumento de débito

  Os procedimentos de resolução de erros, as obrigações e os direitos descritos na presente Secção 7 aplicam-se a Transações realizadas com um Instrumento de débito ("Transações de débito"). O tratamento de reclamações por erros de Transações de débito varia consoante o envio, por parte do Utilizador, de fundos nos EUA ou a nível internacional e se está a efetuar uma reclamação de utilização não autorizada da respetiva Conta Xoom. Se a Transação tiver sido feita com um Instrumento de pagamento com cartão de crédito ("Transações com cartão de crédito"), os procedimentos de resolução de erros, os direitos e as obrigações estão estabelecidos na Secção 8.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre as suas Transações de Débito, contacte-nos através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível, se acredita que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação de Débito indicada no extrato ou no recibo. Temos de ter notícias suas no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação de Débito.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque considera que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
  2. Indique-nos o valor em dólares do erro de que suspeita; e
  3. Indique-nos: a. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou b. Cada um dos seguintes: i. O número da Transação para a Transação de Débito (fornecemos um número de Transação nos recibos, nos extratos e no seu histórico de Transações na sua conta); e ii. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.

  Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez (10) Dias Úteis.

  O que se segue aplica-se se considerar que qualquer Transação de Débito não foi autorizada por si, ou se pensa que ocorreu algum erro relativamente à Transação de Débito em que o destino é os EUA:

  1. Vamos determinar se ocorreu um erro no prazo de 10 Dias Úteis após o seu contacto e corrigir imediatamente qualquer erro. No entanto, se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias a investigar a sua reclamação ou pergunta. Se decidirmos fazer isso, vamos creditar o valor que considera estar errado na sua conta no prazo de 10 Dias Úteis, para poder dispor do dinheiro durante o tempo que demorarmos a concluir a nossa investigação. Se lhe pedirmos para colocar a sua reclamação ou pergunta por escrito e não a recebermos no prazo de 10 Dias Úteis, não poderemos creditar a sua conta.
  2. Iremos informar sobre os resultados no prazo de 3 Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos que utilizámos na nossa investigação.

  O que se segue aplica-se se considerar que ocorreu um erro em relação a qualquer Transação de Débito em que o Destino não seja os EUA Unidos, além de um erro de Transação de Débito não autorizado:

  1. Vamos determinar se ocorreu um erro no prazo de 90 dias após o seu contacto e corrigir quaisquer erros de imediato. Iremos informar sobre os resultados no prazo de 3 Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos utilizados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.
• 8. Em caso de erros ou questões sobre as transações realizadas com um cartão de crédito

  Os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros descritos na presente Secção 8 aplicam-se a Transações com Cartão de Crédito. O tratamento de reclamações de erros em Transações com Cartão de Crédito varia consoante o envio de fundos for realizado nos EUA ou a nível internacional, e se está a reclamar pela utilização não autorizada da sua Conta Xoom. Se a Transação foi feita com um Instrumento de Débito, os procedimentos, direitos e obrigações de resolução de erros são estabelecidos na Secção 7.

  Em caso de erros ou dúvidas sobre a sua Transação com Cartão de Crédito cujo Destino não seja os EUA e que não constituam erros de Transação com Cartão de Crédito não autorizado ("Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA."), entre em contacto connosco através de qualquer método fornecido na nossa página de suporte assim que possível, se acreditar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA indicada no extrato ou no recibo. Terá de nos informar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário, conforme previsto no recibo da Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA.

  1. Descreva o erro ou a transferência sobre a qual não tem a certeza e explique de forma tão clara quanto possível porque considera que se trata de um erro ou por que motivo precisa de mais informações;
  2. Indique-nos o valor em dólares do erro de que suspeita; e
  3. Indique-nos: a. O seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta ou número de telefone; ou b. Cada um dos seguintes: i. O número da transação para a Transação com Cartão de Crédito que não é dos EUA (fornecemos um número de transação nos recibos, nos extratos e no seu histórico de transações na sua conta); ii. O nome do Destinatário e, se conhecido, o número de telefone ou a morada do Destinatário.

  Se nos informar oralmente, poderemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez (10) Dias Úteis.

  Se acredita que ocorreu um erro em relação à sua Transação com Cartão de Crédito fora dos EUA, determinaremos se ocorreu um erro no prazo de noventa (90) dias depois de nos contactar e corrigiremos quaisquer erros de imediato. Informaremos acerca dos resultados no prazo de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu qualquer erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode pedir cópias dos documentos usados na investigação ou mais detalhes sobre a sua investigação.

  Se acreditar que uma Transação com Cartão de Crédito não foi autorizada por si, ou se acreditar que ocorreu um erro em relação a uma Transação com Cartão de Crédito em que o destino é os EUA, contacte-nos usando qualquer método fornecido na nossa página de suporte o mais rápido possível para obter ajuda com a resolução do problema. Também pode entrar em contacto com o emissor do seu Instrumento de Pagamento com cartão de crédito relativamente à sua disputa.

• 9. A nossa responsabilidade

  Se não concluirmos uma Transação realizada relativamente a um Instrumento de Débito a tempo ou no valor correto de acordo com o nosso contrato consigo, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:

  1. Se, sem culpa nossa, o utilizador não tiver dinheiro suficiente na conta associada ao espetivo Instrumento de Débito para concluir a transação.
  2. Se a Transação fizer com que o seu Instrumento de Débito designado ultrapasse qualquer limite de crédito aplicável em qualquer linha a descoberto associada ao Instrumento de Débito.
  3. Se o sistema não estava a funcionar corretamente quando nos instruiu para concluir a Transação e sabia da falha quando iniciou a Transação.
  4. Se circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, incêndio ou inundação) impedirem a Transação, apesar das precauções razoáveis que tomámos.
  5. Pode haver outras exceções declaradas no nosso Contrato do Utilizador.
• 10. Reclamações ao Estado

  Os residentes de determinadas jurisdições nos EUA também podem considerar o seguinte caso ocorra algum problema:

  1. Alasca. Apenas para residentes no Alasca: se o seu problema não for resolvido pelo Xoom, através do número de telefone 877-815-1531, deverá enviar uma reclamação formal para Division of Banking & Securities no Estado do Alasca. As reclamações formais devem ser feitas por escrito. Descarregue o formulário em: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf. Os formulários de reclamações formais podem ser enviados por: 1. Fax: 907-465-1230 2. E-mail: msb_licensing@alaska.gov 3. Correio postal: Division of Banking & Securities PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807. Se tiver dúvidas sobre reclamações formais, contacte o número de telefone 907-465-2521.
  2. Califórnia. Se tiver reclamações relativamente a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas pela PayPal em www.xoom.com, pode contactar o California Department of Financial Protection & Innovation através do respetivo número de telefone gratuito, 1-866-275-2677, por e-mail, para consumer.services@dfpi.ca.gov, online através do respetivo site em https://dfpi.ca.gov/file-a-complaint ou por correio para o California Department of Financial Protection &,Innovation, Consumer Services, 2101 Arena Boulevard, Sacramento, CA 95834.
  3. Colorado. É obrigatório que as entidades, que não sejam instituições financeiras seguradas pela FDIC e que realizam atividades de transmissão monetária no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, transferência de fundos e outros instrumentos para o pagamento de dinheiro ou crédito, sejam licenciadas pela Colorado Division of Banking nos termos da lei Money Transmitters Act, Title 12, Article 52, Colorado Revised Statutes. Se for residente do Colorado e tiver uma reclamação sobre o PayPal ou o Xoom, preencha o Formulário de Reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o juntamente com qualquer documentação justificativa pelo correio ou por e-mail para: Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202 e-mail: DORA_BankingWebsite@state.co.us site: www.dora.colorado.gov/dob TODAS as reclamações dos consumidores têm de ser enviadas por escrito.
  4. Illinois. Se tiver reclamações ou outras questões relativas a qualquer aspeto das atividades de transmissão monetária realizadas com PayPal, incluindo o Xoom, pode entrar em contacto com o Illinois Department of Financial and Professional Regulation, através do número de telefone gratuito: 1-888-473-4858.
  5. Maryland. O Commissioner of Financial Regulation do Estado de Maryland aceitará perguntas ou reclamações dos residentes em Maryland relativamente ao PayPal ou ao Xoom enviadas para: Commissioner of Financial Regulation, Attention Complaint Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202, EUA; número de telefone gratuito: 1-888-784-0134.
  6. Massachusetts (Número da licença – FT4008). Se residir no Massachusetts e tiver uma reclamação não resolvida, pode contactar a Consumer Assistance Section da Massachusetts Division of Banks, através do número de telefone: (800)495-2265 ext. 501 (fora de Massachusetts, ligue para: (617) 956-1500 ext. 501), ou através do envio de uma reclamação por escrito para a Division of Banks, 1000 Washington St, Fl 10, Boston, Massachusetts 02118-2218, EUA.
  7. Minnesota. Pode contactar-nos por e-mail para reportfraud@xoom.com, para se desqualificar voluntariamente do envio ou receção de Transações com Xoom ("Utilizador Xoom desqualificado"). Todos os pedidos expiram um (1) ano após a data do pedido, a menos que sejam solicitados por um período superior ou rescindidos por si, por escrito, para reportfraud@xoom.com. A PayPal pode informar automaticamente o Minnesota Department of Commerce Financial Institutions Division para que inclua tal indivíduo na lista de desqualificados (No Transmit List) do Minnesota. A Financial Institutions Division pode fornecer-nos essa lista de desqualificados periodicamente; qualquer indivíduo que dela conste será automaticamente considerado um Utilizador Xoom desqualificado. Consulte Minn. Stat. 53B.27, subd. 3 para obter mais informações sobre a lista de desqualificados.
  8. Nova Iorque. A PayPal, 2211 N. First Street, San Jose, CA 95131, EUA, é licenciada pelo New York State Department of Financial Services para receber dinheiro para transmissão e transmiti-lo. Os clientes de Nova Iorque podem direcionar reclamações não resolvidas para as autoridades reguladoras para: Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, EUA; 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697); http://www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
  9. Texas. Esta secção aplica-se apenas a residentes do Texas. Caso pretenda apresentar uma reclamação, contacte primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente Xoom através do número 1-877-815-1531. Se for residente do Texas e ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transmissão monetária do PayPal, incluindo o Xoom, deve contactar: Texas Department of Banking; 2601 North Lamar Boulevard, Austin, TX 78705, EUA; 1-877-276-5554 (chamada gratuita); www.dob.texas.gov.
• 11. Declarações de reembolso

  Sem prejuízo do referido acima, os residentes de determinadas jurisdições nos EUA Unidos devem ler o seguinte:

  1. Califórnia. O que se segue aplica-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes na Califórnia.

  DIREITO A REEMBOLSO: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito a um reembolso do dinheiro a ser transmitido como resultado do presente contrato caso o PayPal não encaminhe os fundos que recebeu da sua parte no prazo de dez (10) dias a contar da data de recebimento ou caso não forneça instruções disponibilizando um valor equivalente aos fundos à pessoa por si designada no prazo de dez (10) dias a contar da data de recebimento dos fundos da sua parte, salvo indicação em contrário.

  Se as suas instruções sobre quando os fundos devem ser encaminhados ou transferidos não estiverem em conformidade e os fundos ainda não tiverem sido reencaminhados ou transferidos, tem direito a um reembolso. Se pretender obter um reembolso, tem de enviar por correio ou entregar o seu pedido por escrito ao Xoom Customer Support, P.O. Box 45950, Omaha, NE 68145-0950, EUA. Se não receber o reembolso, poderá ter direito a receber o seu dinheiro acrescido de uma penalização máxima de 1000 USD e das custas jurídicas, conforme a Secção 2102 do California Financial Code.

  2. New Hampshire. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes em New Hampshire: os Remetentes têm direito ao reembolso do Valor da Transação e da Tarifa da Transação se a respetiva Transação não for paga de acordo com as informações fornecidas sobre o respetivo Destinatário, exceto se a Transação constituir uma violação da legislação aplicável ou do presente Contrato do Utilizador. No caso de qualquer reembolso, a Transação também será cancelada.
  3. Washington. As seguintes disposições aplicam-se apenas a Transações que sejam enviadas por Remetentes no estado de Washington: na qualidade de cliente, o Utilizador tem direito ao reembolso de todo o dinheiro recebido para transmissão no prazo de dez (10) dias a contar da receção de um pedido de reembolso por escrito, exceto se ocorrer uma das seguintes situações: a. A quantia foi transferida e entregue ao Destinatário antes da receção do pedido por escrito de um reembolso; b. Foram dadas instruções para a entrega de uma quantia equivalente à pessoa designada pelo cliente antes da receção de um pedido por escrito de um reembolso; c. A PayPal ou a respetiva pessoa delegada autorizada tem motivos para considerar que um crime ocorreu, está a ocorrer ou pode vir a ocorrer como resultado da transferência de dinheiro solicitada pelo cliente ou do reembolso de dinheiro solicitado pelo cliente; ou d. A PayPal está de outra forma impedida por lei de efetuar um reembolso.
• 12. Limitações de responsabilidade

  EXCETO CONFORME DEFINIDO NO PRESENTE CONTRATO DO UTILIZADOR OU DISPOSTO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAYPAL, OS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A PAYPAL TENHA RECEBIDO UM AVISO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PAYPAL, DOS SEUS FORNECEDORES, VENDEDORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE SERVIÇOS, OU RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, AGENTES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS OU CONSULTORES.

  Sem prejuízo do referido acima:

  Residentes na Califórnia: o referido acima não se aplica a reclamações ao abrigo da Secção 2102 do California Financial Code decorrentes de Transações com origem na Califórnia.

• 13. Acordo de Arbitragem

  O Utilizador e a PayPal concordam que qualquer reclamação ou disputa por lei ou equidade que tenha surgido ou possa surgir, entre o Utilizador e a PayPal, resultante ou relacionado com os serviços Xoom ou a sua Conta Xoom, será resolvida de acordo com as disposições do Contrato de Arbitragem estabelecidas abaixo. Leia cuidadosamente estas informações. Entre outras coisas, estas informações:

  • afetam o Utilizador e os nossos direitos, pelo que afetarão a forma como as reclamações entre o Utilizador e a PayPal são resolvidas, incluindo o acordo entre o Utilizador e a PayPal de renunciarem ao direito de julgamento por júri.
  • incluem uma Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada, nos termos das quais o Utilizador aceita renunciar ao seu direito de participar numa ação judicial coletiva contra a PayPal.
  • requer que o Utilizador siga o [Procedimento de Desistência] do Xoom (http://help.xoom.com/s/article/Xoom-Opt-Out-Notice) para desistir do Acordo de Arbitragem do Xoom através do envio por correio para a PayPal de um aviso por escrito com a data do carimbo postal até 30 dias após a data de aceitação do presente Contrato do Utilizador pela primeira vez.

  Caso surja uma disputa entre o Utilizador e PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas. Se não conseguirmos fazê-lo satisfatoriamente para si, pretendemos proporcionar-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente.  Quaisquer disputas que tenha em relação aos serviços Xoom podem ser comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente online através do Centro de Ajuda do Xoom a qualquer momento.

  Contrato de Arbitragem do Xoom
  O nosso Contrato	Tanto o Utilizador como a PayPal concordam que todas e quaisquer disputas ou reclamações que tenham surgido ou possam surgir do ou relacionadas com os serviços Xoom ou a sua conta Xoom, incluindo, sem limitação reclamações legais federais e estaduais, reclamações de direito consuetudinário e reclamações em virtude de contrato, responsabilidade civil extracontratual, fraude, declarações falsas ou qualquer outra doutrina, serão resolvidas exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa ou em julgados de paz. O Utilizador ou a PayPal poderão apresentar reclamações em julgados de paz, em vez de num processo de arbitragem, se as reclamações do Utilizador cumprirem os requisitos e desde que a questão permaneça no julgado de paz e avance apenas numa base individual (não coletiva, não representativa). O presente Acordo de Arbitragem destina-se a ser interpretado de forma lata. A Lei Federal da Arbitragem dos EUA rege a interpretação e aplicação do presente Acordo de Arbitragem.
  Avisos de disputas	Antes de apresentar qualquer disputa ou reclamação, o Utilizador ou a PayPal têm primeiro de enviar à outra parte, por e-mail autenticado, um Aviso de Disputa preenchido. O Utilizador deve enviar este aviso à PayPal para: PayPal, Inc., Attn: Legal Specialists, Re: Notice of Dispute, P.O. Box 45950, Omaha, NE 68145-0950, EUA. A PayPal enviará todos os avisos endereçados ao Utilizador para a morada que tivermos registada associada à sua Conta Xoom; cabe ao Utilizador a responsabilidade de manter a sua morada atualizada. Para ser válido, o Aviso de Disputa tem de conter todas as informações solicitadas no formulário de Aviso de Disputa, incluindo, entre outros: a assinatura do Utilizador no PayPal, o endereço de e-mail e o número de telefone associados à conta Xoom do cliente, uma descrição da natureza e do fundamento das reclamações que estão a ser apresentadas, uma declaração da compensação específica solicitada e quaisquer documentos relevantes e informações de apoio razoavelmente disponíveis para a parte que apresenta a reclamação. Se o Utilizador e a PayPal não conseguirem resolver as reclamações descritas no aviso no prazo de 45 dias a contar da data de receção do aviso por parte do Utilizador ou da PayPal, o Utilizador ou a PayPal poderão iniciar um processo de arbitragem no julgado de paz. Um formulário para iniciar um processo de arbitragem está disponível no site da American Arbitration Association, em www.adr.org. Os requisitos do Aviso de Disputa são essenciais para conceder às partes uma oportunidade significativa de resolverem informalmente as disputas.
  Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada	O Utilizador e a PayPal concordam que cada uma das partes só pode apresentar reclamações contra a outra parte numa base individual e não como queixosos ou membros de uma classe numa alegada ação ou processo coletivo ou representativo. A menos que o Utilizador e a PayPal concordem em contrário, os árbitros não podem consolidar nem juntar as reclamações de mais de uma pessoa ou parte e, de outra forma, não podem presidir a qualquer forma de processo consolidado, representativo ou coletivo. Além disso, os árbitros podem conceder compensações (incluindo compensação monetária, injunções e ações declarativas) apenas a favor da parte individual que as solicitar e apenas na medida em que for necessário para proporcionar a compensação exigida pelas reclamações individuais da referida parte. Qualquer compensação concedida não pode afetar outros clientes do PayPal ou do Xoom.
  Procedimentos de arbitragem	A arbitragem é mais informal do que um processo em tribunal. A arbitragem recorre a um ou vários árbitros neutros, em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é muito limitada. Contudo, os árbitros podem conceder individualmente as mesmas indemnizações e compensações que um tribunal pode conceder a um particular. Todas as questões devem ser decididas pelo árbitro, exceto que o foro competente de um tribunal decidirá questões relacionadas com arbitragem, âmbito ou aplicação do presente Acordo de Arbitragem e as questões que o presente Acordo de Arbitragem indicar que um tribunal pode resolver. Qualquer arbitragem será administrada pela American Arbitration Association dos EUA (designada por "AAA"). Para todas as reclamações em que o valor da compensação solicitada seja igual ou inferior a 10 000 USD, as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA, modificadas pelo presente Acordo de Arbitragem, serão aplicáveis sem exceção. Para todas as outras reclamações, aplicar-se-ão as regras da AAA, incluindo, conforme aplicável, as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA, modificadas pelo presente Acordo de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. No caso de a AAA não estar disponível para administrar a arbitragem, outro administrador será selecionado pelas partes ou pelo tribunal. Quaisquer audiências de arbitragem serão realizadas no distrito onde o Utilizador reside ou noutro local mutuamente acordado. Se o valor da compensação solicitada for de 25 000 USD ou inferior, a arbitragem será realizada exclusivamente com base em observações escritas, a menos que qualquer parte solicite uma audiência presencial, por telefone ou por videoconferência, ou se o árbitro decidir que é necessária uma audiência. Nos casos em que seja realizada uma audiência presencial, o Utilizador e/ou a PayPal pode comparecer por telefone ou videoconferência, a menos que o árbitro exija o contrário. O árbitro irá decidir sobre a matéria de todas as reclamações de acordo com a legislação aplicável, incluindo os princípios reconhecidos de equidade e irá honrar todas as reclamações de privilégio reconhecidas por lei. Nenhum tribunal ou árbitro estará vinculado a decisões de arbitragens anteriores que envolvam diferentes clientes PayPal ou Xoom, mas o tribunal ou o árbitro estará vinculado a decisões em arbitragens anteriores que envolvam o mesmo cliente PayPal ou Xoom na medida em que tal seja exigido pela lei aplicável. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa, podendo a decisão proferida pelo árbitro ser apresentada em qualquer tribunal competente.
  Custos de arbitragem	O pagamento de todas as tarifas da AAA ou do árbitro será regido pelas regras da AAA, salvo indicação em contrário no presente Acordo de Arbitragem. Se o valor da compensação solicitada for de 10 000 USD ou menos, mediante pedido do Utilizador, a PayPal pagará todas as tarifas da AAA ou do árbitro associadas à arbitragem. Qualquer pedido de pagamento de tarifas pela PayPal deve ser enviado por correio para a AAA, juntamente com o seu Pedido de Arbitragem e a PayPal tomará medidas para pagar todas as tarifas necessárias diretamente à AAA. Se o valor da compensação solicitada for superior a 10 000 USD e o Utilizador puder demonstrar que os custos de acesso à arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de acesso a um tribunal para efeitos de litígio num processo individual, a PayPal pagará a parte das tarifas da AAA ou do árbitro, que o árbitro considerar necessária para evitar que os custos de acesso à arbitragem sejam proibitivos. Caso o árbitro determine que a matéria da reclamação do Utilizador ou da PayPal, ou que a compensação solicitada era frívola ou que foi intentada com um fim indevido, então o Utilizador ou a PayPal poderão tentar recuperar da outra parte quaisquer tarifas que tenham sido pagas, incluindo os honorários dos advogados, na medida do permitido pelas regras da AAA e pela lei aplicável.
  Separabilidade	Com exceção de qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima, se um tribunal decidir que qualquer parte do presente Contrato de Arbitragem é inválida ou não tem força executória, as outras partes do presente Contrato de Arbitragem continuarão a ser aplicáveis. Se um tribunal decidir que qualquer das disposições contidas na secção "Proibição de ação judicial coletiva e representativa e de injunção não individualizada" acima é inválida ou não tem força executória porque impediria o exercício de um direito não renunciável de procurar compensação injuntiva pública, então qualquer disputa relativa ao direito a essa compensação (e apenas a essa compensação) tem de ser separada da arbitragem, podendo ser litigada em tribunal. Todas as outras disputas sujeitas a arbitragem nos termos do Contrato de Arbitragem serão arbitradas de acordo com os respetivos termos.
  Procedimento de Desistência	Se o Utilizador for um novo utilizador do Xoom, pode optar por recusar o presente Acordo de Arbitragem ao enviar-nos um aviso de desistência por escrito. O aviso de desistência tem de ter um carimbo postal até 30 dias após a data de aceitação do presente Contrato do Utilizador pela primeira vez. O Utilizador tem de enviar o aviso de desistência do Xoom para: PayPal, Inc., Attn: Litigation Department, Re: Xoom Opt-Out Notice, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131, EUA. Para fins de conveniência do Utilizador, disponibilizamos um formulário de Aviso de desistência do Xoom que tem de preencher e enviar para desistir do presente Acordo de Arbitragem. O Utilizador tem de preencher este formulário com todas as informações necessárias, incluindo o seu nome, morada, número de telefone e os endereço de e-mail utilizados para iniciar sessão nas contas Xoom às quais se aplica a desistência. O Utilizador tem de assinar o aviso de desistência para que este entre em vigor. Este procedimento é a única forma que tem de desistir do Acordo de Arbitragem. Se optar por desistir do Acordo de Arbitragem do Xoom, todas as outras partes do Contrato do Utilizador continuarão a ser aplicáveis. A desistência do presente Acordo de Arbitragem do Xoom não tem qualquer efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem, presentes, anteriores ou futuros que possa ter celebrado ou vir a celebrar connosco.
  Futuras alterações ao Acordo de Arbitragem do Xoom	Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato do Utilizador, o Utilizador e a PayPal concordam que, se for efetuada qualquer alteração ao presente Acordo de Arbitragem (que não seja uma alteração numa morada de aviso ou no link de um site fornecido no presente documento) no futuro, essa alteração não se aplica a qualquer reclamação que tenha sido apresentada num processo judicial contra a PayPal ou o Utilizador antes da data de entrada em vigor da alteração. A alteração aplica-se a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo presente Acordo de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre o Utilizador e a PayPal. O Utilizador será informado das alterações realizadas no presente Acordo de Arbitragem através da publicação dos termos alterados em www.Xoom.com, pelo menos, 30 dias antes da data de entrada em vigor das alterações e do fornecimento de um aviso por e-mail. Se o Utilizador não concordar com os termos alterados, poderá encerrar a sua Conta Xoom dentro do período de 30 dias e não ficará vinculado aos termos alterados.

• 14. Direito Aplicável e Jurisdição

  Concorda que, exceto na medida em que seja inconsistente com ou impossibilitado pela lei federal e exceto conforme indicado em contrário no presente Contrato do Utilizador, as leis do Estado do Delaware, sem atender aos princípios de conflitos de leis, regem o presente Contrato do Utilizador e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre o Utilizador e a PayPal.